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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA ___ CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

BRUNO CEZAR GORDO GUIMARÃES, já qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe, vem, por seu advogado infra-assinado, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 619 do Código de Processo Penal, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao venerando acórdão de fls. 15, dentro do prazo legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DOS FATOS

Consta dos autos que o juiz “a quo” proferiu a sentença condenando o Embargante impondo-lhe pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção, no regime aberto, substituída por restritiva de direitos, prestação de serviços à comunidade e pecuniária, no valor de 16 (dezesseis) salários mínimos, em favor de duas instituições filantrópicas, custas processuais.

Irresignado, o Embargante apelou da decisão do Juiz criminal de primeira instância, com o condão de reduzir a pena que lhe foi atribuída.

De fato, julgado o recurso de Apelação, a Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás acolhendo, em parte, provendo parcialmente o apelo.

Ocorre que consta da ementa do acórdão a condenação do Embargante de 1/3 (um terço), restando definida de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de detenção, no regime inicial aberto, confirmando a substituição por duas restritivas de direito, de prestação de serviços à comunidade, por 08 (oito) horas semanais, e pagamento de 10 (dez) salários mínimos a entidades indicadas, reduzindo-o em decorrência o recuo do apenamento básico, observando-lhe a proporcionalidade.

DO DIREITO

No caso em tela, depreende ser a decisão contraditória, pois caberia à Colenda Câmara reformar o venerando acórdão, diminuir a pena aplicada ao Embargante, já que foi dado provimento parcial ao recurso,