1 Segundo A Cf Aos Membros Do Poder Legislativo Municipal

ETAPA 1 - PASSO I 1. Leitura dos livros recomendados ETAPA 1 - PASSO II 1. Debate ETAPA 1 - PASSO III 1. Linhas teóricas sobre a tripartição dos poderes - Aristóteles e Montesquieu. As primeiras teorias a respeito da tripartição dos poderes foram feitas pelo filósofo Aristóteles, para ele existiam três funções diferentes que o…

20/08 Direito e Moral 1.Teoria do mínimo ético: o direito é o mínimp da moral. Tudo que é direito, é moral. Tudo que é jurídico é moral, mas nem tudo que é moral é juridico. Moral Direito Crítica Imoral/Amoral: Tudo aquilo que não interfere na moral. Ex: prazo pra resposta no processo civil é de 15 dias. Se o legislador disser que o novo prazo é 20 dias, não interfere nada no campo da moral. Isso é muito importante porque o direito engloba muita coisa que não interfere na moral,…

Deputados (sistema proporcional) - Senado (art. 52, CF) – número fixo de 3 senadores em cada Estado. Sistema majoritário 2002 1 senador 2006 2 senadores 2010 1 senador 2014 2 senadores 8 anos Assembleia Legislativa (âmbito estadual) Número Deputados Federais 8 (min.) 9 10 11 12 de 13 18 Número Deputados Estaduais 24 27 30 33 36 de => 37 => 42 70 (máx. = SP) Câmara Legislativa Atua no âmbito do DF, acumulando competência do âmbito estadual e municipal. Deputados…

1-Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal: A) são asseguradas, em observância ao princípio da simetria, as mesmas prerrogativas formais e materiais garantidas aos membros do Poder Legislativo federal. B) são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município. C) é assegurada imunidade formal, não podendo eles sofrer persecução penal pela…

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL TEORIA GERAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL 1 - ORIGEM E FINALIDADE DO DIREITO O Direito nasceu junto com a civilização. Sua história é a história da própria vida. Por mais que mergulhemos no passado, sempre vamos encontrar o Direito, ainda que em estágio rudimentar, regulando as relações humanas. É que os homens, obrigados ao convívio, labutando uns ao lado dos outros, carecem de certas regras de conduta, de um mínimo de ordem e…

referentes à estruturação do Estado, a formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos (Alexandre de Moraes). a. Constituição Material Refere-se à estrutura do Estado, ou seja, são todas as normas que organizam o Estado, além dos direitos fundamentais. Ex, a previsão da federação, previsão da federação da república, a separação dos poderes... (estrutura do Estado) b.…

PODER LEGISLATIVO 1 Funções A Constituição Federal consagrou em seu art. 2.° a tradicional tripartição de Poderes, ao afirmar que são Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Com base nessa proclamação solene, o próprio legislador constituinte atribuiu diversas funções a todos os Poderes, sem, contudo caracterizá-la com a exclusividade absoluta. Assim, cada um dos Poderes possui uma função predominante, que o caracteriza como…

-------------- JULGAR ---------------- 1 PESSOA SÓ ADMINISTRAR ------- *Montesquieu Como precursor da revolução francesa, Montesquieu lutando pelo fim da monarquia idealizou as 3 funções, só que cada uma delas exercida por uma pessoa diferente. LEGISLAR -------------- 1 pessoa JULGAR ---------------- 1 pessoa ADMINISTRAR ------- 1 pessoa *Atualidade Na atualidade o radicalismo de Montesquieu foi mitigado. O art. 2° da C. F. brasileira, fiz que os poderes são…

Curso SAC (Material De Constitucional: TITULO :III Organização do Estado art.18 e 19 da (CF de 1988) Professora: Michelle Reis) Organização do Estado na Constituição do Brasil é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a determinar a organização político-administrativa (ou seja, das atribuições de cada ente da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios); além disso, tratam das situações excepcionais de intervenção nos

parlamentar: ver P.Lenza. 1. Tipos de controle de constitucionalidade :  Quanto ao momento em que acontece: a) Preventivo: é aquele controle que acontece antes do nascimento da lei ou ato normativo. b) Repressivo: é aquele que ocorre depois do nascimento da lei ou ato normativo. 2. Controle preventivo de constitucionalidade: é realizado sobre o projeto de lei, e não sobre a lei. Vai acontecer em três casos: a) Controle feito pelo Legislativo: pelas comissões de…