2 1 Constituição Federal Artigos 1 º A 5 º E 144

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A constituição do crédito tributário tem como principal efeito tornar líquida, certa e exigível a obrigação já existente. Existem hipóteses em que a possibilidade de promoção de atos de cobrança por parte do Fisco fica suspensa. São estes os casos disciplinados pelo Código no Capítulo denominado “Suspensão do Crédito Tributário”, inaugurado pelo art. 151, cuja redação é a seguinte: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito…

MÓDULO I DIREITOS HUMANOS Conceito e Evolução Histórica DIREITOS HUMANOS Conceito e Evolução Histórica 1. A PESSOA HUMANA E SUA DIGNIDADE A dignidade humana, na linguagem filosófica, “é o princípio moral de que o ser humano deve ser tratado como um fim e nunca como um meio”1 . É, portanto, um direito essencial. É longa a caminhada empreendida pela humanidade para o reconhecimento e estabelecimento da dignidade da pessoa humana. De acordo com o Prof. Fábio Konder Comparato, “todos os seres

Governo do Estado de São Paulo conta com três Sistemas para sua administração: Sistema de Administração Financeira e Orçamentária (Decreto-Lei n.º 233, de 28/04/1970); Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados (Decreto n.º 9.543, de 1.º de março de 1970) e o Sistema de Administração de Pessoal (Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978 e Decreto n.º 52.833, de 24 de março de 2008). Todos os Sistemas possuem Órgão Central, Órgão Setorial e Órgão Subsetorial. …

necessários para o benefício, serão contados somente os da atividade referente à qual será concedido o auxílio-doença. Ex: Atividade de advocacia: 30 contribuições mensais; atividade de professor: 6 contribuições mensais. * Caso o segurado exerça duas 2 atividades (ex: professor e advogado) e fique incapacitado para sempre para exercer uma dessas atividades (professor, p. ex.), não poderá pedir aposentadoria por invalidez. Continuará recebendo auxílio-doença até poder se aposentar…

intention to preserving the civil freedom. Keywords: Intoxication. Traffic offenses. Alcohol. Lei Seca. Road safety. Administrative violation. Presumption of innocence. Human rights. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO....................................................................................................... 10 2 LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DE TRÂNSITO........................................................ 11 2.1 Primeira Legislação sobre…

termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). Capa: Rodrigo Lippi Produção: Freitas Bastos CIP – Brasil. Catalogação na fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. S128s Saddy, André Silêncio administrativo no direito brasileiro / André Saddy. – Rio de Janeiro : Forense, 2013. Inclui bibliografia ISBN 978-85-309-5102-3 1. Direito administrativo – Brasil.…

camarariodasostras.rj.gov.br emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br MVB COMISSÃO EXECUTIVA E COMISSÃO MUNICIPAL ORGANIZANTE Carlos Augusto Carvalho Balthazar PresidenteRotshild de Souza Jorge VicePresidenteElizeu Duarte Nogueira 1 º SecretárioVitor dos Santos 2 º Secretário COMISSÃO ORGANIZANTE Presidente Ronaldo Pinto Manhães VicePresidente Hélio Sarzedas Relator Roberto Corrêa Drumond ViceRelator Orlando Araújo da Silva COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL…

categorias Mais seguidosPopular SUMÁRIOI. DIREITO CONSTITUCIONAL ............................................................................................................6 1. Princípios, Interpretação e Classificação ..........................................................................................6 2. Direitos Fundamentais ......................................................................................................................10 3. Organização dos…

CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA-TERCEIRA EDIÇÃO 2007 www.auriverde.com.br auriverde@auriverde.com auriverdelivros@hotmail.com CÓDIGO DE OBRAS ATUALIZADO/1 1 CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA-TERCEIRA EDIÇÃO 2007 EDITORA AURIVERDE Fundada em 1963 Todos os direitos reservados. Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, com fins comerciais, sujeitos os infratores a sanções civis e criminais. Organização:…

das representações, aos seus familiares e aos funcionários de organismos internacionais (ONU, OEA etc.). Admite-se a renúncia à garantia da imunidade. Imunidades Parlamentares: São de duas espécies: material (absoluta): alcança os Deputados Federais, Deputados Estaduais e Senadores, garantindo-lhes a inviolabilidade por suas palavras, opiniões e votos. Para alguns, trata-se de causa de exclusão de ilicitude, para outros, causa funcional de isenção de pena. É irrenunciável. Estende-se também