1 Titularidade E Objeto Do Direito à Saúde E Geração De

Ramos Antela* Cristiane Manique Barreto** Resumo Nos anos 80 acentuam-se as políticas públicas e os programas sociais no Brasil na perspectiva de gênero. Dentro deste contexto, este trabalho discutirá sobre a questão de gênero que envolve a titularidade do pagamento do benefício concernente ao Programa Bolsa Família na cidade de Manaus – Amazonas, no qual realizamos uma pesquisa na Central do Programa. Procuramos conhecer parte da realidade da família monoparental chefiada pelo…

que assim disciplina: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Através da referida norma constitucional, pioneira na história do direito constitucional brasileiro ao estabelecer o direito ao meio ambiente, pode-se destacar que esse direito ao meio ambiente se refere à existência de

DIREITO CONSTITUCIONAL (Este material destina-se EXCLUSIVAMENTE ao acompanhamento em sala de aula,para melhor compreensão é necessária a utilização do texto constitucional e legislação em vigor, além da doutrina indicada e da jurisprudência.) PROF. SILVEIRA 1 DIREITO CONSTITUCIONAL • É o ramo do direito público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e as normas definidoras do Estado. ( José Afonso da Silva) • É a ciência positiva das Constituições. ( Pinto Ferreira) …

4.1 CONCEITO DE PESSOA Pessoa é o sujeito de direito em plenitude, capaz de adquirir e transmitir direitos e deveres jurídicos. Todo ser humano nascido com vida é pessoa. Vê-se que pessoa é atributo conferido pelo direito, ou seja, não é conceito que se extrai da natureza. É, portanto, conceito cultural e histórico, que o direito traz para seu âmbito. O ser humano que esta em desenvolvimento é protegido e considerado como pessoa, porém a qualidade de pessoa é conferida ao ser…

XV – VALENÇA – BA COMPONENTE CURRICULAR – DIREITO HUMANOS DOCENTE – PROF. EDUARDO MONTEIRO CHASQUIEL BERESTON COUTINHO VIEIRA FICHAMENTO VALENÇA OUTUBRO DE 2012 FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves; Direito Humanos Fundamentais; 13º edição de 2011 O Estado Constitucional de Direito e a Segurança dos Direitos do Homem. A reivindicação do Estado de Direito: Assim, a primeira meta…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO AMBIENTAL 1 DIREITO AMBIENTAL INTERNACIONAL 1.1 CONFERÊNCIA SOBRE MEIO AMBIENTE HUMANO (1972) No plano internacional, o Direito Ambiental nasceu na esfera das Nações Unidas com a Conferência Mundial sobre Meio Ambiente Humano (1972) em Estocolmo na Suécia. Ao término dos trabalhos foi editado um documento chamado de Declaração de Estocolmo de 1972. À época, as preocupações eram com as questões demográficas. A partir da Conferência Mundial sobre…

TEÓFILO OTONI – MG Minuta de Projeto de Lei para aprovação do PMSB Dezembro/2014 ÍNDICE CAPÍTULO I - DO OBJETO 3 CAPÍTULO II - DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE 3 CAPÍTULO III - DAS DEFINIÇÕES 4 CAPÍTULO IV - DOS OBJETIVOS 5 CAPÍTULO V - DO PLANEJAMENTO 6 CAPÍTULO VI - DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS 7 CAPÍTULO VII - DOS ASPECTOS TÉCNICOS 8 CAPÍTULO VIII - DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS 8 CAPÍTULO IX - DA INSTITUIÇÃO DA GESTÃO CONSULTIVA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE…

contextualizar historicamente a atuação do Estado brasileiro no setor de saneamento básico em paralelo à evolução da noção de serviços públicos no Direito Administrativo, pretende-se abordar como a atividade regulatória estatal configura e dá sentido à nova lei. Por meio da articulação entre a teoria econômica da regulação e as tendências recentes do direito administrativo econômico, é investigado o regime jurídico da regulação do saneamento básico, em especial dos serviços de…

Direito Constitucional Princípios Fundamentais: • Fundamentos; Direito Constitucional • Poderes; • Objetivos; Princípios Fundamentais • Princípios nas Relações Internacionais. Fundamentos Art. 1º: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Fundamentos Características da República Federativa do Brasil: • união…

Universidade Federal de Mato Grosso Curso de Direito Direito e não violência: Minimum dos Povos Barra do Garças Agosto de 2013 Letícia Fernandes, Victor Pádua, Patrícia Max e Wellington Júnior Direito e não violência: Minimum dos povos Trabalho desenvolvido como seminário a ser apresentado em sala, sob a orientação do professor Odorico…