1 Segundo A Cf Aos Membros Do Poder Legislativo Municipal

princípios estabelecidos nesta Constituição. "Ação direta. Art. 10, § 1º, da Lei Orgânica, e inteiro teor da Lei 1.799/1997, ambas do Distrito Federal. (...) Prejuízo declarado em relação à Lei 1.799/1997, ab-rogada. Inexistência de ofensa ao art. 32 da CF, quanto ao primeiro dispositivo. (...) Não é inconstitucional a norma que prevê, para o processo de escolha de administrador regional, participação popular nos termos em que venha a dispor a lei." (ADI 2.558, Rel. Min. Cezar…

da OAB!) 1. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - arts. 52, X, CF/88: “Compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal”. - art. 97, CF/88: “Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”. - art. 102, I, “a”, “l”, “p”,…

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO 1. FORMAS DE GOVERNO Atualmente, existem, na maioria dos Estados, duas formas de governo. Quais são as formas de governo tradicionais: ✓ Monarquia ✓ República - Brasil (Art. 1º) Muitos confundem com parlamentarismo, presidencialismo que, como veremos, são sistemas de governo. 1.1. Monarquia: Governo de POUCOS – Características principais da monarquia: a) Irresponsabilidade política do governante;

PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL São Luís 2012 SUMÁRIO * Introdução * Iniciativas * Emenda * Discussão * Votação * Sanção ou veto * Promulgação e Publicação * Conclusão * Referencias bibliográficas INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo apresentar de forma clara e concisa o processo legislativo municipal enfocando suas características principais e diferenciando se dos demais processos legislativos. Sendo que este processo dar se a do conjunto de

1. CONCEITO O controle de constitucionalidade nada mais é do que a comparação entre uma norma e a Constituição sob a égide da qual essa norma foi elaborada. Por exemplo: quando comparamos a lei 8.666/93 com a CF88 ou a lei 4.320/64 com a CF46. Por outro lado, caso a comparação seja entre a lei e uma Constituição posterior, será caso de juízo de recepção e não de controle de constitucionalidade. Exemplo: se compararmos a lei 4.320/64 com a CF88. A essência do estudo sobre o controle de…

I Unidade: (Direito Constitucional) 1 Do Distrito Federal e dos Territórios. 2 Da administração pública. Disposições gerais. Dos servidores públicos. Dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 3 Da organização dos poderes. Do Poder Legislativo. Do Congresso Nacional. Das atribuições do Congresso Nacional. Da Câmara dos Deputados. Do Senado Federal. Do Poder Executivo. Do Presidente e do Vice-Presidente da República. Das atribuições do Presidente da República. Do conselho

Gabriel Frederico RA: 00178116 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Paranavaí 17 de março de 2015. Gabriel Frederico RA: 00178116 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Esse trabalho respondera algumas questões a respeito das Leis Orgânicas do Município de Paranavaí- Estado do Paraná. Professor: Antonio Dirienso Martins. Paranavaí 17 de março de 2015. ANALISANDO A LEI ORGÂNICA DO SEU MUNICÍPIO, RESPONDA AS SEGUINTES INDAGAÇÕES. 1) Quais são os principais direitos…

qualquer tipo de sistema parecido com os modelos atuais de controle de constitucionalidade. Por influência francesa outorgou-se ao Poder Legislativo a incumbência de fazer leis, interpretá-las, suspendê-las e revogá-las, bem como velar na guarda da Constituição. Pimenta Bueno ensinava que o conteúdo da lei somente seria definido pelo órgão legiferante: “Só o poder que faz a lei é o único competente para declarar por via de autoridade ou por disposição geral obrigatória o pensamento, o…

para os comentários APONTAMENTOS • CONCEITO DE ESTADO PARA MAQUIAVEL O estado tem origem social e política com finalidade de controlar a Sociedade. • Conceito de Estado para Maquiavel ≠ Webber • Para Maquiavel, o Estado deveria ser centralizado, poder absoluto; • Para Webber, a noção de Estado se enquadra nos padrões atuais. O Estado é o único detentor do uso legítimo da força em um determinado território (sociedade). A LEGITIMIDADE E A AUTORIDADE só irão existir quando o Estado…

CONSTITUCIONAL II – REVISÃO PARA P2 PODER EXECUTIVO 1. Quais são as funções típicas e atípicas do poder executivo? A partir dos artigos 76 a 91 da Constituição Federal, fica patente que a função típica do Poder Executivo é a prática de atos de chefia de Estado, chefia de governo e atos de administração. Assim, a função tradicional do Poder Executivo é a administração do Estado em consonância com as leis aprovadas pelo Poder Legislativo. As funções atípicas do Poder Executivo podem…