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Falência. Recuperação Judicial e Extrajudicial. Liquidação Extrajudicial. Transcrevemos os textos sobre os assuntos constantes da obra de Sérgio Pinto Martins, Instituições de Direito Público e Privado, 9ª edição, São Paulo, Atlas, 2009, folhas 367 a 382: “Falência é um processo de execução coletiva contra o devedor insolvente. (ALMEIDA, Amador Paes de. Curso de falência e concordata. 23.ed.São Paulo: Saraiva, 2007 p.17). Abrange a arrecadação dos bens do falido para o juízo universal da

de decretada a falência, obtém vantagens para si ou para outrem, ou traz prejuízos para o credor, conforme dispõe o artigo 168 da Lei 11.101/2005:” Praticar antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem. Pena- Reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa”. Os crimes…

vigência da Lei 11.101/05 não obsta o pedido de recuperação judicial pelo devedor que não houver descumprido obrigação no âmbito da concordata. D: A sentença que decretar a falência fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 60 (sessenta dias) contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do protesto por falta de pagamento. E: As sociedades de arrendamento mercantil podem se beneficiar do instituto da recuperação. Resposta do aluno: C É…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1 Sobre a recuperação judicial, além do devedor não ser falido ou ter sentença de falência extinta, também é necessário que: a) não tenha obtico concessão de recuperação judicial nos últimos 05 anos. (Sua resposta) b) não ter sido condenado, ou não ter sócio condenado, a qualquer dos crimes previstos na Lei 11.101/2005. c) não ter obtido concessão de recuperação judicial por plano especial nos últimos 08 anos. d) todas as alternativas acima, de forma

KARINE ATIVIDADE DISCENTE PROCESSO FALIMENTAR LEILA MARIA LIMA MOTA TERESINA DEZEMBRO/2011 RESUMO Este trabalho discente aborda o tema “Direito Falimentar” e teve por escopo primordial fazer uma apreciação sobre falência, recuperação judicial e extrajudicial. Deste modo, no desenvolvimento do trabalho, pôde-se verificar que a abrangência e as modificações incididas a cerca deste tema em relação a Lei Nº 11.101/2005. O que se objetiva aqui é um estudo sobre falência de um…

168 a 178 da nova Lei de Falências ou Lei de Recuperação de Empresas, que podem ser praticados tanto pelo devedor, quanto por terceiros (contadores, técnicos, auditores, juiz, representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, avaliador, escrivão, oficial de justiça, leiloeiro, entre outros), antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial. Cada doutrinador a…

a repercussão da efetivação destes para a sociedade. Sobre a ótica exposta, vêm à tona os mais diversos institutos e princípios que regem esse ramo do direito. Em termos de celeridade e praticidade, destaca-se, de forma indubitável, a recuperação extrajudicial. Frente às posições mais modernas, e voltadas para o contexto socioeconômico, ou seja, para os efeitos que embora previsíveis, não podem ser contidos ou moldados em sua totalidade pelo direito, como é o caso da cadeia de…

Trabalhista do curso de bacharelado em Administração da Universidade... Professora: ... Direito Empresarial e Trabalhista Produção Textual Alto Araguaia/MT 2010 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1 DESENVOLVIMENTO 4 2 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9 * INTRODUÇÃO Este trabalho foi desenvolvido em grupo, de acordo com a metodologia de ensino aplicada pelo professor da disciplina. O objetivo deste trabalho estará atingido quando…

a recuperação judicial e extrajudicial, a liquidação, e também abordando alguns princípios como o da preservação da empresa, a função social da empresa, para, através da aplicação da lei de falência, 11.101/2005, a qual foi editada para fim de melhor amparar o empresário, e o direito coletivo, concluir o posicionamento da preservação ou liquidação da empresa como possibilidades frente a sua falência. Palavras-chave: Direito de falência. Lei de falência. Preservação da empresa.…

Direito Comercial Carga horária semestral : 36 Objetivos O desenvolvimento do curso estará voltado para a pesquisa científica da interpretação das normas disciplinadoras dos títulos de crédito e norteadoras do processo de falência e de recuperação extrajudicial e judicial visando a compreensão dos institutos afins, motivando a análise crítica do alunato, ao se deparar com os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, em razão da mobilidade da atividade econômica, que exige a…