vícios do negócio jurídico

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TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL
EXERCÍCIOS
1. Qual é a diferença entre Dolo e Erro?
De acordo com o nº 1 do artigo 253º do C.C, Dolo consiste em qualquer sugestão ou artifício que alguém empregue com a intenção ou consciência de induzir ou manter em erro, o autor da declaração; Já o Erro, previsto no artigo 247º do C.C, traduz-se no facto de, em virtude de erro, numa declaração, leve à que a vontade declarada pelo autor, não seja a sua vontade real.
Portanto, a distrinça entre o Dolo e o Erro basea-se no facto de o dolo ter como principal característica a intenção de prejudicar outrém, usando para tal, artifícios ou remetendo-se ao silêncio intencional; enquanto que, no erro não se verifica a intenção de prejudicar, há sim, um engano, uma falta de conhecimento.
Só existe Dolo, quando se verifique o emprego de qualquer sugestão ou artifício com a finalidade ou consciência de levar o autor da declaração em erro; quando tenha lugar a dissimulação, pelo declaratário ou por terceiros, do erro do declarante ou quando se verifique uma situação de silêncio intencional, uma omissão, de uma das partes sobre algum facto relevante que prejudique o negócio, desde que exista um dever de elucidar, por força da lei; já o Erro traduz-se no erro na formação de vontade, aqui há uma situação em que, se estivesse esclarecido acerca dessa circunstância, se o conteúdo da realidade estivesse exacto, o declarante não teria realizado qualquer negócio, ou não teria realizado nos termos em que o celebrou.
Ou seja, para que se verifique o Dolo, é necessário que haja intenção de induzir o declarante a praticar o Acto Jurídico; é necessário que os artifícios sejam a causa determinante da vontade; é necessário que os artifícios procedam do outro contratante; já o Erro, traduz-se numa representação inexacta ou na ignorância de uma qualquer circunstãncia de facto ou de direito, que foi determinante na decisão de efectuar o negócio.
2. Dê dois (2) exemplos do Estado de Necessidade.

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