1 Segundo A Cf Aos Membros Do Poder Legislativo Municipal

Ordem - 1ª fase 1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências dos estados-membros…

Processos Legislativos Processo legislativo Conceito: Processo legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas (art. 59 da CF). A não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará inconstitucionalidade. O processo legislativo é a sucessão de atos realizados para a produção das leis em geral, cujo conteúdo, forma e sequência obedecem a

processo legislativo em geral? Explique-os. • Iniciativa legislativa • Emendas • Votação • Sanção e veto • Promulgação e publicação Iniciativa Legislativa- É a faculdade que se atribui a alguém ou a um órgão para apresentar projetos de lei ao Legislativo. (art. 60, 61 e seu parágrafo 2º). Emendas – consiste em consertar, remendar ou corrigir. O termo é, em geral, empregado para indicar correções em textos formais ou mesmo informais. A emenda constitucional é o ato legislativo…

Processo Legislativo” O Processo Legislativo Vídeo institucional O Processo Legislativo Introdução • • Art. 2°, CF – tripartição dos Poderes Poderes do Estado: – – – Legislativo Executivo Judiciário • Independentes e harmônicos • Legislador constituinte  atribuiu competências a todos eles  não são exclusivas • Cada Poder apresenta uma(s) função(ões) preponderante(s) • Parcela de soberania estatal • Funções típicas e atípicas O Processo Legislativo Funções do Poder Legislativo…

nomodinâmica. Subjetiva: O vício encontra-se no poder de iniciativa. Ex: Segundo o artigo 61, I da Constituição Federal, é de iniciativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas. Se um Deputado Federal apresentar este projeto de lei, haverá vicio formal. Objetiva: O vício não se encontra no poder de iniciativa, mas sim nas demais fase do processo legislativo. Ex: Lei complementar votada por um quorum de…

Processo Legislativo 1. Conceito: Processo legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas (art. 59 da CF). A não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará inconstitucionalidade. 2. Espécies: - Processo ou procedimento legislativo ordinário ou comum: É aquele que se destina à elaboração da lei…

MUNICÍPIOS” FERNANDA PITANGA MARCELLA VIEIRA MARIANE GARCIA RENAN NEGREIROS YASMIN RODRIGUES TECHE 1. INTRODUÇÃO; 2.ORIGEM DO ESTADO FEDERAL; 3. ORGANIZAÇÃO ATUAL DO ESTADO BRASILEIRO; 4. AS TRÊS ESFERAS DO PODER POLÍTICO-ADMINISTRATIVO: UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS; 5. DA INTERVENÇÃO FEDERAL; 6. DA INTERVENÇÃO DOS ESTADOS NOS MUNICÍPIOS; 7. CONCLUSÃO; 8. BIBLIOGRAFIA; 9. OUTRAS REFERÊNCIAS. 1. INTRODUÇÃO A presente matéria infra citada tem como escopo esclarecer a autonomia dos…

DIREITO CONSTITUCIONAL III Formas de Estado: Unitários (um ponto de poder) e Federados (vários pontos de poder) Num estado federado as partes que irradiam um poder são chamados entidades federativas, onde cada uma tem uma parcela de soberania, chamada autonomia, pois é tranferida a soberania para o todo. Num Estado unitário não tenho partes, portanto só o Estado exerce soberania. Federação é inaugurada por intermédio de uma constituição, aonde os Estados que eram soberanos se…

Aula n. 01 02/02/2012 Conteúdo programático: 1)Organização do Estado Brasileiro 2)Organização do Poder; 3)Estado de defesa, Estado de sítio e Intervenção Federal ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1)Formas de Governo República Monarquia Monarquia está ligada a idéia de uma concentração do poder em um indivíduo (rei ou monarca). Características da monarquia: a) Irresponsabilidade política. O rei ou monarca não responde politicamente. b) Hereditariedade: o poder é transmitido por laços sanguíneos…

-Artigos CF/88: 5, 12, 14, 21/24, 34/36, 52/58, 60/69. 80/86, 93/95, 97, 102/105 e 109 -Lei 9.868/99- DIN/ADELON -Lei 9.882/69 ADPF -Lei 12016/09 mandado de segurança -Lei 11.417/06 Súmula vinculante. Ordenamento Jurídico É a somatória, de todas as normas de um Estado (país). Constituição: é a lei fundamental e o limite de poder de um estado (pais). Normas Infraconstitucionais - que estão abaixo da constituição e tem a função de regulamentar direitos. Pirâmide.…