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Lei de Recuperação de Extrajudicial, Judicial e Falência 1.5. Instituições Financeiras – Intervenção e Liquidação 1. InTRODUÇÃO Amauri Mascaro NASCIMENTO (2005) assevera que o tema envolve três ordens de considerações, ou seja, com a nova Lei nº. 11.101/2005 surgem três figuras: a Recuperação Extrajudicial, a Recuperação Judicial e a Falência, onde as duas primeiras substituem a antiga concordata que desapareceu do ordenamento jurídico. Vejamos em síntese:  Recuperação…

UNOCHAPECÓ PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL Acadêmicas: Caroline Stakonski, Melânia Menezes e Rafaela Cortina Professor: Michel de Oliveira Braz Matéria: Direito de Empresa III Período: 10º - Noturno Chapecó, SC, 10 de setembro de 2012. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL A Recuperação Extrajudicial é uma negociação privada entre o…

PAULISTA – UNIP ISTITUTO DE CIÊNCIA JURÍDICA BACHARELADO EM DIREITO EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRA JUDICIAL Pré-projeto de Pesquisa apresentado para ela-boração do Trabalho de Conclusão de Curso, como requisito parcial às exigências do Curso de Direito, para obtenção do diploma de Ba-charelado na graduação. Campinas 2011. SUMÁRIO 1. Justificativa 2. Problema de Pesquisa 3. Hipóteses 4. Objetivos…

ilícitos acarreta a responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem. D) O sócio remisso é aquele que não integraliza sua quota na forma e prazo previstos, podendo, por esse fato, ser excluído da sociedade. 2. As ações podem ser classificadas de acordo com à forma de circulação e quanto aos direitos ou vantagens que atribuem ao seu titular. As siglas OP, e PN, referem-se respectivamente a: A) Ações ordinárias postulatórias e preferenciais…

– Recuperação Considerações Gerais * Recuperação Extrajudicial é Pacto/acordo entre credores e devedor onde a anuência é obtida fora do judiciário. * Semelhança com o instituto da novação do Direito Civil. * Ambas somente podem ser requeridas antes da decretação por meio de sentença da falência. * Somente o devedor pode pedir recuperação judicial ou extrajudicial. * Recuperação Judicial similar à antiga concordata preventiva. * Acabou a concordata suspensiva. …

regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. A nova legislação falimentar encontra-se dividida de forma pragmática: Dispositivos Preliminares e Comuns à Recuperação Judicial e à Falência; Verificação e da Habilitação de Créditos; Administrador Judicial e do Comitê de Credores, da Assembléia Geral dos Credores, Instituto da Recuperação Judicial que envolve desde o Pedido e o Processamento Jurídico até o Plano de…

alterações trazidas pela vigência da Lei n° 11.101/2005, a qual regula a recuperação judicial, extrajudicial, bem como a falência do empresário e da sociedade empresária. Neste caso específico, iremos abordar apenas os aspectos relevantes concernentes às recuperações judicial e extrajudicial, abrangendo suas nuances cíveis, processuais e penais. Nossa abordagem dá-se início apresentando os aspectos relevantes da figura da recuperação judicial, em substituição ao antigo instituto da…

serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira.” Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. É um crime comum, pois neste delito poderá ser qualquer pessoa, que propaga as informações. O sujeito passivo somente pode ser empresário (a massa falida), submetido à falência ou a recuperação judicial ou extrajudicial, visto que somente ele está sujeito ao estado de inviabilidade econômico-financeira. Este crime…

e de recuperação de empresas, que publicada no ano de 2005, revogou o Decreto Lei nº 7.661/45, pois este não era mais capaz de atender os novos paradigmas estabelecidos em nossa sociedade. Essa nova legislação foi introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005 com o objetivo de permitir a valorização da função social da empresa e sua reintegração no mercado. Dentro das grandes mudanças que a nova legislação trouxe para possibilitar a…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL INTRODUÇÃO Neste trabalho falamos sobre a recuperação judicial e extrajudicial como forma de tentar reorganizar a empresa que passa por situação de crise econômica financeira. Explicando de forma resumida os processos que envolvem a análise da situação da empresa, o planejamento de novos procedimentos e a fiscalização do cumprimento do plano, com o interesse de mostrar que o custo da recuperação , assim como os benefícios dela, recaem sobre a…