1 Segundo A Cf Aos Membros Do Poder Legislativo Municipal

| | | | | | | | | | F | X | | | X | X | | | | | | | | | | | | | | | | | Gabarito de respostas das questões 30 e 31: | A | B | C | D | E | 30 | | | | | | 31 | | | | | | Questões sobre Processo Legislativo 1) A norma geral da União, elaborada no exercício de sua competência legislativa concorrente, é hierarquicamente superior à norma suplementar estadual. FALSO. O conflito entre a norma geral da União e a norma suplementar do Estado não…

1. IDÉIA CENTRAL A idéia de controle de constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais. Em primeiro lugar, a existência de escalonamento normativo é pressuposto necessário para a supremacia constitucional, pois, ocupando a constituição a hierarquia do sistema normativo é nela que o legislador encontrará a forma de elaboração legislativa e o seu conteúdo. Além disso, nas

outra. A Constituição de 1988 não detalha muito as competências dos estados, cabendo a Constituição Estadual defini-las, não podendo, de forma alguma, contradizer a Constituição Federal. Assim como a lei orgânica serve para definir as competências municipais. Competência exclusiva ou privativa - Somente aquele ente (União, estado e município) pode exercê-la. Logo a competência exclusiva da União, só pode ser exercida pela União, se é exclusiva do município nem o estado nem a União…

Faculdade Estácio de Sá de Santa Catarina Disciplina: Constitucional III OBJETIVAS - SEMANAS 7 A 15 JUSTIFICADAS Semana 7 - Questões objetivas: 1 - Com relação à organização do Poder Legislativo e ao regime jurídico constitucional dos congressistas, assinale a opção correta. A) Os deputados federais e os senadores não podem assumir cargo de confiança na direção de empresas públicas ou sociedades de economia mista da União. Art.54,I,”a” B) Desde a expedição do diploma,…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Luiz Alberto Nunes Moreira1[1] Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Direito Constitucional, do curso de Direito, do Instituto Matonense Municipal de Ensino Superior - IMMES, ministrado pelo professor Maurício José Ércole. Sumário: 1.Introdução; 2. Inconstitucionalidades e sua classificação; 3. Conceito e características do sistema de Controle de Constitucionalidade; 4. Sistema Brasileiro de Controle…

Sbano Junior Disciplina: Introdução ao Estudo do Direito 1) Explique todas as etapas do processo legislativo, quais os atos legislativos gerados por meio do processo legislativo (art. 59 CF 88), o que significa e quais são as competências dos legisladores Municipal, Estadual e Federal (art. 22, 23, 24, 25 CF 88). ETAPAS DO PROCESSO LEGISLATIVO Introdução Tal como fixado na Constituição Federal de 1988 (art. 59), o processo legislativo abrange não só a elaboração das leis…

fases da história sem ao menos serem reconhecidos. O que foi sanado aos poucos pelo intermédio das constituições, das evoluções orgânico-administrativas do país, por fim consolidada na Carta Maior de 1988. SUMÁRIO 1- Contexto Histórico.................................................................................... 04 2- A Federação na Constituição de 1988..................................................... 05 3- A Formação dos Municípios…

lei ou ato normativo federal. Engloba atos normativos, tais como a emenda constitucional, a lei complementar, a lei ordinária, a lei delegada, a medida provisória, o decreto legislativo, a resolução, o decreto autônomo e os tratados internacionais. Competência O órgão competente para a ADC é o STJ, conforme art. 102, I, “a”, da CF/88 Legitimidade Podem propor a ADC, Presidente da República; Mesa do Senado Federal; Mesa da Câmara dos Deputados; Procurador-Geral da República; Mesa de…

D. Constitucional p/PM-DF Profa. Nádia Carolina – Aula 02 AULA 02: Organização Político-Administrativa. Competências. 1 2 3 4 SUMÁRIO – Organização Político-Administrativa – Repartição de Competências - Lista de Questões - Gabarito PÁGINA 1-40 41-65 66-71 72-73 Organização político-administrativa Para uma boa compreensão da Organização do Estado Brasileiro, é necessário que revisemos, rapidamente, o que diz o “caput” do art. 1º da Constituição: Art. 1º A República

EXERCÍCIOS Objetivos Ao inal desta aula o Estudante deverá ser capaz de: · Resolver os exercı́cios propostos. Estrutura do Conteúdo 1 Revisão do Poder Legislativo 2 Revisão do Poder Executivo 3 Revisão do Poder Judiciário 4 Revisão do Processo Legislativo 5 Revisão das Funções essenciais à Justiça Aplicação Prática Teórica 1) Questão: (Exame da Ordem 2009.2 Questão 15. Caderno LIBERDADE). Assinale a opção correta acerca da organização do Congresso…