1 Segundo A Cf Aos Membros Do Poder Legislativo Municipal

FLUVIAIS e LACUSTRES: Regra Æ Estados; Exceção Æ União, se fizer limite com outros países. ♦ Águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito: Regra Æ Estados; Exceção Æ União, se na forma da lei, decorrerem de obras da União. 1 www.pontodosconcursos.com.br CURSO ON-LINE - DIREITO CONSTITUCIONAL - TRF 1ª PROFESSOR: VÍTOR CRUZ ♦ Lagos, rios e demais águas correntes: Regra Æ Estados; Exceção Æ União: ƒ Se banhar mais de um Estado; ƒ Se fizerem limite com países ou…

14 1 FONTES DE PESQUISA  Constituição Federal  LENZA, Brasil e os Poderes que o governam Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 18 ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2014.  http://www.planalto.gov.br  http://www.guiadedireitos.org  http://www.brasilprofissoes.com.br  http://www.senado.gov.br Cartilha dos alunos do 4º período do curso de Direito da Faculdade UNA/Contagem Fonte: Google imagens 2 13 ADVOGADO…

11/02/2015 Unidade 1 Organização do Estado AV1 Plano de aula de 1 ao 5 Tema 1: Federalismo forma federativa do Estado art. 18 Tema 2: Repartição de competências art. 21 a 25; 30 a 32 Tema 3: Intervenção art. 34 a 36 Sistema Constitucional das Crises: - Estado de Defesa - Estado de Sítio art. 136 a 141 Unidade 2 Organização dos Poderes Legislativo - Pl de aula 6,7,13,14 Imunidade parlamentar art. 53 Função tipica Poder executivo Pl de aula 8 e 9 art 76 até 91 Poder Judiciário…

I- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: 1- Inconstitucionalidade e suas modalidades: Preliminarmente, mister ressaltar que toda norma jurídica que entra no ordenamento jurídico é dotada da “presunção de constitucionalidade”; entretanto, esta presunção é relativa (“iuris tantum”), pois admite a declaração de inconstitucionalidade por violação do processo legislativo inerente à sua criação (inconstitucionalidade formal) e, ou, por violação, com o seu conteúdo, de preceito…

que disciplina as formas de atuação da soberania popular conforme preleciona o caput do art. 14 da CF. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania. DIREITOS POLÍTICOS A soberania popular, conforme o art. 14, CF será exercida pelo sufrágio universal e voto direto e secreto, com igual valor para…

PROVIDÊNCIAS. RELATÓRIO De autoria do Executivo Municipal, o projeto dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do Município de Londrina para o exercício de 2012 e dá outras providências. De acordo com o disposto no seu artigo 1º, o projeto compreende: I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; II – a estrutura e a organização dos orçamentos; III – as diretrizes específicas para o Poder Legislativo; IV – as diretrizes gerais para a…

Direito Municipal Tem como objeto de estudo: MUNICÍPIO Conceito: "Conjunto harmônico de princípios jurídicos que dirigem as instituições municipais, bem como as atividades executivas e legislativas do município, consoante a sua autonomia constitucional" Sistema x conjunto? “Conjunto de elementos (repertório) que se relacionam (estrutura) compondo um todo coerente e unitário (ordenação e unidade)” José R. Vieira (Tércio, Ataliba e Canaris) Sistema coerente? “Um sistema não é outra coisa que a

ETAPA N°3 Organização dos Poderes Fundamentais PASSO N°1 A Constituição Federal, visando, principalmente, evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado e da Instituição do Ministério Público, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais e prevendo prerrogativas e imunidades para que bem pudessem exercê-las, bem como criando mecanismos de controles recíprocos, sempre como…

RESUMO AULA Nº06 Curso: Ciências Contábeis Disciplina: Instituições de Direito Data: 27/04/2012 Objetivo:  PROCESSO LEGISLATIVO  VIGÊNCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO  RETROATIVIDADE E IRRETROATIVIDADE DAS LEIS OBSERVAÇÃO: Trata-se de resumo da matéria. Este material não exaure o tema e, por isso, não dispensa, em absoluto, posterior estudo dos manuais de Direito Constitucional. Material fornecido aos alunos visando otimizar estudo e facilitar a assimilação. Peço, por gentileza,…

PODER LEGISLATIVO INTRODUÇÃO • Este trabalho tem como objetivo explicar o Poder Legislativo. • Tendo como prioridade o Poder Legislativo no Brasil (conceito, a história, as atribuições e funções). HISTÓRICO • O homem tomou consciência de que suas necessidades apenas seriam satisfeitas vivendo e convivendo em sociedade. E com o convívio social surgiram problemas decorrentes das necessidades individuais e de sobrevivência, levando o homem a adotar a prática de reunir-se…