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RELACIONADAS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL 2010 A LEI 11.101/2005 E SUAS INOVAÇÕES RELACIONADAS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL Monografia apresentada à coordenação do Curso de Graduação em Direito, como uma dos requisitos para obtenção do grau de bacharel, sob a orientação da Professora 2010 A LEI 11.101/2005 E SUAS INOVAÇÕES…

de Recuperação de Empresas A Lei de Recuperação de Empresas 1. Introdução: Até a entrada em vigor da nova lei de falências, o direito brasileiro não estimulava soluções de mercado para a recuperação das empresas em estado critico. Isto porque sancionava como ato de falência qualquer iniciativa do devedor no sentido de reunir seus credores para renegociação global de dividas. Com a nova lei, muda-se substancialmente o quadro. Ao prever e disciplinar o procedimento de recuperação…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1 – Requisitos Subjetivos: a) Não ser falido. Se for, estejam extintas as obrigações por sentença transitada em julgado; b) Não ter há menos de 5 anos concessão de recuperação; c) Não ter há menos de 5 anos, obtido recuperação judicial especial; d) Não ser condenado, ou não ter como adm. ou sócio, pessoa condenada por crimes falimentares; e) Exercer suas atividades há mais de 2 anos; *Legitimação ordinária: devedor; Legitimação extraordinária: cônjuge sobrevivente

sucintamente cada uma delas. Estão elencadas no ART.85 da LF (Pedido de Restituição). 1) ART. 85. O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição. 2) Paragrafo único. Também pode ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada. Como nota-se, o caput prevê uma…

HOMOLOGAÇÃO OBRIGATÓRIA A recuperação representa a possibilidade de todos os credores virem a receber seus créditos, em razão do sacrifício que eles (ou parte deles) concordam em suportar. Não se justifica o comprometimento dessa possibilidade por força da negativa de uma parcela minoritária dos credores em aderir ao plano de recuperação. Para evitá-lo, a lei prevê que o plano de recuperação extrajudicial apoiado pela maioria dos credores atingidos pode ter seus efeitos estendidos aos…

A respeito da recuperação extrajudicial, assinale a alternativa correta: a. os credores trabalhistas, tributários, titulares de posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóveis cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, e de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio e o credor decorrente de adiantamento de contrato de câmbio para…

decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação da recuperação extrajudicial, sendo que sem essa decisão não há que se falar em crime falimentar, podendo as condutas caracterizar crimes de outra natureza. No caso dos novos crimes falimentares, o legislador previu a hipótese de pena em abstrato de 3 a 6 anos de reclusão no art. 168, podendo esta pena chegar a oito anos de reclusão, nos casos de aumento previstos nos §§ 1° e 2° do mesmo dispositivo, sendo…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA Glaucia Barreto RIO DE JANEIRO - RJ 2013 RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA Trabalho de Direito Empresarial apresentado à Universidade Castelo Branco, em cumprimento às exigências regimentais, como requisito parcial para aprovação na Pós Graduação em Gestão de Logística. RIO DE JANEIRO -RJ 2013 SUMÁRIO ­­­­­­­­­­­­­­ 1.RESUMO 4 2.INTRODUÇÃO

A recuperação judicial é uma ação judicial que tem por finalidade, como o próprio nome diz, reorganizar as atividades da empresa com a tentativa de superar a crise econômica e financeira desta, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Já na Recuperação extrajudicial o devedor que preencher os requisitos da Lei poderá…

entre a Recuperação Judicial e a Recuperação Extrajudicial. *Daniela Nascimento Meireles *Paula Francinete da Silveira Baia *Renato Feitosa RESUMO Este trabalho discorre sobre o processo falimentar das empresas, destacando a ordem de pagamento dos credores, assim como os tipos de recuperação (judicial e extrajudicial) e as suas diferenças. E colocando em evidencia que a recuperação extrajudicial é mais vantajoso ao devedor do que a…