1 Segundo A Cf Aos Membros Do Poder Legislativo Municipal

leis elaboradas pelo Poder Legislativo. - judiciária: atividade jurisdicional do Estado, de distribuição da justiça e aplicação da lei ao casoconcreto, em situações de litígio, envolvendo conflitos de interesses qualificados pela pretensãoresistida. - cada função estatal básica é atribuída a um órgão independente e especializado, com a mesma denominação,respectivamente, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS: a separação de Poderes não é…

Poder Constituinte 1. Titularidade do poder constituinte: O poder constituinte pertence ao povo, que o exerce por meio dos seusq representantes (Assembléia Nacional Constituinte). “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” (art.1º, parágrafo único da CF). Tendo em vista que o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário são poderes constituídos, podemos concluir que existe um poder maior que os constituiu, isto, o

INICIATIVA POPULAR 1.Aspectos gerais O art.14, caput, da CF/88 estabelece que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo, e iniciativa popular. Trata-se de novidade introduzida pela CF/88, a exemplo do art.71 da carta italiana de 1948, estabelecendo a possibilidade de o eleitorado nacional deflagrar processo legislativo de lei complementar ou…

FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E TRIBUNAIS DE CONTAS 1. INTRODUÇÃO  Sistemas de controle: Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas da União e pelo sistema de controle interno de cada Poder.  Sistema de controle externo  Sistema de controle interno Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da…

conhecimento consistente a respeito da estrutura fundamental do Estado, de sua organização e de seus poderes, bem como sobre os direitos e as garantias fundamentais assegurados aos membros da sociedade. Bons estudos! © 2014 Anhanguera Educacional. Proibida a reprodução final ou parcial por qualquer meio de impressão, em forma idêntica, resumida ou modificada em língua portuguesa ou qualquer outro idioma. 1 Teoria Geral do Estado e Direito Constitucional Conceito e Elementos do Estado…

Marcio Lima de Paiva Mat: 201308076517 SEMANA 7 1-Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal: A) são asseguradas, em observância ao princípio da simetria, as mesmas prerrogativas formais e materiais garantidas aos membros do Poder Legislativo federal. B) são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município.

sistematizado de normas coercitíveis que estruturam o Estado, estabelecem os direitos e garantias de sua população e limitam os poderes dos governantes. Constitucionalismo Constitucionalismo significa o caminho percorrido pelas leis constitucionais desde a antigüidade até a atualidade. Foi na antigüidade que Platão e Aristóteles desenvolveram a teoria de limitação dos poderes dos governantes por uma lei suprema. Na idade moderna, com o advento do Iluminismo (séculos XVII e XVIII),…

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN Rua João Antonio de Oliveira Fagundes, 431 – Centro. CNPJ. 24.518.110/0001-08 Vila Flor – RN PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei nº 008 de 29 de agosto de 2013 AUtOR: Poder Executivo EMENTA: Institui o Plano Plurianual do Município de Vila Flor/RN, para o período 2014-2017” RELATOR: Geraldo Felipe de Oliveira Neto RELATÓRIO Conforme disposição regimental, o projeto veio a esta…

Atenção! 1 – O controle de constitucionalidade no Brasil é, em regra, o jurisdicional repressivo, mas há também controle político, exercido pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo. A partir da promulgação da vigente Constituição, há, também, mecanismos de repressão da inconstitucionalidade resultante da omissão dos órgãos legislativos ou administrativos. 2 – O Presidente da República, ao vetar um projeto de lei, por entendê-lo inconstitucional (art. 66, §1º, CF), exerce controle

COMISSÕES PARLAMENTARES 1) CONCEITO De acordo com art.58, as comissões podem ser permanentes ou temporárias e serão constituídas na forma e com as atribuições previstas no regimento interno do Congresso Nacional e de cada casa, já que existirão comissão do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Estabelece o art. 58, § 1º, que na constituição das mesas e de cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a Representação Proporcional dos partidos ou…