2 Sobre A Súmula Nº 4 Como Explicar Decisões Judiciais

CF) IA- O Conselho Nacional de Justiça Passo 2 1) A possibilidade de edição de sumula vinculante por parte do STF não extrapola suas funções jurisdicionais? Tal não estaria invadindo função exclusiva do Poder Legislativo, ou seja, expedir ato com conteúdo normativo? Explique. R: Não, porque STF, de oficio ou mediante provocação é o exclusivo tribunal competente para a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de sumula vinculante. A vinculação repercute somente em…

jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância; a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados; a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais; a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados,…

INTRODUÇÃO: O presente trabalho tem por objetivo expor as bases para se admitir a rescisão de julgados inconstitucionais, afastando as restrições impostas pela jurisprudência, em especial pela súmula do STF de nº 343, com vistas a reforçar a força normativa da Constituição Federal e o papel do Supremo Tribunal Federal neste contexto. A linha de idéias propostas no pretende ensaio não tem a pretensão de minar irresponsavelmente a auctoritas rei judicatae. Propõe-se apenas um tratamento…

através do pagamento de uma nova GRU (GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO). Para ter acesso a GRU é necessário colocar o código da Unidade Gestora (080009), selecionar no campo Gestão a opção 00001 - Tesouro Nacional e no Código do Recolhimento o 18.770-4 - STN-EMOLUMENTOS (CAIXA/BB). A GRU deverá ser preenchida da seguinte forma: - O campo "Número do Processo/Referência" deverá ser preenchido com o código da unidade gestora - 080009 , conforme abaixo: 080009 Para certidões…

.................................................................1 DIREITO EMPRESARIAL .................................................................2 PSICOLOGIA ORGANIZACIONAL ...................................................3 ESTATÍSTICA...................................................................................4 CONTABILIDADE DE CUSTOS ......................................................5 CONCLUSÃO ........................................................

desaparece, apenas é postergado, “o contraditório fica 2 postecipado, ou seja, o contraditório se efetivará depois da prolação da decisão.” 1 Câmara, Alexandre Freitas, Lições de Direito Processual Civil. – Volume I – 16ª edição – Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2007. 2 Idem 1 Roteiro de Direito Processual do Trabalho Profs. Ana Paula Alvares e Simone Belfort Blog. www.simoneeanapaula.blogspot.com Princípio da Motivação das Decisões Judiciais – artigo 93, IX da CRFB. Esse…

INTRODUÇÃO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1) INTRODUÇÃO 2) PROCESSO E PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS 3) CONTABILIDADE PÚBLICA INTRODUÇÃO: OBJETO DE ESTUDO/ATIVIDADE FINANCEIRA 1. Ontológico (ser) 2. Ciência das finanças. 3. Axiológico (valor) 4. Política financeira fiscal. 5. Normativo (dever ser) 6. Direito financeiro e direito tributário. Principais leis de direito financeiro e orçamento:  Constituição.  Lei nº 4.320/1964.  Lei Complementar nº 101/2000.  Orçamento e…

2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 3 2 DIREITO EMPRESARIAL ..................................................................................... 4 3 PSICOLOGIA ORGANIZACIONAL ....................................................................... 8 4 ESTATÍSTICA..................................................................................................... 10 5 …

ENTENDIMENTO SOBRE A ABSTRATIVIZAÇÃO DOS EFEITOS DO CONTROLE CONCRETO DE CONSTITUCIONALIDADE Aluno 1 Orientador 2 1 INTRODUÇÃO No presente trabalho não temos a intenção de esgotar todas as dúvidas acerca do assunto, no entanto tentaremos de forma sucinta explicar nossa posição, nosso entendimento sobre a abstrativização dos efeitos do controle concreto de constitucionalidade. Para tanto explicaremos os efeitos da decisão no controle concreto, participação do Senado…

para as espécies especificas do recurso, de modo, a explorar cada uma delas, até chegar aos embargos de declaração, onde será tratado especificamente o efeito infringente e o que gera a aplicação de tal efeito, trazendo ao presente trabalho, decisões judiciais para que assim possa ocorrer uma proximidade da situação e melhor entendimento do tema abordado. A finalidade, é deixar claro o percalço que a aplicação do efeito infringente de maneira errada aos embargos de declaração poderá…