ônus Da Prova Trabalho

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ... Vara do Trabalho de Brasília/DF. Autos do processo nº ... CRAHIGHTEC LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. ___, estabelecida na ___, por seu advogado que esta subscreve, com escritório na __, onde receberá intimações, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA, movida por Amarante Costado, nos termos do art. 847/CLT, vem perante Vossa Excelência, oferecer sua: CONTESTAÇÃO, Pelos motivos de…

2.1.1 CARGA HORÁRIA GERAL Antigamente a carga horária normal de trabalho era de 8 horas diárias, 48 semanais e 240 mensais. A antiga carga horária era apurada sendo 48 horas semanais, pela multiplicação de 8 horas diárias por 6 dias, de segunda a sábado (8:00 h. x 6 dias = 48 horas semanais). No mesmo raciocínio era apurada como sendo 240 horas mensais, pela multiplicação de 8 horas diárias por 30 dias no mês (8:00 h. x 30 dias = 240:00 horas/mês). A nova Constituição Federal,…

REVISÃO AV2 Direito Processual do Trabalho Profa. Mariése Garcia Fase - Estácio RESPOSTA DO RECLAMADO Preliminares ou objeção Contestação Preliminares de mérito Defesa de mérito Resposta do reclamado Art. 297 do CPC Mérito da ação Reconvenção Exceção Art. 799 a 802 da CLT Impedimento (art. 801, CLT) Suspeição Incompetência relativa CONTESTAÇÃO • Preliminares, defesa indireta de mérito ou objeção (art. 301 do CPC). Exemplos: • Incompetência…

SEMANA 6 O Juiz do Trabalho não está obrigado a homologar o acordo celebrado entre Antônio e a empresa Mar Azul Ltda. Na verdade, tendo em vista que o acordo noticiado pode acarretar renúncia de direitos, o juiz deve verificar atentamente as condições estipuladas no acerto, na medida em que o Direito Material do Trabalho é inspirado pelo Princípio da Irrenunciabilidade. A Súmula 418 do TST dispõe que a homologação de acordo constitui faculdade do juízo (não…

Introdução: O trabalho proposto tem como objetivo o aprofundamento o conhecimento do grupo nos seguintes temas: Provas em espécie, prova documental, audiência de instrução e julgamento, recurso de agravo e sentença. Com isso aprimorar os nosso conhecimentos para que possamos aplicar na prática as questões simuladas no caso que iremos expor neste trabalho. Resumo: A finalidade deste trabalho é a análise e compreensão do procedimento ordinário de processo de…

indenizada pelos danos sofridos. II – DO DIREITO A) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CONTINUIDADE DE SERVIÇO ESSENCIAL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Em virtude da evidente relação de consumo travada entre a ora requerida, e a requerente, não se discute a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, a autora tem direito à facilitação da defesa de seus interesses em juízo mediante a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, já…

Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da MM. 76ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP. Processo nº 0273600-45.2009.5.02.0076 ROSELI PARRA BORACINI D’ARTIBALE, por seus advogados infra-assinados, nos autos da reclamatória em que contende com COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES PROSINTESE LTDA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção ao termo de audiência de fls. 93 dos autos, apresentar suas RAZÕES FINAIS, consubstanciada…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6ª VARA DO TRABALHO DE PROCESSO Nº RECLAMADA, devidamente qualificado nos autos retro que lhe move RECLAMANTE, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, nos termos do artigo 895 da CLT, apresentar suas CONTRARRAZÕES ao RECURSO ORDINÁRIO, interposto, aduzindo o seguinte: EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA ILUSTRÍSSIMO SENHOR RELATOR Insurge o recorrente contra o R.…

1 INTRODUÇÃO O trabalho monográfico a seguir enfoca a inversão do ônus da prova a favor do consumidor. A Constituição Federal de 1998 vem para tutelar o consumidor por ser ele a parte vulnerável na relação de consumo, assim como a lei nº. 8.078/90, com o objetivo de igualar o consumidor em pé de igualdade com o fornecedor nas relações de consumo. A busca pela tutela jurisdicional por parte do consumidor visando seu direito material requer o ônus da prova em juízo que muitas vezes por…

2º Caderno de Questões de Direito Processual do Trabalho – 2014 1. (Prova: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase / Direito Processual do Trabalho / Audiência) Um determinado trabalhador ajuizou uma reclamação trabalhista e, na data designada, faltou injustificadamente à audiência. Seu advogado requereu o desentranhamento dos documentos, no que foi atendido. Dois meses depois, apresentou a mesma reclamação, mas posteriormente resolve desistir dela em mesa de…