Direito processual penal

SINOPSE DOS PONTOS PRINCIPAIS DA OBRA DE BECCARIA

ORIGEM DAS PENAS E DIREITO DE PUNIR - INTERPRETAÇÃO DAS LEIS A MORAL política não pode proporcionar à sociedade nenhuma vantagemdurável, se não for fundada sobre sentimentos indeléveis do coração dohomem.Toda lei que não for estabelecida sobre essa base encontrará sempre umaresistência à qual será constrangida a ceder. Assim, a menor força,continuamente aplicada, destrói por fim um corpo que pareça sólido, porque lhecomunicou um movimento violento, resulta ainda, dos princípios estabelecidosprecedentemente, que os juizes dos crimes não podem ter o direito deinterpretar as leis penais, pela razão mesma de que não são legisladores.O fundamento do direito de punir deriva de uma espécie de contrato social,onde cada indivíduo abre mão de uma pequena parcela de sua liberdade,formando na soma dessas pequenas parcelas sacrificadas um ente soberano,que irá tutelar e garantir o restante de todas as liberdades individuais. Como conseqüência entende-se que só as leis podem fixar penas e que só aolegislador compete criar tais leis; estas de forma genérica e obrigatórias àtodos.Não cabe, no entanto ao legislador julgar se alguém violou estas leis ou não,mas sim a um terceiro, um magistrado, que pôr sua vez não poderá interpretar a lei de forma arbitrária, devendo fazer um silogismo perfeito entre a norma e ofato. Deve para tanto a lei ser fixa e literal, para que possam ser executadas àletra.Deve, pois, a própria norma ser clara e de fácil entendimento, afastando aobscuridade, para que cada cidadão possa compreendê-la com facilidade epossuir a perfeita noção das conseqüências de suas ações reprováveis,diminuindo deste modo a prática de delitos.Comentário : Percebe-se nesta primeira parte a grandiosa influência deRosseau no pensamento de Beccaria, principalmente quando ao tratar dodireito de punir, fundamentado no Contrato Social. Ao tratar das normas,percebe-se nas idéias de Beccaria o embrião de alguns princípios do