Atividade_Colaborativa_-_Aula_07 - direito do consumidor

Atividade Colaborativa: cláusula contratual abusiva que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Trabalho desenvolvido na disciplina Direito do Consumidor apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade Colaborativa, sob orientação da tutora Simone Martins. Anhanguera Educacional 2013 1ª) Transcrição da ementa escolhida para ser comentada, sem limite de linhas; AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.207.682 - SC (2010/0159841-9) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : APL INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO : ALTAMIR JORGE BRESSIANI E OUTRO (S) AGRAVADO : ZANDER TAVARES E OUTRO ADVOGADO : ALEXANDRO SERRATINE DA PAIXAO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISAO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CLÁUSULA QUE CONDICIONA A RESTITUIÇAO DAS PARCELAS PAGAS AO TÉRMINO DA OBRA. ABUSIVIDADE. 1.- É abusiva, por ofensa ao art. 51, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Precedentes. 2.- Agravo Regimental a que se nega provimento. ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira…

Atividade Colaborativa: cláusula contratual abusiva que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Trabalho desenvolvido na disciplina Direito do Consumidor apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade Colaborativa, sob orientação da tutora Simone Martins. Anhanguera Educacional 2013 1ª) Transcrição da ementa escolhida para ser…

Deve ser seguido das palavras representativas de conteúdo de trabalho, isto é, palavras-chave e/ou descritores, na língua. Key-words: LISTA DE ILUSTRAÇÕES (Desenho, gravura, imagem que acompanha um texto) Elemento obrigatório a partir de cinco ilustrações, que deve ser elaborado de acordo com a ordem apresentada no texto, com cada item designado por seu nome específico, acompanhado do respectivo número da página. Quando necessário,…

características do resumo em língua vernácula, digitado ou datilografado em folha separada (em inglês Abstract, em espanhol Resumen, em francês Résumé, por exemplo). Deve ser seguido das palavras representativas de conteúdo de trabalho, isto é, palavras-chave e/ou descritores, na língua. (T.12) Key-words: São as palavras-chave traduzidas para a língua adotada na elaboração do Resumo. Exemplo: Key-words: Standards. Guides. ABNT. LISTA DE ILUSTRAÇÕES…

LOMBADA Título de lombada descendente Título de lombada impresso longitudinalmente e legível do alto para o pé da lombada Esta forma possibilita a leitura, quando o documento está com a face dianteira voltada para cima. [pic] A lombada deve conter os seguintes elementos: a) nome(s) do(s) autor(es), quando houver; b) título; Os dados da capa dura do TCC correspondem aos da primeira folha. O TCC deverá ter no…

Econômicas Prof. Gunther Rudzit – Relações Internacionais Organização do GEM: Prof. Áquilas Mendes – coordenador de Monografias de Economia Prof. Guilherme Stolle Paixão e Casarões – coordenador de Monografias de Relações Internacionais Revisão de texto e bibliografia Maria Lucia Flores da Cunha Bierrenbach Fernanda Petená Magnotta 3 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO 4 INTRODUÇÃO 5 1 ROTEIRO PARA PREPARAÇÃO DE PROJETO DE MONOGRAFIA 7 1.1 Elaboração do Projeto de…

tipos. Vale ressaltar que para chegar ao ponto principal (violência doméstica) é necessário abordar a chamada “violência de gênero”, examinando sua origem, características, formas de manifestação e os possíveis fatores causadores dessa violência. Segundo Edison Miguel: “A violência baseada no gênero é aquela decorrente das relações entre mulheres e homens, e geralmente é praticada pelo homem contra a mulher, mas pode ser também da mulher contra mulher ou do homem contra homem. Sua…

Econômicas Prof. Gunther Rudzit – Relações Internacionais Organização do GEM: Prof. Áquilas Mendes – coordenador de Monografias de Economia Prof. Guilherme Stolle Paixão e Casarões – coordenador de Monografias de Relações Internacionais Revisão de texto e bibliografia Maria Lucia Flores da Cunha Bierrenbach Fernanda Petená Magnotta 3 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO 4 INTRODUÇÃO 5 1 ROTEIRO PARA PREPARAÇÃO DE PROJETO DE MONOGRAFIA 7 1.1 Elaboração do Projeto de…

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO ESPÍRITO SANTO FACULDADE DO ESPÍRITO SANTO 23 TRABALHOS ACADÊMICOS Um Guia Prático 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2012 1 2 3 INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO ESPÍRITO SANTO FACULDADE DO ESPÍRITO SANTO 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 ORGANIZADORES 15…

com a demonstração dos fatos em juízo. Grande parte dos conflitos envolve situações de fato, que devem ser evidenciadas pelos litigantes e bem compreendidas pelo julgador. O livro trata das questões fundamentais relacionadas com o tema, como a inversão do ônus da prova, a redução do “módulo da prova”, que redunda na impropriamente considerada “inversão do ônus da prova na sentença”, as presunções, as regras de experiência, a prova ilícita, a prova do fato temido, a teoria da convicção…