A questão da atribuição de personalidade e de capacidade jurídica internacional

FACULDADE DE DIREITO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Os poderes das Regiões Autónomas portuguesas ao nível internacional em matéria de criação e participação em organizações de cooperação inter-regional de caráter internacional. A questão da atribuição de personalidade e de capacidade jurídica internacional JOSÉ MANUEL MOREIRA NETO ALUNO N.º 28 DE NOVEMBRO DE 2013 ÍNDICE Introdução … pág. 3 Os poderes das Regiões Autónomas portuguesas ao nível internacional em matéria de criação e participação em organizações de cooperação inter-regional de caráter internacional … pág. 3 A adesão e a participação das Regiões Autónomas portuguesas em organizações de cooperação inter-regional de caráter internacional – algumas experiências … pág. 5 A Personalidade jurídica internacional e a capacidade jurídica internacional dos Estados e das organizações internacionais … pág. 7 A personalidade jurídica e a capacidade jurídica das Regiões Autónomas portuguesas enquanto detentoras dos poderes de criação e participação em organizações de cooperação inter-regional de caráter internacional … pág. 8 Conclusão … pág. 10 Bibliografia consultada … pág. 11 TRABALHO DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Introdução No presente trabalho iremos tratar a questão relativa aos poderes das Regiões Autónomas portuguesas ao nível internacional em…

Regra de conflito O Direito Internacional Privado enquanto direito de conflitos (Conflito das leis no espaço), busca indicar as ordens jurídicas estaduais que vão reger as relações privadas internacionais. As normas de conflito utilizadas pelo Direito Internacional têm uma estrutura baseada na previsão e na estatuição, não existindo sanção. • Previsão: o próprio objeto das normas de conflito (desmembramento da situação jurídica em causa). • Estatuição: dá-se por via do elemento de…

DIREITO INTERNACIONAL Sempre irá gravitar sobre a GUERRA e a PAZ. Direito Inter. Obrigatório a partir do consentimento. Direito Internacional Publico e Privado. Direito internacional são as normas que regulamentam as relações entre os E.; E. e nacionais; e entre os outros E. (diferentes ou não) Direito internacional PRIVADO; normas que regulamentam as relações entre as nações, sempre protegendo as pessoas e os seus respectivos interesses (E. e habitantes) além de proteger os…

UFES 2014 Premissas: O DIP clássico se apoiava em uma sociedade internacional inter-estatal e, consequentemente, possuía uma função eminentemente relacional e de competências, ou seja, a de regular as relações entre os Estados; Nesse sentido, apenas os Estados poderiam ser considerados sujeitos do DIP. Entretanto, com o desenvolvimento da sociedade internacional, após a 2 guerra, surgem diferentes categorias ou níveis de sujeitos; A subjetividade é uma categoria…

PESSOA JURÍDICA 1. Conceito: grupos humanos dotados de personalidade, para a realização de fim comum. (Orlando Gomes) 2. Requisitos para a constituição de uma pessoa jurídica: 2.1. vontade convergente 2.2. liceidade dos fins 2.3. legalidade 3.Natureza jurídica: 3.1. Teorias da negação da personalidade. 3.2. Teorias da afirmação. 3.2.1. a da ficção: engendrada por Savigny; a pessoa jurídica é considerada uma abstração, isto porque, a qualidade de sujeito de…

atenção para questões de Governo local e gerenciamento municipal. Os fatores humanos são elementos fundamentais a considerar nesse intricado conjunto de vínculos; eles devem ser adequadamente levados em consideração na formulação de políticas abrangentes para o desenvolvimento sustentável. Tais políticas devem atentar para os elos existentes entre as tendências e os fatores demográficos, a utilização dos recursos, a difusão de tecnologias adequadas e o desenvolvimento. As políticas de…

Parceria: Inter e Andrade Gutierrez A partir da parceria entre Internacional e a construtora Andrade Gutierrez, as obras para a remodelação do Beira-Rio estão em pleno curso. O projeto vai deixar o nosso estádio muito mais confortável e seguro para o grande patrimônio do Clube: você, torcedor colorado. Beira-Rio entrará em uma nova era de modernização (ilustrações: by HypeStudio) O clube se adaptará às mais recentes exigências e padrões internacionais do futebol, pronto para sediar…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS COORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO ESTRICTO SENSU – CPGSS MESTRADO EM DIREITO, RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DESENVOLVIMENTO BELIZA MARTINS PINHEIRO CÂMARA O PRINCÍPIO DE PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL EM FACE DOS EFEITOS INTER PARTES DAS DECISÕES DAS CORTES INTERNACIONAIS GOIÂNIA 2012 BELIZA MARTINS PINHEIRO CÂMARA O PRINCÍPIO DE PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL EM FACE DOS EFEITOS INTER PARTES DAS DECISÕES DAS…

1 A PESSOA JURÍDICA NO ÂMBITO LEGAL 1 Thiago Ricci de Oliveira ricci.thiago@hotmail.com FACULDADE MARECHAL RONDON/UNINOVE NPI – NÚCLEO DE PESQUISA INTERDISCIPLINAR 1 DEFINIÇÃO DE PESSOA Para bem entender a definição de pessoa no mundo jurídico, relevant e ressaltar que todo homem tem a faculdade ou o poder de agir dentro dos limites fixados pelo direito objetivo com o intuito de defender e gozar de seus direitos. De acordo com DOWER, Nelson Godoy Bassil (1976, p. 51), …

para um desenvolvimento sustentável. O direito internacional, tal como este refletido nas disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar1/ e2/ mencionadas no presente capítulo da Agenda 21, estabelece os direitos e as obrigações dos Estados e oferece a base internacional sobre a qual devem apoiar-se as atividades voltadas para a proteção e o desenvolvimento sustentável do meio ambiente marinho e costeiro, bem como seus recursos. Isso exige novas abordagens de…