1 Titularidade E Objeto Do Direito à Saúde E Geração De

desigualações para contrabater renitentes desigualações”. Este é um dos múltiplos casos, em que se percebe a emergência de direitos que carecem de um Estado não só preocupado com a resolução de conflitos, mas, sobretudo, com a concretização das normas constitucionais que tratam dos objetivos da República. Enfim, direitos que carecem um Estado ativo e não só reativo (ADI 3. 330-1). Princípio da Solidariedade – art. 3º, inc I – ( incs II e III são desdobramentos) Principio da…

Direitos Fundamentais  Conceito  Formam o conjunto de direitos básicos em determinado período histórico, que devem ser observados pelo Estado em relação aos indivíduos ou grupos sociais e que também incidem nas relações entre particulares, aos quais corresponde o direito de se exigir satisfação. Direitos fundamentais ≠ Direitos humanos Obs1: As expressões costumam ser usadas como sinônimos. Porém, estão em uma relação de círculos concêntricos. Tem-se,

DIREITO CONSTITUCIONAL I PROF. Ms. NIURA BETIM UNIDADE II, III e IV. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO, DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS, E TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Do preâmbulo O preâmbulo é o texto introdutório de uma Constituição que apresenta suas intenções e princípios norteadores é no preâmbulo que se encontra a apresentação da nova ordem política e a ruptura com o ordenamento constitucional anterior. O preâmbulo serve ainda como elemento balizador da…

Poder Executivo (Art.61,§1°,II,e, da C.F). CONCEITO Etimologicamente, o vocábulo autarquia, de origem helênica, significa comando próprio, direção prória , autogoverno. Assim, autarquia, embora não se confunda com autonomia, é uma entidade de direito público que desempenha determinadas tarefas destacadas da administração central. É criada por lei específica da entidade política a que se vincula, tem patrimônio próprio e é investida de auto administração” (Dicionário de direito…

3°, §1°2 do aludido Protocolo, termos que os países constantes no Anexo 1 ficam obrigados a promover reduções de gases causadores do efeito estufa, no período compreendido entre 2008 e 2012. Os gases de efeito estufa que são considerados no Protocolo são o dióxido de carbono, metano, óxido nitroso, hexafluoreto de fluorados, em especial perfluormetan e perfluoretano e hidrofluorcabonos. Abaixo, veja-se quadro demonstrativo das emissões a serem consideradas para efeito do Protocolo3.…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1. O HOMEM E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS 5 1.1. Dimensões do direito 7 1.2. Direitos fundamentais em sentido formal e material 11 1.3. Classificação dos direitos fundamentais sob o ângulo funcional 12 2. O DIREITO À MORADIA 14 2.1. O surgimento dos direitos sociais no Brasil 15 2.2. A inserção do direito à moradia na Constituição brasileira 19 2.3. A Emenda Constitucional nº 26 de 14 de fevereiro de 2000 20 2.4. Tentativas…

945R - DIREITOS SOCIAIS E CIDADANIA 1 - Nos termos da Constituição da República, nos termos do artigo 6º, “caput”, é CORRETO dizer: R - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados. Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais - Capítulo II - Dos Direitos Sociais - Conforme Art. 6º da CF. 2 - O direito a segurança é prerrogativa…

..........................07 5.1 Direitos fundamentais.........................................................................................07 5.2 Dimensões Dos Direitos Fundamentais..............................................................08 5.2.1 Os Direitos Fundamentais e suas dimensões surgimento ...................................08 5.2.2 Os direitos fundamentais da primeira dimensão................................................09 5.2.3 Os direitos fundamentais da segunda dimensão.

jurídicas. Personalidade jurídica é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Ideia ligada à pessoa, é reconhecida atualmente a todo ser humano e independe da consciência ou vontade do indivíduo: recém-nascidos, loucos e doentes inconscientes possuem, todos, personalidade jurídica. Esta é, portanto, um atributo inseparável da pessoa, à qual o direito reconhece a possibilidade de ser titular de direitos e obrigações. A pessoa jurídica tem a autorização genérica…

levando em conta vários valores como o direito a vida, intimidade, honra e a imagem. Valor Social do Trabalho e da Livre-iniciativa: ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa para isso. Pluralismo Político: Inclusão de diversas correntes de pensamento e grupos que representam interesses no corpo comunitário. Ao exercício das funções do estado, cabe ao: Legislativo: elaboração das leis Judiciário : dizer o direito aplicável aos casos…