1 Segundo A Cf Aos Membros Do Poder Legislativo Municipal

EDITORA ATLAS S.A. 1. ed. 1997; 2. ed. 1997; 3. ed. 1998; 4. ed. 1998; 5. ed. 1999; 6. ed. 1999; 7. ed. 2000; 8. ed. 2000; 9. ed. 2001; 10. ed. 2001; 11. ed. 2002; 12. ed. 2002; 13. ed. 2003 Foto da capa: Agência Keystone Composição: Formato Serviços de Editoração S/C Ltda. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Moraes, Alexandre de Direito constitucional / Alexandre de Moraes. - 13. ed. - São Paulo: Atlas, 2003. ISBN…

1(TRE/PB/2007/Téc. Jud.-Administrativa) – Considere as assertivas, relacionadas ao Poder Legislativo. EI. Cada legislatura terá a duração de dois anos, permitida uma reeleição. EII. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário em cada Estado, em cada Município e no Distrito Federal. CIII. Cada senador será eleito com dois suplentes. EIV. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Territórios e do Distrito Federal, eleitos pelo

ADIN genérica (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 1. Competência: A competência é originária do Supremo Tribunal Federal, pois estamos num controle concentrado (art. 102, I, “a” da CF). A ADIN tem por objetivo retirar do ordenamento jurídico a norma submetida ao controle direto de constitucionalidade. 2. Objeto: A Ação Direta de Inconstitucionalidade tem por objeto a lei ou ato normativo federal ou estadual. Segundo o Supremo Tribunal Federal, somente as normas federais…

prerrogativa de criação de leis, tem o poder legiferante, e a não legislativa é a competência político-administrativa, mas o foco é a regulamentação do exercício da função governamental. Entendida a diferença, devemos analisar as competências citadas em três frentes: referente à União, aos Estados-membros e aos Municípios, bem como ao Distrito Federal. União Competências não legislativas São de dois tipos: Exclusiva: De acordo com o art. 21 da CF/88, que dispõe, mas não…

se limitar a análise do texto constitucional e dos princípios claramente implícitos. - NÃO INTERPRETATIVISMO: o interprete tem liberdade para buscar os valores constitucionais, como igualdade e justiça. - MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL: 1- JURÍDICO OU HERMENEUTICO CLÁSSICO (SAVIGNY): é o mesmo método utilizado na interpretação das leis. Gramatical (artigo do sigilo das comunicações, onde se diz que em ultimo caso pode ser quebrado por decisão judicial, e nesse ultimo caso se enquadra

Recomendação inicial Antes de começarmos a analisar esse tema, gostaríamos de lembrar que é recomendável o estudo do controle de constitucionalidade ao final do curso, ou pelo menos após o leitor ter estudado os temas referentes ao processo legislativo e ao Poder Judiciário. Introdução A aversão que muitos candidatos possuem sobre esse tema, em tese, é justificável. Todavia, gostaríamos de dizer algumas palavras de alento antes de adentrarmos no assunto. O controle de…

EMENTA DA AULA 1. ORDENAMENTO JURÍDICO; 2. PODER CONSTITUINTE; 3. FENÔMENOS OU TEORIAS QUE SURGEM COM UMA NOVA CONSTITUIÇÃO. GUIA DE ESTUDO 1. ORDENAMENTO JURÍDICO Ordenamento Jurídico: É a somatória de todas as normas do Estado ( país). Na Constituição: É a lei fundamental e o limite de poder do Estado (país) Normas Infraconstitucionais: são normas localizadas abaixo da CF.Servem para detalhar direitos. Normas Supralegais: são normas acima das leis, mas abaixo da CF.Os Tratados de

Introdução ao Direito: 01- Seguem listados abaixo os procedimentos legislativos possíveis com fins a elaboração de leis em âmbito federal, segundo a bibliografia indicada pelo professor: EMENDAS À CONSTITUIÇÃO: Normas aprovadas que adquirem o mesmo plano de importância das regras da Constituição Federal; LEIS COMPLEMENTARES: Normas que completam ou complementam o texto; LEIS ORDINÁRIAS: Normas elaboradas pelo Poder Legislativo em sua atividade normal; LEIS DELEGADAS:…

denominada constituição federal que estabelece e formaliza o pacto federativo. - repartição de competências entre o poder central e os entes parciais: a constituição federal estabelece as bases em que a federação deve funcionar inclusive fixando competências materiais e legislativas de cada um dos entes que fazem parte do estado federal. - soberania do estado federal: e o poder que confere ao estado federal a independência na ordem externa que lhe permite não se sujeitar jurídica…

se tem a definição concebida por Dante Alighieri: “Direito é a proporção real e pessoal de homem para homem que, conservada, conserva a sociedade e que, destruída, a destrói”.  Em outra perspectiva de Kant: ”Direito é o conjunto de condições, segundo as quais, o arbítrio de cada um pode coexistir com o arbítrio dos outros de acordo com uma lei geral de liberdade”. Direito e Moral  Conceito de Moral: conjunto de regras que trata dos atos humanos, dos bons costumes e dos deveres do…