FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO MUNICÍPIO DE BELÉM

descentralização e municipalização do atendimento às crianças e aos adolescentes, uma vez que seus recursos serão aplicados de forma democrática e atenta às peculiaridades do interesse local, na realização de políticas públicas, mediante a gestão do Conselho Municipal de Direitos, cuja composição é paritária, envolvendo representantes da sociedade civil e do Estado. PALAVRAS-CHAVE (3): ECA; Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Belém/PA. 1 INTRODUÇÃO Antes que se passe à análise detida do Fundo de Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Belém, faz-se indispensável destacar a relevância social do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no ordenamento jurídico brasileiro, como instrumento de promoção da disciplina legal dos direitos e garantias que devem ser oferecidas a todas as crianças e adolescentes, independentemente de sua origem, sexo, condição econômica e crença religiosa. Nesta esteira, cumpre observar que o ECA (Lei 8.069/90) foi elaborado dentro da sistemática de proteção efetiva da dignidade da pessoa humana, dos direitos de cidadania e do direito de isonomia, balizadores da Constituição de 1988. Com efeito, o Estatuto firma a proteção integral à criança e ao adolescente, em seu art. 1º. E, em seu art. 3º, estabelece que os mesmos gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, devendo ser-lhes, asseguradas todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento…

Novas diretrizes curriculares para o estudo da História e da cultura a fro-brasileira e a fricaNa: a lei 10.639/03 Maurício Pedro da Silva Doutor e Mestre em Letras Professor de Literatura Brasileira – Uninove. São Paulo – SP [Brasil] maurisil@gmail.com A r t i g o s Neste artigo, procura-se discutir aspectos da Lei 10.639, sancionada em 9 de janeiro de 2003, que torna obrigatório o estudo de História e Cultura afro-brasileira, no ensino fundamental e médio e…

situação atual a uma situação objetivada. Para tanto, a área de controladoria tem participação fundamental, pois é a responsável pela gestão econômica da empresa. Assim, a controladoria participa no processo de obtenção dos melhores planos para o cumprimento da missão, tendo em vista o conjunto de recursos disponíveis e disponibilizáveis para a realização dos eventos relativos às atividades de cada área. O Planejamento Estratégico é um processo de gestão e deve ser desenvolvido em fases…

Conselho Deliberativo Estadual Isaac Plachta Presidente do Conselho Empresarial de Meio Ambiente Sergio Malta Diretor Superintendente Augusto Cesar Franco Alencar Diretor Operacional Corporativo Evandro Peçanha Alves Bento Mario Lages Gonçalves Roterdam Pinto Salomão Diretores Superintendente do SESI-RJ e Diretor Regional do SENAI-RJ Andréia Crocamo Marilene Carvalho Gerente da Área de Políticas Públicas Diretora de Inovação e Meio Ambiente Dolores Lustosa Luís Augusto Azevedo…

Subsequente, na modalidade presencial Eixo Tecnológico: Informação e Comunicação Projeto aprovado pela Resolução Nº 17/2009-CONS UP/IFRN, de 22/05/2009. Belchior de Oliveira Rocha REITOR Anna Catharina da Costa Dantas PRÓ-REITORA DE ENSINO Anna Catharina da Costa Dantas Alessandro José de Souza Francisca Carneiro Ventura Francy Izanny de Brito Barbosa Martins GRUPO DE SISTEMATIZAÇÃO DO PLANO DE CURSO Curso Técnico de Nível Médio em Manutenção e Suporte em Informática, na forma…

A administração portuguesa, no Brasil, não se caracterizou, pelo menos até a metade do século XVIII, pela organização do es- paço social visando a um combate às causas das doenças. Antes do século XIX não se encontra, seja nas instituições propriamente médicas, seja no aparelho de Estado, a relação explícita entre saúde e sociedade. A atuação do Estado e dos médicos tem como obje- tivo evitar a morte (MACHADO, 1978). O século XIX assinala para o Brasil o início de um processo de…

Tiragem: 7.000 exemplares Impresso na Gráfica e Editora Brasil Ltda. PDJK, Pólo de Desenvolvimento JK Trecho 01 Conj. 09/10, Lotes 09/10/22 Santa Maria-DF Brasília, Dezembro de 2009 MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Ações Programáticas Estratégicas POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO HOMEM Princípios e Diretrizes Série B. Textos Básicos de Saúde…

ISSN 1982 - 0283 Educação ao longo da vida Ano XIX – Nº 11 – Setembro/2009 Secretaria de Educação a Distância Ministério da Educação SUMÁRIO Educação ao longo da vida Aos professores e professoras ................................................................................... 3 Rosa Helena Mendonça Apresentação da série Educação ao longo da vida .................................................... 5 Ivanilde Apoluceno de Oliveira Texto 1 – Educação de jovens, adultos e idosos…

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional MARCO DE REFERÊNCIA DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL PARA AS POLÍTICAS PÚBLICAS Brasília 2012 © Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ORGANIZADORES Secretaria de Segurança Alimentar Tiragem: 24.000 exemplares Coordenação-Geral de Equipamentos e Nutricional (SESAN) Públicos de Segurança Alimentar DISTRIBUIÇÃO E INFORMAÇÕES:…

817 O desafio de implementar as ações de saúde do trabalhador no SUS: a estratégia da RENA S T The ch a llenge of implementing Workers’ Health actions in the Brazilian National Health System (SUS): The RENAST Elizabeth Costa Dias 1 Maria da Graça Hoefel 2 1 CESTEH/Fiocruz. Av. Leopo l do Bulhões 1480, M n g u i n h o s , 21041-210, a Rio de Ja n ei ro RJ. bet h d i a s @ ensp. f i oc ru z . br 2 Coordenação de Sa ú de do Trabalhador COSAT/DA PE / S A S , M n i s t é rio da Sa ú…