1 Segundo A Cf Aos Membros Do Poder Legislativo Municipal

Aula 1 ORGANIZAÇÃO DO ESTADO : FEDERAÇÃO FORMA DE GOVERNO: REPÚBLICA SISTEMA DE GOVERNO : PRESIDENCIALISMO FORMA DE ESTADO: FEDERAÇÃO ENTES COMPONENTES DA FEDERAÇÃO: UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, DF. BRASIL: FEDERALISMO POR DESAGRAGAÇÃO( CENTRÍFUGO), DE SEGUNDO GRAU ( TRÍPLICE ESTRUTURA) NÃO PODERÁ SER OBJETO DE PROPOSTA DE EMENDA A FORMA FEDERATIVA DO ESTADO CARACTERÍSTICAS DA FEDERAÇÃO: REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS AUTONOMIA INEXISTÊNCIA DE SECESSÃO BICAMERISMO FEDERAL RIGIDEZ…

A Súmula Vinculante tem efeito de impor obrigações a todos os órgãos do Poder Judiciário, Administração municipal, estadual e federal. Para a aprovação da súmula vinculante para existir a súmula vinculante precisa de dois terços de aprovação dos membros do STF. Quem pode propor a criação de Súmulas Vinculantes: O presidente da República; A mesa do Senado Federal; A mesa da Câmara dos Deputados; O Procurador Geral da República; O conselho Federal da OAB; Partido político com…

DIREITO CONSITUCIONAL II – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 1. INTRODUÇÃO Conhecido como Tribunal de Contas da União (TCU) ou ainda Corte de Contas o tribunal, é um órgão administrativo responsável por julgar as contas de administradores públicos e demais responsáveis por quantias, bens e valores públicos federais, bem como as contas de pessoas que de algum modo provoquem prejuízo ao erário. Sua competência administrativa está prevista no artigo 71 da constituição brasileira. É composto de nove

PODER LEGISLATIVO Jonathan Araújo 1. FUNÇÕES 1.1. TÍPICAS As funções típicas do Poder Legislativo são legislar e fiscalizar, tendo ambas o mesmo grau de importância e merecedoras de maior detalhamento. Dessa forma, se por um lado a Constituição prevê regras de processo legislativo, para que o Congresso Nacional elabore as normas jurídicas, de outro, determina que a ele compete a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo…

limite para construir a sua janela ao muro do vizinho existe uma metragem mínima. Outro exemplo é que a pessoa não pode ultrapassar o limite de sua propriedade exemplo construir uma casa um prédio e passar pedaço para o terreno do vizinho. Estados membros a) Natureza Jurídica -Criação art 18 S3, 48, VI ( O ESTADO TEM APENAS AUTONOMIA , POIS SOBERANIA É DO BRASIL .) ( CRIAÇÃO DE NOVOS ESTADOS NO BRASIL GERALMENTE É POR DESMEMBRAMENTO EX TOCANTINS ) A EXTINÇÃO PODE EXISTIR ,…

detrimento da parte, dos órgãos, ou os Estados-membros. Federalismo de integração: nesse modelo, observa-se que o federalismo é quase que apenas de fachada, pois se percebe uma maior atividade do Governo central sob o pretexto de uma maior integração nacional. Federalismo equilíbrio: esse conceito traz a ideia de uma harmonia entre Estados-membros para que as instituições sejam reforçadas. Federalismo de segundo grau: nesse caso, fala-se de um poder organizado em dois graus…

INSTITUIÇÕES DE DIREITO N O Ç Õ E S G E R A I S 1. Origem e finalidade do Direito O Direito nasceu junto com a civilização. Sua história é a história da própria vida. Por mais que mergulhemos no passado, sempre vamos encontrar o Direito, ainda que em estágio rudimentar, regulando as relações humanas. É que os homens, obrigados ao convívio, labutando uns ao lado dos outros, carecem de certas regras de conduta, de um mínimo de ordem e direção. Onde está o homem, está o…

Estados anteriormente soberanos para formarem um único Estado, delegando sua soberania, e apenas tendo autonômia, na época o Brasil imperial era um Estado unitário, ou seja a União foi quem seccionou seu território em estados-membros, sendo que a União era quem detinha todo o poder, assim naturalmente a União reteve a maior parte de competências para si. Como Paulo Bonavides afirma “Essa imitação configurou invariavelmente ausência de originalidade contributiva da parte do elemento…

diz, cabe ao Poder Executivo a função de executar as leis, ou seja, colocar em prática as leis elaboradas pelo Poder Legislativo. É também de sua responsabilidade a tarefa de administrar os interesses da população, já que os membros do Executivo são os maiores representantes do povo, eleitos de forma democrática com o dever de governar segundo os interesses e necessidades da população organizada em coletivos, ou seja, sociedade civil organizada. O Poder Executivo no âmbito municipal…

DIREITO CONSTITUCIONAIS (Questões extraídas das provas da OAB-SP) OBS.: O número entre parêntesis, após o número do exercício, indica qual a prova da OAB-SP de onde foi extraída a questão. 1. (108) A norma constitucional que garante a todos "o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", é norma a) de aplicabilidade plena e de eficácia redutível. b) de eficácia limitada. c) de eficácia plena.…