2 Sobre A Súmula Nº 4 Como Explicar Decisões Judiciais

G2 RESPOSTA 4: Gostaria que fosse revista minha resposta da pergunta nº4, tendo em vista que respondi de maneira clara e sucinta. Na correção, o professor arguiu que não estava correta minha resposta e que eu não tinha argumentado sobre o TIPO/PRAZO. Nota-se que no corpo da questão em discussão que em nenhum momento foi questionado sobre o TIPO/PRAZO para interpor tal recurso. A pergunta era tão somente se era possível ser recorrível por meio de apelação decisão judicial…

condenando, absolvendo, impronunciando o réu ou até mesmo extinguindo a punibilidade. Se já houver o recebimento da denúncia ou da queixa e ainda não houver sentença, isso significa que o processo ainda está em andamento e que encontramos o “MOMENTO 2” (após o recebimento da denúncia ou queixa e antes da sentença), sendo certo que encontraremos a peça adequada para esse momento. Apresentando o problema uma sentença, pode ser cabível um recurso para rediscutir aquela decisão. Entretanto,…

impretação de habeas corpus, e não exceção para esse princípio, nem mesmo a prisão provisória, cautelar, processual. Princípio do Contraditório e Ampla Defesa Esses princípios estão expressos no art. 5° da CF/88, que dispõe “ aos litigantes , em processo judicial ou administrativo , e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes.” O princípio do contraditório constitui na prática de confrontar todas as partes, dando…

constitucionalidade concentrado ou abstrato, criado justamente no intuito de unificar decisões conflitantes. Acontece que, como se pode observar no dispositivo transcrito, a Constituição somente atribuiu efeitos erga omnes para as decisões proferidas em ação declaratória de constitucionalidade, mas não, ao menos explicitamente, para as decisões de ações diretas de inconstitucionalidade. Passou a compor o debate o artigo 28 da lei nº 9.868/99, que dispõe que “a declaração de…

DIREITO LÍVIA DA SILVA FERREIRA Trabalho de Conclusão de Curso: Empirismo e sua relação com o direito - Precedente e Súmula Vinculante. Rio de Janeiro, junho de 2010. FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ESCOLA DE DIREITO DO RIO DE JANEIRO GRADUAÇÃO EM DIREITO LÍVIA DA SILVA FERREIRA Trabalho de Conclusão de Curso: Empirismo e sua relação com o direito: precedente e Súmula Vinculante. Trabalho de Conclusão de Curso, sob orientação do professor JOSÉ RICARDO CUNHA…

também é sua! Ao meu orientador, Prof. Dr. Leonardo Carneiro da Cunha. É um verdadeiro privilégio ser seu orientando e nestes dois anos de convivência certamente aprendi mais sobre processo do que na minha vida inteira. Obrigado por tudo. Aos meus professores do mestrado pelas valorosas lições, fazendo-me refletir sobre o verdadeiro significado e aplicação da ciência processual. Aos meus colegas do mestrado, pela convivência diária, pelo aprendizado nos seminários e pela…

proferiu ou por outra hierarquicamente superior, com o intuito de reformá-la, invalidá-la ou modificá-la. A parte lesada busca o reexame da decisão judicial. 2. Natureza jurídica Os recursos podem ser considerados como uma extensão do próprio direito de ação. Só se interpõem recursos de decisões proferidas em processos vivos. No direito brasileiro, decisões proferidas em processos findos são impugnáveis por meio de ações impugnativas autônomas, que são a ação rescisória, a ação…

INTRODUÇÃO 5 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA 7 2.1 Surgimento do Direito de Punir do Estado 7 2.2 Formação do Direito Administrativo 8 2.3 O Sistema Administrativo brasileiro 10 2.4 Conceito de Direito Administrativo 12 3 PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 15 3.1 Legalidade 16 3.2 Razoabilidade 17 3.3 Proporcionalidade 19 3.4 Impessoalidade 20 3.5 Moralidade 21 3.6 Princípio da Segurança Jurídica (proteção à confiança) 23 3.7 Princípio da eficiência 24 3.8 Princípio do controle judicial dos atos…

Diddie Continuação 7o semestre – COISA JULGADA 10.7. Instrumentos de revisão da coisa julgada material A coisa julgada não é absoluta, pode ser revista. Quando uma decisão de mérito se torna irrecorrível se forma a coisa julgada, entretanto, até 2 anos do trânsito em julgado ela pode ser objeto de uma ação, denominada, ação rescisória, em certas hipóteses (descritas pelo legislador – art. 485) buscando o desfazimento dessa decisão. Passado o prazo da possibilidade de ação…

compreensão. 5454015-70866000LISTA DE QUADROS TOC \h \z \c "Quadro" Quadro 1 Característica de Auditoria e Pericia PAGEREF _Toc342636953 \h 24Quadro 2 Evolução do Valor do Fator de Atualização e Correção de Débitos Trabalhistas Fevereiro/2004 a Dezembro/2008 PAGEREF _Toc342636954 \h 68Quadro 3 Variação do Salário Mínimo Nacional PAGEREF _Toc342636955 \h 69Quadro 4 Pisos Salariais da Categoria Empregados de Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico e Eletrônico do…