à Luz Dos Princípios Constitucionais Essa Vedação é Co

Da (im)possibilidade de denúncia genérica nos crimes societários Não deve ser aceita a denúncia genérica, pelos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da individualização da pena e da presunção de inocência. Introdução O presente trabalho tem por escopo tratar da discussão doutrinária e jurisprudencial, mormente a verificada nos Tribunais Superiores (especificamente do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal), acerca da possibilidade…

de reclusão, em regime inicialmente fechado, e a sanção pecuniária, mantendo a custódia cautelar. A defesa interpusera, dentre outros recursos, apelação, desprovida por maioria, e embargos infringentes. De início, salientou-se que o tema acerca da vedação da liberdade provisória a preso em flagrante por tráfico de entorpecentes aguarda o posicionamento do Plenário. Consignou-se, também, que a matéria relativa ao excesso de prazo não fora submetida ao crivo do STJ, o que impediria o seu…

7. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO CIVIL Objetivos * Compreender a influência que a Constituição, como norma superior, exerce sobre o Direito Privado, além do papel que estes direitos desempenham enquanto limitação da atuação estatal. Estrutura de conteúdo 1. Direito à vida 2. Direito à integridade física 3. Direito à imagem 4. Direito à liberdade 5. Direito ao segredo 6. Função social da propriedade 7. Aspectos constitucionais do Estatuto da…

dos novos prazos procedimentais e à regulamentação das provas ilícitas. Vale salientar, aqui, que não se pretende exaurir o tema, por demais extenso, mas apenas pontuar os aspectos da reforma que procuraram aproximar o processo penal às normas constitucionais, suscitando, assim, novas discussões e trazendo às antigas um novo fôlego. Palavras-chave: reforma do Código de Processo Penal; interrogatório; prazo; prisão preventiva; prova ilícita. Abstract: The current article aims to…

que, mesmo admitindo-se que a acusação procede (o que se admite apenas como argumentação), tem os Peticionantes direito de responder livremente a ação penal a ser instaurada contra si, isso porque a Constituição Federal celebra de forma expressa o princípio da presunção de inocência, que de bastante clara prevê que alguém só poderá ser declarado culpado (e conseqüentemente preso), depois de proferida uma sentença condenatória irrecorrível. É claro que a Constituição Federal também…

diferente, então vejamos: Inicialmente Não ocorreu investigação criminal, como fase preparatória, para servir de legítima fundamentação ao exercício da ação penal, deve se submeter aos princípios e garantias constitucionais, afim de evitar que se fira o princípio da dignidade da pessoa humana. Portanto, não podemos esquecer que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso IV, assegura a livre manifestação de pensamentos, mas veda…

A família homoafetiva e o princípio da dignidade da pessoa humana Sumário: 1. Introdução. 2. A Família na Constituição Federal de 1988. 3. A Família Homoafetiva. 4. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 5. Considerações Finais. 6. Referências. ________________________________________ 1.Introdução Estudos e levantamentos de dados mostram que cada vez mais casais homoafetivos procuram garantir às suas relações o reconhecimento como instituição familiar. O presente trabalho tem como…

Revista Brasileira de Direito Constitucional – RBDC n. 09 – jan./jun. 2007 361 AS DIMENSÕES DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: CONSTRUINDO UMA COMPREENSÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL NECESSÁRIA E POSSÍVEL INGO WOLFGANG SARLET* Introdução Se de fato há como acolher a lição de Antonio Junqueira de Azevedo1, no sentido de que o acordo a respeito das palavras “dignidade da pessoa humana” infelizmente não afasta a grande controvérsia em torno do seu conteúdo, e se é igualmente correto partir do…

prevalecer o princípio da dignidade da pessoa humana. 2. DIREITOS FUNDAMENTAIS – FORÇA NORMATIVA. I – ART. 7º, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EFICÁCIA PLENA. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. DIMENSÃO OBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DEVER DE PROTEÇÃO. A omissão legislativa impõe a atuação do Poder Judiciário na efetivação da norma constitucional, garantindo aos trabalhadores a efetiva proteção contra a dispensa arbitrária. II – DISPENSA ABUSIVA DO EMPREGADO. VEDAÇÃO…

Período (agosto/2015) 2. INTRODUÇÃO Com a promulgação da Constituição no Brasil em 1988, a nossa república federativa do país sofre alguma mudança em seu ordenamento jurídico, surgindo conceito mais democrático, condizente com os anseios constitucionais, como também da sociedade brasileira. No tocante ao direito eleitoral e militar, podemos enxergar as mudanças já após sua vigência. Com o advento da Carta Magna de 1988 veio junto com ela, expresso os direitos e garantias fundamentais…