O acesso à justiça e o princípio do contraditório

O ACESSO À JUSTIÇA E O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO Para a apresentação de sua defesa, vis a vis, a legislação processual civil brasileira, apesar de garantidos no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos da Constituição da República Federativa do Brasil, os princípios do acesso à justiça, da ampla defesa e do contraditório, ao devedor injustamente executado, resta apenas a penhora de seus bens para assim exercer os direitos constitucionais que lhe são garantidos. É fato que a adequação do contraditório no processo de execução é muito mais complexa, pois este processo, devido suas especificidades em comparação ao processo de conhecimento, tende a negaR a possibilidade da utilização do constitucionalmente garantido, pois isto seria o mesmo que denegar o próprio processo de execução, uma vez que a conjuntura política pós 1988 não admite acusação sem defesa. Essa defesa é exercida através do oferecimento de Embargos de Devedor e esses embargos só serão conhecidos se o devedor oferecer bens à penhora ou depósito. O oferecimento de bens à penhora ou depósito é peça-chave para o início do contraditório como hoje é aceito no direito processual brasileiro. Isto exige do devedor ter bens capazes de suprirem a sua pretensa dívida e colocar em risco seu patrimônio que está provavelmente sendo exposto por título sem legitimidade. O exercício do contraditório garante a qualquer parte constante de um processo o direito de se defender das acusações feitas contra ela, e também, o direito de estar em igualdade de condições em toda a duração da lide .
Nos casos de defesas que envolvam matéria de ordem pública, que dispensem a anuência ou argüição pelo credor e que o juiz pode apreciar de ofício, não se justifica a necessidade de penhora de bens A efetiva atuação do juiz no processo de execução pode servir de barreira para o início de processo de execução indesejado, tanto pelo executado quanto pelo Estado. Se vícios e nulidades são argüidos, se apontada a