é Possível Identificar As Finalidades Do Ordenamento Jurí

aplicação do Direito. R - A Sociologia Jurídica possibilita, aos Magistrados, aplicar o Direito de modo compatível com as necessidades sociais, pois, a aplicação da lei por si só não basta e em um Estado de Direito a lei deve ser aplicada com a finalidade de fazer justiça social, por isso é necessário analisar as questões sociais que envolvem o problema jurídico. Desta forma, os Legisladores precisam conhecer o que está ocorrendo na sociedade, observar as relações que necessitam de…

constitucional ganhavam a perspectiva do tempo, de sorte que a História foi concebida na dinâmica de suas sociedades, devendo-se reconhecer as particularidades de cada uma, tornando-as parte de todo um complexo. A reflexão hegeliana acabava por identificar-se, enfim, com o modo de produção burguês, ao qual findou por emprestar suporte ideológico: esta a razão maior do antagonismo já referido. Ciência Jurídica – O Papel do Conhecimento Embora o projeto da modernidade fascine e…

da ação penal, com imenso prejuízo à construção de um direito penal mais funcional e eficaz no combate à impunidade. Após analisar a gênese do instituto no Direito Comparado, a presente monografia radiografará a evolução da delação premiada no ordenamento jurídico brasileiro, debruçando-se sobre as peculiaridades dos prêmios concedidos por cada lei, com seus requisitos objetivos e subjetivos. Também será estudada a formalização da delação, bem como o momento de oferecer ou requerer o…

de formas e prazos processuais, e de ordem subjetiva, quando provenientes de ônus e obrigações que se impõem aos sujeitos da relação jurídica processual. Essas restrições objetivas e subjetivas - coligadas, como veremos, à preclusão - é que tornam possível a movimentação do procedimento, mediante atos realizados segundo o princípio do impulso oficial. O processo civil brasileiro, antes do Código de 1939, adotava o sistema do impulso das partes: a todo momento, autor e réu deviam…

CONCEITO DE ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO Basicamente a finalidade do Estado è a realização do bem comum. A noção de bem comum é difícil e complexa. Podemos conceituá-lo como sendo um ideal que promove o bem-estar e conduz a um modelo de sociedade, que permite o pleno desenvolvimento das potencialidades humanas, ao mesmo tempo em que estimula a compreensão e a prática de valores espirituais. Para o atingimento dessa finalidade, o Estado desenvolve inúmeras atividades, cada…

direito é o conjunto das condições segundo as quais o arbítrio de cada um pode coexistir com o arbítrio dos outros, de acordo com uma lei geral de liberdade" (Paulo Nader, “Introdução ao estudo do direito” – Página 93). Max Weber diria que “Um ordenamento chama-se [...] direito quando é exteriormente garantido pela possibilidade de coerção (física ou psíquica), através de um comportamento, dirigido a forçar a observância ou a punir a violação, de um grupo de pessoas disso especialmente incumbido

SOUZA PRISÃO E AS REFORMAS PROCESSUAIS PENAIS TRAZIDAS PELA LEI 12.403 DE MAIO DE 2011. 1 - INTRODUÇÃO Sob a ótica das prisões, essas estão sempre resguardadas, passando por mutações com as edições de leis, que favorecem ordenamento jurídico. Atualmente, o Código de Processo Penal sofreu alteração com a edição da lei 12.403/11, que veio dar maior efetivação a concretização de justiça. O conteúdo da lei 12.403/11 não se trata necessariamente de novidade no…

delito; uma terceira posição, sem discordar desta última no que toca à finalidade de sua atuação, a limita aos casos expressamente previstos em lei, além de recusar-lhe qualquer poder de iniciativa à via recursal e, por fim, uma última que tem pela inconstitucionalidade (não recepção) do assistente de acusação com o avento da Constituição Federal de 1988. Seja como for, às correntes que admitem a sua recepção pelo ordenamento constitucional de 1988, sua atuação dá-se ad aduvandum…

condicionantes ou adjetivos. A medicina não é ciência exata e o diagnóstico nem sempre é preciso. Mas o STF entendeu que a vida do anencéfalo vale menos que a liberdade da mãe, por ter pouca expectativa de vida extrauterina. A decisão afronta o nosso ordenamento jurídico e autoriza o assassinato de uma vida humana, abrindo um precedente de eugenia no direito brasileiro. Tal decisão gera a perspectiva de ampliação das práticas do aborto, resultando na destruição da própria vida. Além…

investigar o conhecimento jurídico pela via filosófica é necessário, primeiramente, que este caminho seja familiar ao pesquisador, enquadrando-se nos limites de sua experiência. Sem a prévia noção da Filosofia geral, por seus métodos e funções, não é possível alcançar a plena compreensão da Filosofia do Direito, pois, enquanto aquela é gênero, esta é espécie, e tudo quanto predicamos à primeira estamos, igualmente, predicando à segunda. A cultura filosófica somente prospera no espírito…