é Possível Identificar As Finalidades Do Ordenamento Jurí

e mais efetivamente desde 1984, com a Lei de Execução Penal, e deveria haver outras alianças com outras ciências, como Sociologia e Antropologia, para a discussão e a busca de novos modelos de convivência mútua que melhore a relação entre os possíveis delinquentes, a sociedade e mesmo o Planeta, ameaçado que está por outros tipos de crimes. Há que se discutir esse modelo atual ambicioso, antiético, dominante, frio e indiferente às aspirações da Humanidade, que gerou a…

INTIMAÇÕES.......................................................................................192 16. DA SENTENÇA.....................................................................................................................197 17. TRIBUNAL DO JÚRI............................................................................................................201 18.…

CEZAR ROBERTO BITENCOURT ROGÉRIO GRECO FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO SUMÁRIO DA AULA Introdução ao Direito Penal Direito Penal: Conceito e Finalidade Fontes do Direito Penal Interpretação da Lei Penal (formas de interpretação) Princípios Gerais do Direito Penal (introdução) INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL 1) DIREITO PENAL: CONCEITO E FINALIDADE Sob o aspecto formal, Direito Penal é um conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações…

tocante à interpretação das normas constitucionais, o Princípio da Força Normativa da Constituição determina que: a) a interpretação constitucional deve ser realizada de maneira a evitar contradições entre suas normas. b) entre as interpretações possíveis, deve ser adotada aquela que garanta maior eficácia, aplicabilidade e permanência das normas constitucionais. CORRETA c) os órgãos encarregados da interpretação da norma constitucional não poderão chegar a uma posição que subverta o…

credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos, bem como o uso de criptografia."(NR) Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A petição eletrônica foi introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 11.419/2006 Tal sistema facilita a atividade jurídica e permite maior celeridade processual. Todavia alguns cuidados devem ser tomados, para que tal instrumento não venha a ser utilizado a serviço de…

bem como da finalidade ou função do Direito Penal. Temse que a sistematização do Direito Penal se deu de forma gradativa dentro da doutrina penalista. Ao longo do tempo, algumas teorias versaram sobre a estrutura do crime, bem como seus elementos. Da análise do crime sob o prisma analítico, que concebe o delito como um fato típico, antijurídico e culpável, é possível visualizar, na doutrina, uma maior preocupação com a sistematização do Direito Penal. Nesse contexto é possível…

principal objetivo a realização de pesquisa cientifica acerca da atividade probatória no processo penal, abordando as inovações trazidas pela lei 11.900/2009. Propõe-se a análise da atividade probatória de maneira geral, apresentando seus conceitos, finalidades, objetos e meios, passando a apresentar de forma aprofundada as espécies de prova propriamente ditas, elencadas pelo Código de Processo Penal, e por fim uma abordagem sobre as modificações que a lei 11.900/2009 fez ao aludido…

ilustre doutrinador Tourinho Filho[10] assevera que “A requisição, na espécie, é um ato político, porque "há certos crimes em que a conveniência da persecução penal está subordinada a essa conveniência política”. As hipóteses previstas em nosso ordenamento jurídico para as infrações que dependem de requisição, são as seguintes: Hipóteses de requisição: são raras as hipóteses em que a lei subordina a persecução penal ao ato político da requisição: - crime cometido por estrangeiro…

uma justificativa. Diferente de hoje em que há uma política criminal, uma justificativa onde é possível avaliar a motivação que levou a criação de determinada lei. Na exposição de motivos do CP constam as justificativas. Exemplo: art. 121, § 1º: eutanásia (morte boa), justiceiro. Justiceiro é aquele que elimina da sociedade um rapaz que estuprou varias meninas ou um grande assassino, então o ordenamento entendeu q aquela lei não era vaga aquela lei tinha uma justificativa que era a q…

a Carta Magna da nação brasileira sua contemplação como direito fundamental. Para efetivar a proteção a criança o ordenamento jurídico perfaz uma teia legal estabelecendo diplomas que visem acautelar e resguardar a criança e a família de quaisquer danos, efeitos negativos ou riscos, através da Constituição, do Código Civil, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com a finalidade de ampliar a tutela jurídica como condição primordial para o amparo integral à infância e a juventude foi…