1 Segundo A Cf Aos Membros Do Poder Legislativo Municipal

TAYS MORETTO PRERROGATIVAS DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ E PREFEITO, SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI ORGÂNICA ARAUCÁRIA 2013 KALINE TAYS MORETTO PRERROGATIVAS DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ E PREFEITO, SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI ORGÂNICA ARAUCÁRIA 2013 1 INTRODUÇÃO Frente à organização politico administrativa…

Monografia – Profissional 2º Lugar PRÊMIO SEFIN DE FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS – 2ª Edição Francisco Ireilton Bezerra Freire CONTROLE DAS FINANÇAS PÚBLICAS NA CONSTITUIÇÃO E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Fortaleza - Ce RESUMO O presente trabalho realiza um panorama sobre o controle das finanças públicas brasileiras, à luz do atual ordenamento jurídico, especialmente, da Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal. Realiza breve escorço histórico da função…

Noções de Controle Externo – Teoria e Exercícios para o TCE-CE 2015 Aula Demonstrativa Prof. Luiz Henrique Lima Aula Demonstrativa – Breve introdução ao Controle Externo Sumário 1. Apresentação do professor ................................................................................................ 2 2. Apresentação do curso, do cronograma de estudos e da metodologia .. 3 3. Controle – o que é?.................................................................................................

------------------------------------------------- PROCESSO LEGISLATIVO - Processo legislativo = conjunto de atos realizados pelos órgãos legislativos visando a formação das espécies normativas previstas no art. 59. - Procedimento legislativo = modo pelo qual os atos do processo legislativo se realizam. - Espécies de procedimento: (em relação à seqüência dos atos)a) ordinário - mais extenso b) sumário - semelhante ao primário mas, o CN tem prazo para deliberar…

Trabalho de Administrativo II Maria Valdizia Lima Bernardino V semestre - URCA 1- Disserte sobre o sistema remuneratório na administração publica brasileira: A administração publica tem vários modelos de sistemas remuneratórios, cada um para determinado modo de remuneração. Os vencimentos são o modelo de percepção de múltiplas parcelas, conferindo a todos os servidores um vencimento, que, nos termos do artigo 40, é definido como a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público,…

1) Qual a distinção entre forma de Estado, forma de governo e sistema de governo? - Forma de Estado: é o modo de exercício do poder político em função do território. (FEDERAÇÃO) - Forma de Governo: é maneira como se dá a instituição do poder na sociedade e como se dá a relação entre governantes e governadores. Responde à questão de quem deve exercer o poder e como este deve exercer. (REPÚBLICA) - Sistema de Governo: são técnicas que regem as relações entre o Poder Legislativo e o Poder

A JUSTIÇA ELEITORAL 1. A VISÃO GLOBAL A Justiça Eleitoral é o instrumento de garantia da seriedade do processo eleitoral, seja no comando das eleições, evitando abusos e fraudes, seja na preservação de direitos e garantias por meio da fixação e fiel observância de diretrizes claras e firmes, fundamentadas em lei. O surgimento da Justiça Eleitoral remonta a 1930, com a revolução que originou o Código Eleitoral de 1932. José Francisco de Assis Brasil sustentou…

Constitucionalidade e seus instrumentos. 1. Breve Introdução O Direito Constitucional é de suma importância para a organização e funcionamento do Estado, estabelecendo a sua estrutura, a organização dos seus órgãos, delineando o modo de aquisição e limitação do poder, bem como prescrevendo os inúmeros direitos e garantias individuais de toda e qualquer pessoa. O Constitucionalismo moderno exibe algumas características básicas, como a existência de um texto escrito, a existência de um…

1. Quais são as espécies normativas que estão contidas no artigo 59 da constituição federal? As espécies normativas que compõe o artigo 59 da Constituição Federal são as emendas à Constituição, as leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas, as medidas provisórias, os decretos legislativos e as resoluções. 2. Existe hierarquia entre as leis complementares e as leis ordinárias? Explicar e fundamentar. Primeiramente devemos nos atentar aos elementos que compõem um Estado,…

PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula 4: Olá, e os estudos? Espero que estejam conseguindo manter o pique! Bom, na aula de hoje veremos os seguintes pontos: - Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do presidente da república. -Do Poder Legislativo: do processo legislativo; da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. - Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Conselho Nacional de Justiça; do Superior Tribunal de Justiça; dos…