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Período: 2º Turma: Matutina Disciplina: Teoria da Constituição Docente: Letícia de Oliveira Ribeiro Nota:__________ Carga horária: 4 horas. Valor: 5,0 pontos. Observação: 1. Postar no portal ADX até a data limite de 27/06/2014. 2. Entregar a atividade impressa na aula do dia 27/06/2014. 3. Não serão aceitas atividades fora do prazo. 1. (Magistratura – 2007/2008). Assinale a alternativa correta: a) ( x )O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo. b) A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios e posterior ação rescisória. c) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder Legislativo da respectiva unidade da Federação para que este adote as providências necessárias no prazo de trinta dias. d) Não cabe agravo da decisão proferida pelo relator que liminarmente indefere a petição inicial de Ação Direta de Inconstitucionalidade não fundamentada ou

um governo de indivíduos, materializado no monarca. Há materialização do poder no monarca. Na monarquia, tem-se uma irresponsabilidade política do monarca. Existe uma hereditariedade, ou seja, o poder se transfere não através de processos de seleção, mas sim por consanguinidade. Outra característica é a vitaliciedade. República é um governo de todos, e não apenas de indivíduos. O titular da soberania deixa de ser o monarca e passa a ser o povo. Tem-se a responsabilidade política do…

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO NA CF/88 Vimos que um dos objetos do Direito Constitucional é disciplinar o modo de organização do Estado, isto é, traçar as regras básicas de funcionamento de um dado Estado. Na aula de hoje, estudaremos como a Constituição Federal de 1988 traçou a organização do Estado brasileiro, que características marcam o nosso modelo de Estado. Qual a forma e regime de governo adotados entre nós? Quais são os entes políticos no Estado brasileiro? Como se…

APOSTILA DE LEGISLAÇÃO COMERCIAL TRIPARTIÇÃO DOS PODERES E HIERARQUIA DAS NORMAS No Brasil adotamos a DEMOCRACIA REPRESENTATIVA PRESIDENCIALISTA. A Constituição Federal adota os princípios da soberania popular e da representação, segundo os quais o poder político pertence ao povo e é exercido em nome deste por órgãos constitucionalmente definidos (Art. 1º, parágrafo único CF/88). Para tanto, a Constituição Federal constitui três Poderes, INDEPENDENTES E HARMÔNICOS, são eles:…

que elabora leis que vigem apenas no seu território específico; e ainda a esfera local (Municípios), responsável por criar leis de âmbito local de validade. O Estado Federal se caracteriza por essa pluralidade de esferas de poder e pela descentralização política. FORMAÇÃO A forma federativa de Estado é um meio-termo entre a plena independência da Confederação e a plena unidade do Estado Unitário. Porém, as várias experiências federativas podem ter origens distintas, embora o ponto de…

hipóteses será decretado estado de sítio? O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. ( 4 causas comoção – anormalidade…

Legislativos Municipais O Funcionamento da Câmara Municipal O Funcionamento da Câmara Municipal Proposições Requerimentos Indicações O Processo Legislativo 1. Conceito: Processo legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas (art. 59 da CF). A não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará…

ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA QUESTÃO 1 - CESPE - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa/ 2014 Assinale a opção correta no que se refere à organização político- administrativa. a) Com o advento da CF ficou proibida a criação de novos territórios federais. b) São bens dos municípios os sítios arqueológicos localizados em seus territórios. c) A criação de conselhos de contas municipais depende de autorização legal específica. d) Segundo a CF, a faixa de até cento e…

PODER LEGISLATIVO Cumpre ao poder Legislativo exercer a função típica de criar as leis nos planos federal, estadual, distrital, municipal e territorial.  Poder Legislativo Federal: é bicameral, ou seja, é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe de duas Casas Legislativas: a Câmara dos Deputados (representa o povo) e o Senado Federal (representa os Estados-membros). ∙ O número de deputados federais depende da população; ∙ Nenhum dos Estados-membros terá menos de 8, nem mais de…

CAPÍTULO “PODER LEGISLATIVO”, DO LIVRO “DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO”, DE AUTORIA DE PEDRO LENZA Resumo informativo apresentado na disciplina de Direito Constitucional I, do curso de Direito – Campus de Pontes e Lacerda – UNEMAT, para complementação do seminário, como requisito para a avaliação da 2ª nota do semestre. Prof. Me. Jeison Batista de Almeida PONTES E…