ESTATUTO

1. MODELO DE ESTATUTO DE RÁDIO COMUNITÁRIA

Eis um modelo de Estatuto de Rádio Comunitária elaborado pela ABRAÇO, que pode ser adaptado à realidade local. Ele também pode ser adequado à
Televisão Comunitária.
"Associação de Difusão Comunitária" "É livre a expressão da atividade intelectual artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença". (Item IX,Art. 5º - Constituição Brasileira)
Capítulo Primeiro
DOS OBJETIVOS DA ENTIDADE E DIREITOS DAS COMUNIDADES ENVOLVIDAS
Art. 1º - A Associação de Difusão Comunitária , fundada em 09/12/96, com sede no SCS, Ed. José Severo, 7º Andar, Brasília-DF, é uma Entidade civil de objetivos culturais, democrática e sem fins lucrativos.
Parágrafo único - A Associação de Difusão Comunitária manterá sua independência em relação aos partidos políticos, ao Estado e ao Poder
Econômico.
Art. 2º - A Associação de Difusão Comunitária tem por finalidade:
a) Contribuir com a luta pela democratização dos meios de comunicação, pela democratização da informação e pela institucionalização do Direito de Comunicar;
b) Dar oportunidade à difusão das idéias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade, propagando a música nacional, além do intercâmbio entre os aspectos culturais das várias comunidades organizadas;
c) Prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que necessário;
e) coletar, pesquisar, elaborar e divulgar nos meios de comunicação locais, regionais e nacionais, informações de cunho político, social, econômico, científico, cultural e desportivo, relacionados às comunidades e de seu interesse;
f) Promover cursos de capacitação radiofônica, observada a legislação vigente;
g) Prestar assessoramento na área de comunicação radiofônica a entidades sindicais, comunitárias, religiosas, culturais e outras sem fins lucrativos;
h) Organizar arquivo público com registro sonoro, fonográfico ou audiovisual de depoimentos e fotos