é Possível Identificar As Finalidades Do Ordenamento Jurí

( Paulo Coelho) RESUMO O crime organizado é um fenômeno mundial; deixa sua mácula nas instituições governamentais e privadas, conta com a participação de membros do poder público e tem como finalidade básica o enriquecimento rápido e ilícito. A presente pesquisa visa à discussão da possibilidade do Ministério Público poder presidir inquérito para a apuração de crimes praticados por organizações criminosas. Ainda há no direito brasileiro uma discussão

403/11). Como se vê, e já o havíamos alertado desde as mais recentes edições deste Curso, não há como fazer qualquer prognóstico quanto à aprovação, e muito menos, quanto ao prazo de apreciação daquele PLS 156 no Congresso Nacional. No Brasil, tudo é possível, ou, impossível, dependendo da direção em que olha! Em razão dessas significativas alterações, a promover verdadeira revolução na matéria, optamos por unificar o seu exame, abordando todas as questões a ela pertinentes em um único…

GERAL 01 NOÇÕES DE DIREITO PENAL DELIMITAÇÃO E FINALIDADE Inicialmente, vale delimitar que o Direito Penal é o ramo do saber jurídico que regula o exercício do poder punitivo estatal, estabelecendo as várias espécies de fatos puníveis – os crimes e as contravenções (conforme disposição do art. 1º da LICP) - e suas respectivas sanções (penas e medidas de segurança). Com isso, é possível firmar que o Direito Penal almeja uma dupla finalidade: além de proteger bens jurídicos…

relação afetiva. Para Maria Berenice Dias: (...) houve uma certa resistência da doutrina e da jurisprudência em admitir a possibilidade da ocorrência de violência sexual nos vínculos familiares. A tendência sempre foi identificar o exercício da sexualidade como um dos deveres do casamento, a legitimar a insistência do homem, como se estivesse ele a exercer um direito.[14] 1.4.4 Violência patrimonial – qualquer conduta que configure retenção,…

......................................................................................... 58 6.1 Conceito de Direito Penal ................................................................................. 58 12 6.1.1 6.1.2 6.1.3 6.1.4 6.1.5 Finalidade do Direito Penal ........................................................................... 59 Direito Penal Objetivo e Subjetivo ................................................................ 59 Conteúdo do Direito Penal ...................

para os profissionais que atuarão com justiça, ética e moral, constituindo-se como objetivo geral do trabalho verificar os meios de prova e sua aplicabilidade no processo civil. Os objetivos específicos deste trabalho são: a) identificar os conceitos, objetivos, finalidades e a valoração das provas; b) esclarecer o papel do juiz na produção de provas; c) abordar os meios de provas adotados pelo Código de Processo Civil Brasileiro; As análises feitas no decorres deste trabalho serão…

provas nela colhidas são de fundamental importância para a seleção e a eleição das hipóteses históricas aventadas. As provas são os materiais que permitem a reconstrução histórica e sobre os quais recai a tarefa de verificação das hipóteses, com a finalidade de convencer o juiz (função persuasiva). O ritual judiciário está eivado de simbolismo sagrado. E as provas desempenham uma função ritual na medida em que inseridas e chamadas a desempenhar um papel de destaque na complexidade do…

Universidade de Aveiro Departamento de Ambiente e Ordenamento Ano 2011 Maria Rosa Sousa Avaliação Ambiental em Cabo Verde – aplicação à Brito Soares actividade turistica Universidade de Aveiro Departamento de Ambiente e Ordenamento Ano 2011 Maria Rosa Sousa Avaliaçao Ambiental em Cabo Verde – aplicação à Brito Soares actividade turistica Dissertação apresentada à Universidade de Aveiro para cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do grau de…

OBJETIVO GERAL O objetivo geral deste projeto é apresentar as rotinas de perícia contábil com o enfoque principal na perícia trabalhista, demonstrando as formas de concluir as análises, e posteriormente os laudos. 1.1.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS - Identificar os aspectos legais e técnicos que envolvem a Perícia Contábil e a profissão de perito-contador. - Evidenciar teorias, técnicas e a legislação aplicável a Perícia Contábil. - Demonstrar um caso prático de perícia trabalhista. 1.2…

Na impossibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica – exceto nos casos dos crimes ambientais, que há previsão em lei para tanto – em razão do critério da responsabilização penal subjetiva (aplicável à pessoa física) adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, imputam-se os fatos criminosos cometidos por uma empresa à pessoa de seus sócios, sem, contudo, narrar-se de maneira clara, objetiva e individualizada a conduta de cada um deles (PRATES, 2000). Todavia, ao menos no…