Contesta O Curador

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA
JUDICIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITATIBA / SP

Proc. Nº: 2007.007996-9
Ordem: 1696/2007
CONTESTAÇÃO

AGNALDO PAES LANDIM DA SILVA, brasileiro,
(qualificação desconhecida), por meio de seu curador especial (fls. 34), nomeado através do
Convênio de Assistência Judiciária, que esta subscreve, com escritório profissional na
Avenida da Saudade, 685, s/loja, Pq. Eliza Tescarollo, Itatiba-SP, CEP 13.253-000, onde receberá intimações e notificações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar a devida CONTESTAÇÂO à AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO, processo em trâmite por esse Juízo e respectivo cartório, movida por FATIMA APARECIDA DA SILVA, expondo e requerendo o que segue:

I – Resumo da Inicial
1 - A Requerente informa que se separou de fato do requerido desde maio de 2002;
2 - Que não tiveram filhos e não há bens a partilhar;
3 - Que pretende voltar a usar o nome de solteira;
4 - Evoca a disposição contida no art. 226, parágrafo
6º da Constituição Federal;
5 - Requer os benefícios da gratuidade da justiça além dos pedidos de praxe.

II – Dos Fatos e do Direito
1 – Encontra-se o Requerido em lugar incerto e não sabido, devendo, no entanto, haver preservação de seus direitos e sustentação de sua defesa de modo a garantir o contraditório e manter a igualdade processual;
2 - No que diz respeito aos preceitos jurídicos que envolvem a demanda, a Lei do Divórcio (Lei nº. 6.515 de 1977) estabeleceu como único requisito para a elaboração do divórcio direto: o decurso do tempo de 02 (dois) anos, requisito esse que deve ser cabalmente comprovado pela Requerente, o que não o fez;
3 - Quanto aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito pleiteado pela Requerente, apresenta-os, o Requerido, mediante negativa expressa de todos os fatos narrados na inicial.
Diante do exposto e não havendo a Requerente apresentado documentos comprobatórios suficientes que autorizem sua pretensão, requer
de