ônus Da Prova No Processo Civil

do Juizado Cível, propor, como por proposta tem, com fundamento nos artigos 5º, incisos V e X, da CF, artigos 186, 927 e seguintes, do Código Civil vigente, c/c os artigos 2º e 3º - I, da Lei 9.099/95, a presente, AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO com pedido de antecipação de tutela e inversão do ônus da prova em face da empresa VIVO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº. , com sede na Av. , Nº , CEP:, Manaus - Amazonas e o faz pelos…

ação de execução foram grosseiramente distorcidos. Há uma “grave omissão”, intencional, a qual comprometeria, se estipulada pelo Embargado, o recebimento de seu pretenso crédito. Consideramos como “grave omissão”, porquanto o Código de Processo Civil disciplina que: “Art. 17 – Reputa-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso em lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; No alígero quadro fático estipulado…

MORAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO Competência A reparação por danos morais objetiva compensar de forma pecuniária a dor da vítima que sofreu a violação dos seus direitos de personalidade devido à conduta ilícita do seu agressor. De forma geral, o ônus da prova do dano moral cabe a ela. O assédio moral é uma pratica que provoca danos físicos, emocionais e morais no indivíduo que sofre a ação. Destarte, como agente causador de dano o assédio moral é passível de reparação, pois os danos ferem…

fundamentos que seguem: PRELIMINARMENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Requerido é pessoa jurídica privada nacional que desenvolve atividade de comercialização de produtos. Destarte é qualificada como fornecedora segundo e conforme o Código de Defesa do Consumidor. E visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte mais “fraca” nas relações de consumo, a Lei 8.078/90, elenca como direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, em seu artigo 6º, VIII, in verbis:

CNEC/FACECA FACULDADE CENECISTA DE VARGINHA ANA CAROLINE FERRAZ CHAIB DANYELLE DE ANDRADE MARIANE CARVALHO ARANTES AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AÇÃO POPULAR, MEDIDAS LIMINARES E AÇÃO CAUTELAR Varginha 2015 ANA CAROLINE FERRAZ CHAIB DANYELLE DE ANDRADE MARIANE CARVALHO ARANTES AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AÇÃO POPULAR, MEDIDAS LIMINARES E AÇÃO CAUTELAR Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Cenecista de Varginha, como requisito parcial para obtenção…

modificações, tanto doutrinárias, quanto jurisprudenciais, ou seja, o cabimento de tal recurso é extensivo as decisões interlocutórias que estejam eivadas de vícios e cujo teor seja apreciado por embargo declaratório, é o que aconteceu nos autos do processo de nº 0031843-84.2010.8.19.0209, de uma Ação Indenizatória. Nesse prisma, temos então o cabimento de embargos de declaração em decisões interlocutórias, que de acordo com o art. 162, § 2° CPC são decisões proferidas pelo juiz ou…

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão Classe N. Processo : : : Apelante(s) Apelado(s) Relator Revisor Acórdão N. : : : : : 3ª TURMA CÍVEL APELAÇÃO 20130110024533APC (0000688-36.2013.8.07.0001) VANESSA SOARES DA COSTA MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A Desembargador SILVA LEMOS Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO 795818 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA…

dos Cadastros dos Devedores com relação a Empresa Demandada e da Inversão do Ônus da Prova Noutro sentir, vem o requerente respeitosamente pleitear de forma liminar a retirada do seu nome do rol de inadimplentes com relação a OPERADORA CLARO S/A, assim como a inversão do ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança de suas alegações e a sua flagrante hipossuficiência. A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência…

COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO PANAMERICANO S/A., instituição financeira inscrita no CNPJ sob o nº. 59.285.411/0001-13, com sede na Avenida Paulista no. 2240, Bela Vista, em São Paulo/SP, CEP: 01310-300, com fulcro no Código Civil, na Lei nº 8.078/90 e nos demais diplomas legais em vigência, aplicáveis à presente, nos termos de fato e de direito a seguir expostos: I - DA JUSTIÇA GRATUITA Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o autor declara…

JURÍDICA__________________ Verifica-se in casu a negligência da ré perante o requerido, vez que, ocasionou um enorme abalo em sua imagem, pois agora o mesmo vê-se compelido a ingressar com ação judicial visando a reparação de seu dano sofrido. O Código Civil assim determina: "“art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causas dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”; Art. 927. Aquele que por ato…