poder de policia

PODER DE POLICIA SÃO PAULO 2012 Sumário Sumário 2 1 INTRODUÇÃO 2 2 PODER DE POLÍCIA 3 2.7 Meios de atuação 14 3 CONCLUSÃO 17 REFERENCIAS 18 1 INTRODUÇÃO Cabe ao Estado exercer o poder outorgado pelo povo. Segundo a Constituição Federal, artigo 1º e parágrafo único: “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.” Revestido deste poderio, a administração criou órgãos para que fosse cumprido este papel com eficiência. Dotado de poder de policia, o Estado interfere no direito individual visando o bem comum. É função da administração pública empregar os mais diversos meios para que seja garantido os direitos básicos da coletividade. Ao mesmo tempo que o estado possui este poder coercitivo ele cria controles para que o cidadão não seja deturpado dos seus direitos e garantias individuais. 2 PODER DE POLÍCIA BREVE HISTÓRICO Segundo Tácito, o termo “polícia” se mistura com a própria história da organização da sociedade. Polícia que vem do grego politeia, e do latim politia, a principio dava a ideia de organização da cidade.1 Já, Di Pietro, defende que não há qualquer relação com o sentido atual da palavra.2 Por muito tempo, era aceitável a ideia de que o poder de polícia era essencialmente atribuição do Estado. Depois o próprio estado limitaria esse poder para futuros males.3 Com o surgimento

GRUPO EDUCACIONAL UNIESP CURSO DE DIREITO WELLINGTON FERREIRA DIAS DANILO MENDES SANTOS O PODER DE POLICIA DENTRO DA SOCIEDADE. SÃO PAULO – SP 2014 Sumário Capa do Trabalho 1 Sumário 2 Introdução 3 2 - Conceito 4 a 6 2.1 - As Principais Características 6 2.2 - A Discricionariedade 6 2.3 - A Coercibilidade 6 2.4 - Auto-executoriedade 7 a 8 2.5 - A atitude Negativa 8 2.6 - Limites Imposto ao Poder de Polícia 8 a 9 2.7 - O poder da Policia Administrativa 9…

SÃO PAULO 2013 UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO PODER DE POLÍCIA SÃO PAULO 2013 SUMÁRIO 1 – Introdução Geral 2 - O Poder de Polícia (Visão Geral) 2.a - Sentido Amplo e Restrito do Poder de Polícia 2.b - Conceito Geral 2.c – As Polícias Administrativa e Judiciária 2.d – Meios de Atuação do Estado Para Exercer o Poder 2.e – Características Gerais 2.f - Limites do Poder…

tendência à contratualização da atividade administrativa como reflexo da ampliação dos limites do conceito de Estado Democrático de Direito. Os poderes públicos deixam de ser exercitados autoritariamente, e a democracia se manifesta como concordância das decisões públicas com os interesses concretos da comunidade. Isso se passa no próprio âmbito dos atos públicos unilaterais. Daí a crescente importância do instrumento contratual, que tende a substituir amplamente as figuras…

através de leis derivadas da razão pura para efetivação de escolhas, que são oriundas de princípios práticos. Concluirei que a liberdade é ponto fundamental de todo o sistema kantiano e condição da lei moral, e que o estado na qualidade de liberdade externa garante a coexistência das liberdades individuais. Palavras-chave: Kant, liberdade, direito, moral, estado. Abstract: This article relates to issues of freedom in Kant, which must be seen in relation to the practical philosophy of…

satisfatório do procedimento processual rumo ao provimento jurisdicional. Ao final, apresentaremos as espécies de preclusão, suas características e as especificidades da chamada “preclusão pro judicato”. 2 1. IMPULSO PROCESSUAL 1.1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE FORMAL OU DA LIBERDADE DAS FORMAS PROCESSUAIS O processo, de acordo mesmo com a sua etimologia, é um movimento para diante, tendente a atingir certo objetivo predeterminado, que é a prestação da tutela jurisdicional.…

Meirelles (2012, p.124) “Poder Discricionário é o que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo”. Neste sentido, Alexandre Magno Fernandes Moreira1 acentua que o Poder Discricionário é aquele conferido por lei ao administrador público para que, nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a solução mais adequada…

FACULDADE ANHANGUERA DE TABOÃO DA SERRA CURSO DE DIREITO Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Taboão da Serra, disciplina Direito Civil. Como requisito parcial para a aprovação na mencionada matéria. Orientador: Taboão da Serra 2015 Sumário..........................................................................................................................…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC Faculdade de Direito de Maceió – FADIMA Curso de Direito Constitucional I Bremmer Teixeira Canuto José Ricardo Sarmento Rosa Luiz Gustavo Ávila Mendonça Honald Harrott Pinho Willian Franklin Lima Costa O MÍNIMO EXISTENCIAL JÁ SE REALIZOU NO BRASIL? Maceió – AL 2013 Bremmer Teixeira Canuto José Ricardo Sarmento Rosa Luiz Gustavo Ávila Mendonça…

..................................................................................... 3 1. A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO PARADIGMA NO DIREITO CIVIL .......... 4 2. O SURGIMENTO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE .................................................................................................... 10 3.O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NO DIREITO CONSTITUCIONAL COMPARADO .......................................................................…