2 A Lei Complementar N 104 2001 Acrescentou Um Parágrafo Segundo Ao Artigo 43 Do Ctn

crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I, II e III). Resposta: Recurso administrativo intempestivo não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Isto porque, de acordo com o previsto nos artigos 111 e 141 do Código Tributário Nacional, a legislação tributária que versa…

tributário. 2 - Elaborar uma pesquisa identificando e caracterizando o fato gerador dos impostos e contribuições dos seguintes tributos: • Área Federal: IR / CSSL / PIS / COFINS • Área Estadual: ICMS / IPVA • Área Municipal: ISS / IPTU 3 - Elaborar uma pesquisa para identificar os principais tributos, conforme o conceito de alíquotas e o direito tributário brasileiro, ou seja pela: • Progressividade pelo Valor • Progressividade Extra-fiscal 4 - Segundo o Art. 156 do…

........................................................................................................... 5 1. COMPETÊNCIA TRIBUTARIA............................................................................................................. 5 2. AS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS ................................................................................................................ 7 3. TAXAS....................................................................................................

texto. À minha família, pelo apoio e incentivo. RESUMO O momento da ocorrência do fato gerador do imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso inter vivos (ITBI) é assunto de muitas divergências doutrinárias e de conflito entre a lei civil e a lei tributária. Mesmo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça proferindo que o registro imobiliário é que determina o momento do recolhimento desse imposto, os municípios continuam recebendo-o no ato em que a escritura pública…

Carneiro Libório Gonçalo Vieira de Sá Marconi de Queiroz Campos Monografia da disciplina Direito Tributário Geral (Sistema Constitucional Tributário) do Curso de Especialização em Direito Público (Constitucional, Administrativo e Tributário). Turma 2 Recife - 2007 José Soares de Morais Leonardo de Amorim Carneiro Libório Gonçalo Vieira de Sá Marconi de Queiroz Campos CONTRIBUIÇÕES SINDICAL E CONFEDERATIVA - NATUREZA JURÍDICA Monografia apresentada ao Programa de PósGraduação…

Direito Tributário – Teoria e Exercícios Curso Regular Prof. Marco Aurelio AULA N° 1 Nesta primeira aula iremos estudar o CTN do artigo 1° ao 8° e abordaremos os seguintes temas: 1) Noção do Sistema Tributário Nacional.; 2) Conceito de Tributo; 3) Princípio do “NON OLET”; 4) Medida Provisória; 5) Classificação de Tributos; 6) Natureza Jurídica do Tributo; e 7) Competência e Capacidade Tributária. Sigla dos impostos: ICM Imposto sobre a Circulação de Mercadorias ICMS …

the effects it causes to focus on specific tax type. Keywords: Tribute. Tax species. Federal Constitution. Principles. Tax Constitutional Principles. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CF Constituição Federal CTN Código Tributário Nacional STF Supremo Tribunal Federal LC Lei Complementar CIDE Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico EC Emenda Constitucional IOF Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores IPI Imposto sobre…

Módulo III – Exigibilidade do Crédito Tributário SEMINÁRIO VII – IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA – 30/06/2012 1 – Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ao atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? A Constituição Federal de 1988 não explicita um conceito constitucional atinente à “renda e proventos de qualquer natureza” como base…

dos Direitos Editoriais e Autorais Resp e ite o A u t o r N áo F aça Cópia Láudio Camargo Fabretti Dilene Ramos Fabretti Direito Tributário para os Cursos de Administração e Ciências Contábeis 34:336.2 F123d2 Autor: Fabretti, Láudio Camargo. T ítu lo : Direito tributário para os curs Ex.8 SBC 2 Edição Revista e Atualizada com o Novo Código Civil - SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. - 2003 2002 by EDITORA ATLAS SA . 1. ed. 2002; 2. ed. 2003 Capa: Leonardo Herm ano Composição:…

tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no artigo 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). Sim, as normas que regulam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário são de reserva de lei complementar, conforme disposto no artigo 146, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Cabe ressaltar que o Código Tributário Nacional, apesar de ser Lei Ordinária foi…