2 A Lei Complementar N 104 2001 Acrescentou Um Parágrafo Segundo Ao Artigo 43 Do Ctn

........................ 29 1.6.1.5 Sujeição passiva independe da capacidade civil ............................................30 1.6.1.6 Sujeição passiva e convenções particulares ...................................................31 CAPÍTULO 2 ..................................................................................... 32 CRÉDITO TRIBUTÁRIO ................................................................... 32 7 2.1 SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ............

TEMA: Garantias, privilégios e administração do crédito tributário - SEMINÁRIO – 14/06/2012 - AULA EXPOSITIVA – 19/06/2012 11º. TEMA: Planejamento tributário - SEMINÁRIO – 21/06/2012 - AULA EXPOSITIVA – 26/06/2012 AVALIAÇÃO FINAL – 28/06/2012 2 2. OBJETIVO DO CURSO O direito, em seu constante movimento empírico-dialético — norma tipificando fatos produtores de outras normas — está imerso na multiplicidade contínua e intensiva do universo social, para realização, enquanto…

1: DIREITO TRIBUTÁRIO. .................................................................................... 3 1. Ramo do direito público. ........................................................................................................... 3 2. Estrutura e elementos da relação jurídica tributária ............................................................ 3 3. Conceito de tributo…

proporcional à renda tributável. Contribuintes com renda até determinado valor são considerados isentos. O “nomen juris” deste tributo é imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e ele é regulamentado pelo Art. 153, III, da CF; Art. 43 e seguintes do CTN; Decreto 3.000, de 26 de Março de 1999 e Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). O Imposto de renda é cobrado a partir de determinada faixa de renda mensal. O contribuinte deve preparar uma declaração anual (seja ela de…

que se manter e a sua família. Há, contudo, um outro aglomerado de que o homem participa e que, reunindo expressivo número de indivíduos, dá ao homem a satisfação das necessidades básicas. Essa sociedade mais ampla a que se denomina hoje o ESTADO. 2 CONCEITO ESTADO - É uma pessoa jurídica formada por uma sociedade que vive num determinado território e subordinada a uma autoridade soberana. Os Gregos chamaram-na A CIDADE. Os Romanos denominavam REPÚBLICA, que para eles não…

AULA 2 — PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NO PROCESSO DE POSITIVAÇÃO DO DIREITO ....................................................... 17 AULA 3 — CONCEITO E ELEMENTOS DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ............................................................................ 27 AULA 4 — PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E FIGURAS AFINS ......................................................................................... 33 AULA 5 — OS LIMITES DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO - SIMULAÇÃO, ABUSO DE DIREITO,…

fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do…

cofins para as sociedades de prestação de serviços de profissão regulamentada, e o alcance da Súmula n° 276 do STJ. O objetivo geral, é compreender a incidência da cofins sobre o faturamento das sociedades prestadoras de serviço de profissão regulamentada, e analisar a isenção concedida pela Lei Complementar n° 70/1991, bem como a sua posterior revogação pela Lei Ordinária n° 9.430/1996. O trabalho destina-se a aprofundar o conhecimento sobre a…

refere à obtenção de receitas que correspondem ao conceito de tributo”[1]. Já para Alfredo Augusto Becker, “Direito Tributário é o sistema formado pelas regras jurídicas que disciplinam, a vida e extinção do dever” (jurídico de prestar tributo) [2]. “O Direito Tributário é um conjunto de normas e princípios enucleados pelo conceito de tributo”. Esse é entendimento de Celso Ribeiro Bastos [3]. Por sua vez, ZelmoDenari conceitua o direito tributário, como o “ramo do direito público…

tributação no Brasil só pode ser desenvolvida pelo Estado: • União; • Estados-Membros; • Municípios; • DF (após a CF/88, virou pessoa política. Antes era autarquia administrativa da União). A criação dos tributos depende de lei, logo, só quem legisla pode tributar e só quem pode legislar são as pessoas políticas. O Direito Tributário estuda os princípios e as normas que disciplinam a ação estatal de exigir tributos, e se preocupa com as relações jurídicas…