TEOR. ARGUM.

prova por escrito, proveniente dos pais, conjunta ou separadamente; II - quando existirem veementes presunções resultantes de fatos já certos. 2) STJ Súmula nº 301 (18/10/2004) Ação Investigatória - Recusa do Suposto Pai - Exame de DNA - Presunção Juris Tantum de Paternidade. Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. 3) Jurisprudência (Ação de investigação de paternidade. Processo número...) CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. DESISTÊNCIA DA PRÓPRIA MENOR, POR SUA TUTORA. DESCABIMENTO. DIREITO INDISPONÍVEL. APURAÇÃO DA VERDADE REAL. EXAME DNA POSITIVO. CONFORMAÇÃO DO PAI INVESTIGADO. I. O direito ao reconhecimento da paternidade é indisponível, pelo que não é possível à tutora da menor desistir da ação já em curso, ao argumento de que a adoção que se propunha ela própria fazer era mais vantajosa à tutelada, e que, a todo tempo, seria possível à autora novamente intentar igual pedido, por imprescritível. II. Caso, ademais, em que já houvera, inclusive, a realização de teste de DNA, com a confirmação da paternidade investigada, sendo interesse da menor e do Estado a apuração da verdade real. III. Corretos, pois, a sentença e o acórdão estadual que, rejeitando o pedido de desistência, julgaram procedente a ação investigatória. IV. Recurso especial não conhecido. 4) Leia o artigo adiante: A edição do Diário Oficial da União de 30/7/2009 traz a íntegra atualizada da

um. R: Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Para se considerar empresa precisa-se da prestação de serviço visando fim econômico. Questão Objetiva: Cláudio e Roberto, artistas plásticos, INSCRITOS no CNPJ, prestam serviços de restauração de obras de arte nas praças localizadas nas proximidades de seu bairro, cobrando quantias irrisórias pelos serviços prestados aos moradores da…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO __VARA CIVIL DA COMARCA DE CIDADE/ESTADO NOME DA CRIANÇA, menor impúbere, representado por sua mãe NOME DA MÃE, NACIONALIDADE, EST. CIVIL, PROFISSAO, inscrita no CPF XXX e RG XXX, residente e domiciliada na RUA, Nº, BAIRRO, CIDADE, ESTADO, CEP, por seu advogado devidamente constituído pelo instrumento de mandato anexo, nos termos do artigo 39 do CPC, (doc 1), que recebe intimação em seu escritório localizado na RUA, Nº,…

CÍVEL DA COMARCA DE TEOFILO OTONI – MINAS GERAIS MILENA GOMES DE JESUS, Brasileira, menor impúbere, nascida em 18/12/2002, representada por sua genitora ADRIANA GOMES DE JESUS, brasileira, solteira, desempregada, RG nº MG-15.045.845, CPF nº 083.649.136-03, residente e domiciliada na Rua Dos Persas, n° 130, bairro Jardim Iracema, Teófilo Otoni – MG, vem à presença de vossa excelência, por seus advogado que esta subscreve, constituído na forma do incluso intrumento de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAMÍLIA DA JUSTÍÇA SIMULADA DA COMARCA DE CANOAS/RS. PEDIDO LIMINAR JONAS VILANT, brasileiro, menor impúbere, nascido em 10/10/2012, neste ato representado por sua genitora: MARILUCIA VILANT, brasileira, solteira, manicure, portadora da CI nº 123456789, inscrita no CPF sob nº 123.456.789-00, residente e domiciliada na Rua Tamoyo nº 55, Bairro Niterói, Canoas / RS CEP: 90000-000,vêm respeitosamente perante…

MARINALVA DE OLIVEIRA, brasileira, estado civil..., diarista, residentes e domiciliados na Rua das Flores, 45, bairro..., Tubarão/SC, vêm, por meio de suas advogadas que subescrevem a presente petição, propor AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS contra MANUEL FRANCISCO DE SOUZA, brasileiro, estado civil..., gari, residente e domiciliado na Rua..., Santana do Livramento/RS, pelos fatos expostos a seguir: I – DOS FATOS …

VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. JOÃO, menor impúbere, neste feito representado por sua genitora, a senhora MÁRCIA, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no CPF sob o nº. XXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXX, nº. . XXXXXXXX, casa XX, Bairro: . XXXXXXXX , com CEP: . XXXXXXXX São Paulo - Capital, telefones para contato números (11) XXXXXXXX e (11) XXXXXXXX,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ª VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRADINHO – DF. PEDIDO LIMINAR FULANA, menor impúbere, neste ato, representada por sua genitora CICLANA, QUALIFICAR, respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados que esta subscrevem (mandato anexo), propor a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS COM PEDIDO…

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA _____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MOEMA, maior, brasileira, solteira, doméstica, inscrito(a) no CPF sob o nº. xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº. xxx, casa xx, Bairro: xxxxxxxxxxxxxxx, com CEP: xxxxxxxxxxxxx, Fortaleza-CE, telefones para contato números (85) xxxxxxxxxx e (85) xxxxxxxxxx, vêm, por…

titular da ação penal para ingressar em juízo. 2 – Diferença entre Inquérito e Termo Circunstanciado: O Termo Circunstanciado é para infrações de menor potencial ofensivo, abrangendo ass contravenções e os crimes com pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa, submetidos oiu não a procedimento especial, ressalvadas as hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher expressa na Lei Maria da Penha 3 - Natureza Jurídica do IP: Trata-se de um…