1 Segundo A Cf Aos Membros Do Poder Legislativo Municipal

vertical, pois é a CF quem rege todas as outras espécies normativas de modo hierárquico, tanto do ponto de vista formal (procedimental), quanto material (conteúdo da norma). Quando se tem a idéia de controle de constitucionalidade, significa dizer então que é feita uma verificação para saber se as leis ou atos normativos estão compatíveis com a Constituição Federal, tanto sob o ponto de vista formal, quanto o material. No presente trabalho abordaremos o papel dos Três Poderes no…

1) TEORIA GERAL DO DIREITO - NOÇÕES GERAIS Por natureza, o homem é um ser gregário, é um ser eminentemente social, não só pelo instinto sociável, mas também por força de sua inteligência que lhe demonstra que é melhor viver em sociedade para atingir seus objetivos. O homem é essencialmente coexistência, pois não existe apenas, mas coexiste, isto é, vive necessariamente em companhia de outros homens. Com isso, espontânea e até inconscientemente é levado a formar grupos sociais:…

Organização do Estado no Brasil - Forma de Governo: República. - Sistema de Governo: Presidencialismo. - Forma de Estado: Federação. Federação 1 Origem: A forma federativa do Estado teve sua origem nos Estados Unidos. As treze colônias britânicas da América ao se tornarem independentes, estabeleceram um pacto de colaboração para se protegerem das ameaças da antiga metrópole. Todavia, neste pacto havia o direito de secessão (direito de retirar-se, separar-se), que os tornava…

CRIMINAL E DIREITO PENITENCIÁRIO 1. INTRODUÇÃO (aula 01) 1.1 SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL – Subsistemas: a) Policial (segurança pública) – Polícia Federal, Polícias Civis e Polícia Militar; b) De Justiça – Juízes e Tribunais; c) Prisional – Penitenciárias (estaduais e federais) e Cadeias Públicas. 1.2 SUBSISTEMA POLICIAL (ou de segurança pública) 1.2.1 Polícia Militar: policiamento ostensivo (prevenção), manutenção e restabelecimento da ordem pública – CF, art. 144, § 5º. 1.2.2…

Simetria e Atuação do Poder Constituinte Decorrente Disciplina: Teoria Geral do Direito Constitucional Professora: Graziela Trojan Repiso Acadêmicos: Diogo Pereira – RA nº. 21691 João Vitor Bufalo – RA nº. 21255 Pedro Rafael Bandeira – RA nº. A21250 Janaina Renata de Barros da Silva – RA nº.21636 Hugo Gabriel Verissimo da Silva – RA nº. 21700 Patrícia Santana de Oliveira – RA nº. 21294 Marcos Antonio de Oliveira Masuko – RA nº.21643 O PODER CONSTITUINTE Poder…

DIREITO COSNTITUCIONAL PEDRO TAQUES AULA 01: ESTADO 1) Estado: E uma sociedade politicamente organizada dotada de um território, de um povo e com objetivo determinados. Em 1513 Maquiavel em seu livro o príncipe, ele fez menção ao estado. ESTADO x PAÍS – País e o componente espacial do estado. A República Federativa do Brasil: Estado Brasil: Pais. ESTADO X NAÇÃO – Nação é o conjunto de pessoas ligadas pela mesma origem, história, religião e idioma. Cultura jurídica…

Tribunal de Contas Conceito e finalidade: Existe em âmbito federal, estadual1 e municipal. Trata-se de cortes de caráter administrativa, autônoma2, especializadas em analisar contas públicas dos jurisdicionados auxiliando o Congresso Nacional (no caso de Tribunal de Contas da União) e à Câmara dos Deputados e/ou vereadores (no caso do Tribunal de Contas do Estado e/ou município) na fiscalização contábil das contas públicas e das empresas cujo capital social tenha participação desses

negócios jurídicos em curso? Cuido desse assunto em sala de aula desde 1997, mas só recentemente ele começou a ser explicitamente cobrado em concursos. No recente concurso do BACEN, realizado pela Esaf, apareceu o seguinte item: "Uma norma do poder constituinte originário pode afetar efeitos ainda por ocorrer de fato ocorrido no passado". Como se vê, o enunciado está cuidando do chamado "conflito de leis no tempo", questionando se uma nova norma constitucional pode afetar…

Prova: 29º Exame de Ordem - 1ª fase 1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. Certo os municípios são dotados de competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do…

constitucional de competências, sempre com foco no que tem sido cobrado pelas diferentes bancas examinadoras. 1) Noção: repartição de competências e Estado federal Vimos na aula pretérita que o Estado brasileiro é do tipo federado, porque integrado por diferentes entidades políticas – União, estados, Distrito Federal e municípios -, todas dotadas de autonomia política, nos termos da Constituição Federal (CF, art. 18). Pois bem, repartição de competências tem tudo a ver com Estado…