é Possível Identificar As Finalidades Do Ordenamento Jurí

Primeira fase do Constitucionalismo Moderno: Constitucionalismo Liberal. É marcada pela tese de John Locke de que quando os indivíduos celebram um contrato social, entregam condicionalmente seus diretos aos governantes; condicionalmente porque a finalidade do Governo é tutelar os direitos naturais dos indivíduos. Assim, quando o Governo viola os direitos individuais, o povo pode exercer o Direito de Resistência, ou seja, pode se opor ao exercício ilegítimo do poder pelo Estado.…

infanticídio um espaço autônomo. Se fosse considerado tecnicamente um homicídio privilegiado, não existiria o art.123, e o infanticídio estaria inserido no art.121,§1º.  Sistema adotado: - fisiopsicológico (Estado puerperal); É um fenômeno que só é possível ocorrer no organismo da mulher. É uma união das alterações fisiológicas do organismo da mulher. 8 DIREITO PENAL II – 3º ANO – Gabriele Cristine Valeriano Prof Tailson Pires Costa Com os efeitos das influencias psicológicas,…

DIREITO CONSTITUCIONAL PROF. MANOEL ERHARDT APOSTILA DE APOIO DIDÁTICO ÍNDICE: I. CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO............................. 2 II. CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES 2 III. PODER CONSTITUINTE 3 IV. A NOVA CONSTITUIÇÃO E AS NORMAS DO ORDENAMENTO ANTERIOR 3 V. CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUANTO À EFICÁCIA: 3 VI. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 3 VII. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 5 A) A Supremacia Da Constituição 5 B) Os Tipos De Controle De Constitucionalidade 5 C)…

penal ........................................................................................................... 12 2.2 O papel do jornalismo investigativo ............................................................. 19 3 PRISÃO PREVENTIVA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ....... 24 3.1 Prisão preventiva sob a ótica da CF/88 ........................................................ 26 3.2 Cabimento da prisão preventiva: hipóteses legais, pressupostos e fundamentos…

comunicar. Situa-se Figura 1. Esquema Comunicacional.21 Observa-se através do esquema, que todo o fenômeno jurídico em qualquer dimensão que possa vir a ter, esses elementos interagem conjuntamente para formar a estrutura do pensamento, tornando possível uma perfeita comunicação e sua utilização no mundo jurídico. 2.1.2 O ato comunicativo jurídico Para que ocorra o ato comunicativo, é necessário que haja a colaboração de todas as partes envolvidas, dentro do limite e da…

Two Treatises on Civil Government (1689). Locke concorda com Grócio ao usar o artifício analítico de um estado da natureza existente antes do governo civil e ao declarar que o poder e a força não criam direito e ainda que guerras justas têm por finalidade preservar direitos. Grócio ajudou a formar o conceito de sociedade internacional, uma comunidade ligada pela noção de que Estados e seus governantes tem leis que se aplicam a eles. Todos os homens e as nações estão sujeitos ao Direito…

Administration Industrielle et Générale (1916) enfatizou a estrutura organizacional no estudo da Administração. Ele sugere que Taylor tinha analistas de pessoal e consultores trabalhando com indivíduos dos níveis mais baixos da organização para identificar as formas de melhorar sua eficiência. De acordo com Fayol, essa abordagem resulta em uma "negação do princípio da unidade de comando". Fayol criticou a administração funcional de Taylor: em Shop Management, Taylor diz que a…

efetivação do contraditório real. 3. Princípio da ampla defesa – direito das partes de oferecerem argumentos em seu favor e de demonstrá-los, nos limites possíveis. A defesa pode ser: Defesa técnica – exercida em nome do acusado por advogado habilitado. É uma defesa indisponível. Autodefesa – exercida diretamente pelo acusado. Tem a finalidade de assegurar ao réu o direito de influir diretamente na convicção do juiz e o direito de se fazer presente nos atos processuais. 4.…

acordo com fatores determinantes da época em que foram criados, como a Constituição Federal de cada nação, a sua lei processual penal, até a sua forma de governo. Busca-se aqui estudar estes sistemas processuais penais individualmente, perseguindo identificar qual o princípio unificador de cada um deles para depois tentar-se concluir qual dos sistemas é mais harmônico com a Constituição atual, de 1988, e a visão moderna de um Estado Democrático de Direito. 1. INTRODUÇÃO. En…

ser estabelecida entre o avanço do constitucionalismo e a afirmação dos direitos fundamentais. A afirmação da superioridade da Constituição, como norma superior e matriz das demais normas só faz sentido, se direcionada a assegurar a maior proteção possível de iguais direitos fundamentais a todos os membros de uma dada sociedade. No caso brasileiro, então, a preocupação do constituinte em tal tutela se dá desde o Preâmbulo do texto constitucional, quando afirma a "assegurar o exercício…