ônus Da Prova No Processo Civil

tais descontos, ocasionando um abalo imenso em sua vida e de sua família, que depende dele para seu sustento. Dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil, que: “O juiz poderá, a requerimento das partes, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação”.(grifo nosso) Completam os incisos I, e II, respectivamente: …

MONITÓRIA. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DO CURSO. DÉBITO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. Não se pode, mesmo com eventual inversão do ônus da prova quando em discussão relações de consumo, exigir da demandante prova de fato negativo, no sentido de que não tenha o aluno efetuado a comunicação oportuna da desistência do curso. Essa prova cabe àquele que alega o fato, seja pela previsão processual acerca da distribuição do ônus da prova, contemplada…

Assunto Cartas (2129) Contratos (3294) Diversos (486) Petição (9091) Administrativo (229) Ambiental (209) Civil e processo civil (3596) Comercial (216) Constitucional (73) Consumidor (345) Eleitoral (53) Família (473) Imobiliário (457) Peça Criminal (69) Penal (1565) Previdenciário (218) Requerimento (4) Retificação (1) Sucessões (132) Trabalhista (1038) Trânsito (95) Tributário (318) Procuração (245) Total de: 15.245 modelos. Contestação à ação de…

sustenta, uma vez que a requerida não praticou qualquer ato ilícito, não efetuando, em momento algum, qualquer tipo de cobrança à pessoa da reclamante. DO DIREITO DA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR Importante esclarecer que a responsabilidade civil pode ser definida como a obrigação de reparar o dano imposto a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem. Analisando essa definição, o professor Caio Mário…

no art. 2º, caput do CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Há no conceito de consumidor a presença de: I) Elemento subjetivo. O que é? Possíveis questões de prova: - ENTES DESPERSONALIZADOS. - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇAO DE VULNERABILIDADE PELAS PESSOAS JURÍDICAS (STJ) O próprio art 5 da CF/88 ao ordenar um sistema mais protetivo ao consumidor, acaba por trazer, implicitamente, a sua…

Quanto ao ônus da prova, o CDC atribuiu ao anunciante a inversão, ou seja, cabe à empresa que divulga seu produto ou serviço demonstrar a inexistência de enganosidade ou abusividade na publicidade. Isso significa dizer que o consumidor encontra-se desobrigado de provar o ilícito da publicidade na ação indenizatória. Aliás, civilmente, o empresário tem obrigação jurídica de ter dados referentes à sua publicidade – artigo 36 parágrafo único do CDC –, devendo apresentá-los em juízo se e…

estão recebendo qualquer quantia a título de honorários advocatícios. Lembre­se, ainda, do aresto jurisprudencial abaixo transcrito: “Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário” (RSTJ 7/414;neste sentido STJ/RT 329/326, JTAERGS 91/94, Bol. AASP 1.622/19, o que dispensa desde logo de efetuar o preparo da inicial (TRF – 1ª Turma, AC 123.196­SP, Rel. Min. Dias Trindade, deram provimento, julgado em…

legitima, ao seu pudor, a sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições, etc...” (Traité de La ResponsabilitéCivile, vol.II, nº 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989). A ilustre civilista Maria Helena Diniz, já preceitua: “Não se trata como vimos de uma indenização de sua dor, da perda sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça…

EXMº. SRº. DRº. JUIZ DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ Processo nº: 0444176-45.2010.8.19.0001 GILVANIA SILVA SANTANA, já qualificada, nos autos do processo em epígrafe, que move em face de GLOBEX UTILIDADES S/A ( PONTO FRIO) e ELECTROLUX DO BRASIL S/A, vem, por seus advogados, perante V. Exa, apresentar sua Réplica em contraposição ao que aduzem os referidos réus em suas peças de defesa acostadas as fls. 116/118. Breve Síntese Da…

inclusice com ainversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”; Prevê o art. 2º da Lei nº 1.060/50 que todos aqueles que diante das circunstâncias, tem-se em anexo a declaração da autora, sob as penas da Lei, quanto “a inaptidão, provisória e economicamente, de arcar com as despesas necessárias ao desenvolvimento do processo judicial sem…