1 Segundo A Cf Aos Membros Do Poder Legislativo Municipal

DIREITO CONSTITUCIONAL 1. CONCEITO: é o ramo do Direito que tem por objeto o estudo da constituição. 2. CLASSIFICAÇÃO DAS CONTITUIÇÕES: a) quanto ao conteúdo material formal contém os dispositivos mais importantes (organizaçao do Estado, separação dos poderes e direitos fundamentais). Contém outras normas menos importantes. Ex: art. 242, §2° CF – Colégio Dom Pedro II b) quanto à forma escrita Não escrita/ Consuetudinária Ex: CF Brasil Ex: CF Inglaterra c) quanto…

Continuação Apostila II – Direito Constitucional I – 3º Semestre – Poder Constituinte Derivado - também chamado Instituído ou de segundo grau – é secundário, pois deriva do poder originário. Encontra-se na própria Constituição, encontrando limitações por ela impostas: explícitas e implícitas. Características: Derivado - deriva de outro poder que o instituiu, retirando sua força do poder Constituinte originário; Subordinado - está subordinado a regras materiais; encontra limitações no

A Instituição do Orçamento Público e a Democracia Local: um estudo de caso sobre o município de São João de Meriti Marcelo Cardoso da Costa 1 De todas as decisões do governo, a que envolve a questão do orçamento tem ganhado uma maior importância, pois expressam a concretização das ações governamentais. Diante disso, o orçamento público vem sendo cada mais debatido por grupos de diversas áreas do conhecimento. Atualmente ele é estudado e analisado por três vertentes distintas:…

Escolha uma: 1. Sim, o parlamentar individual pode apresentar até trinta emendas, embora Comissões e bancadas não sofram limitação em seus valores; 2. Sim, cada parlamentar individual pode apresentar até vinte e cinco emendas, enquanto cada Comissão pode apresentar até oito e cada bancada de dezoito a vinte e três emendas, dependendo do número de parlamentares que a compõem. 3. Não, o número de emendas é ilimitado, como expressão do poder final de decisão do Legislativo; 4. Sim,…

do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal e pode ser ajuizada, em nível federal, perante o STF, contra leis ou atos normativos federais ou estaduais que contrariem a Constituição Federal. É conhecida doutrinariamente como ADIn Genérica. O poder de ajuizar essa ação, chamado de legitimação, é dado pelos incisos I a IX do artigo 103 da Constituição Federal, constituindo-se em uma legitimação restrita àqueles enumerados nos dispositivos retromencionados. São eles: o presidente da…

Conceito de Controle e a Participação Social: Participação e Controle Social são conceitos Interdependentes.São conteúdos Políticos Relacionados e,se caminham juntos produzem Estrutura da Apresentação 1. Noções, conceito e informações sobre Controle Social; 2. Particularidades sobre o CACS-Fundeb composição, impedimentos, indicações) (atribuições, 3. O Fundeb em relação ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas; 4. Aspectos relevantes para verificação; 5. O TCE/RO e as…

realizado preventiva e repressivamente pelos três poderes da União. Nessa esteira, Dilvar Dias Bicca sustenta: “O Brasil adotou, para fazer o 'filtro' das normas infraconstitucionais, um sistema de controle de constitucionalidade eclético ou híbrido, na medida em que reúne o controle Político-Preventivo, adotado na França, e o controle Judicial-Repressivo, vigente no EUA. Há no Brasil um controle desde a criação da lei, feito, a priori, pelo poder Legislativo e Executivo. Aquele é…

AGENTES PÚBLICOS 1. CONCEITO DE AGENTES PÚBLICOS O Estado necessita de recursos humanos e materiais para a realização de atividades, serviços e obras que estão a seu cargo. Os recursos humanos, os únicos que nos interessam no presente trabalho, constituem todas as pessoas físicas que, sob variados vínculos e, algumas vezes, sem qualquer liame, prestam serviços à Administração Pública ou realizam atividades que estão sob sua responsabilidade, ainda quando o façam ocasional ou episodicamente

DIREITO CONSTITUCIONAL Aula Fenômenos Constitucionais/Controle de Constitucionalidade Prof. TERCIUS ZYCHAN Fenômenos Constitucionais     1. Fenômeno da recepção O fundamento de validade de uma lei no ordenamento jurídico é sua compatibilidade com a constituição vigente. 2 Fenômeno da represtinação: É o nome que se dá ao fenômeno que ocorre quando uma norma revogadora de outra anterior, que, por sua vez, tivesse revogado uma mais antiga, recoloca esta última novamente no estado de…

1. (104) Assinale a alternativa correta: a) ao Presidente da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; b) ao Presidente da Câmara dos Deputados compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; c) ao Conselho da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; d) ao Senado Federal compete suspender a execução…