2 2 Regulamentos Gerais Normas Das Concessionárias De

Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (AGERBA) Trabalho apresentado como requisito parcial para avaliação da disciplina Instituições de Direito Público, do Curso de Administração da Faculdade 2 de Julho, sob orientação do professor Adriano Bastos. SALVADOR/BA 2012 SUMÁRIO 1. Quem é a AGERBA ................................................................................................5 1.1. Missão…

realizados pelas concessionárias nos últimos 8 anos, os quais totalizaram 5,5 bilhões de reais. Apesar dessa evolução, a distância média de transporte é pequena, fator negativo para a ferrovia (tem característica de custo fixo elevado e de custo variável baixo) que é mais competitiva nos percursos mais longos. O fluxo entre as concessionárias também é muito pequeno, revelando que existe uma grande impedância para a circulação de trem entre as malhas dessas concessionárias, outro…

Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. Regulamento (Vide Emenda Constitucional nº 8, de 1995) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1° Compete à União, por intermédio do órgão…

2006 1 Objetivo Mostrar de forma clara, simples e objetiva, todas as etapas para a elaboração de um projeto de instalações elétricas residenciais de baixa tensão, conforme prescrições da NBR 5410:2004. www.vertengenharia.com.br © 2006 2 Página 1 Público-alvo Engenheiros, Arquitetos, estudantes de engenharia e arquitetura e demais profissionais envolvidos com projeto, instalação e manutenção de instalações elétricas de baixa tensão. www.vertengenharia.com.br ©…

públicos de energia elétrica e dá outras providências. Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS ATRIBUIÇÕES E DA ORGANIZAÇÃO Art. 1 o É instituída a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado. Art. 2 o A Agência Nacional de Energia Elétrica -…

Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado TÍTULO I - Das Disposições Gerais CAPÍTULO I - Da Abrangência e Objetivos Art. 1º A prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC é regida pela Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, por outros Regulamentos específicos e Normas aplicáveis ao serviço, pelos contratos ou termos de concessão, permissão e autorização celebrados entre as Prestadoras e a ANATEL e, particularmente:…

por empresas de serviços públicos ou por particulares, na colocação de publicidade, D E C I D E: Aprovar o REGULAMENTO SOBRE A FIXAÇÃO DE PUBLICIDADE OU DE QUAISQUER LEGENDAS E SÍMBOLOS AO LONGO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS FEDERAIS DELEGADAS, DAS RODOVIAS ESTADUAIS E DAS RODOVIAS INTEGRANTES DO PROGRAMA ESTADUAL DE CONCESSÃO DE RODOVIAS DO OBJETIVO 1 - O presente regulamento visa disciplinar a fixação de publicidade de quaisquer legendas e símbolos em placas e painéis, ao…

seus direitos. Art. 4º O usuário de serviços de telecomunicações tem o dever de: I - utilizar adequadamente os serviços, equipamentos e redes de telecomunicações; II - respeitar os bens públicos e aqueles voltados à utilização do público em geral; III - comunicar às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadora de serviço de telecomunicações. Art. 5º Na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações observar-se-ão, em…

desenvolvida a partir desse Projeto, instrumento de planejamento e parte integrante e obrigatória do processo de investigação do tema a ser tratado no Trabalho de Conclusão do Curso de Direito, versará a respeito da relação jurídica entre consumidor e concessionária do serviço público, a obrigatoriedade do cumprimento dos contratos pelo princípio do Pacta Sunt Servanda, alterado de forma sistêmica com a positivação dos princípios da Boa Fé Objetiva e da Função Social dos Contratos, bem…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais Número do 1.0702.11.070709-9/001 Relator: Des.(a) Edilson Fernandes Relator do Acordão: Des.(a) Edilson Fernandes Númeração 0707099- Data do Julgamento: 12/11/2013 Data da Publicação: 22/11/2013 EMENTA: CIVIL - TERMO DE ACORDO E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA (TARD) - IMPOSSIBILIDADE DE A CONSUMIDORA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - LIBERALIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPOSIÇÃO JUDICIAL…