é Publicada No Diário Oficial Lei Federal Dispondo Sobre

1 INTRODUÇÃO A pesquisa busca efetivar uma análise abalizada através da doutrina e das decisões mais referenciadas sobre a situação-problema da obrigação alimentar entre ex-cônjuges, compreendendo a imposição de garantir o necessário a vida de determinada pessoa envolvendo, alimentação, vestuário e habitação, acrescenta-se ainda necessidades de educação, instrução e lazer. Na definição dessa obrigação, leva-se em consideração, o necessário ao próprio sustento do obrigado e a…

Constituição Federal de 1988, o Brasil adotou vários modelos no sistema público de saúde com as Políticas Públicas de Saúde com atribuições e responsabilidade centralizadas na esfera do Governo Federal. Mas desde os anos 50, buscou-se a descentralização do sistema de saúde e criar uma rede flexível que a nível municipal se adequasse à realidade do município e que fosse se tornando mais complexa à medida que o próprio município se desenvolvesse. Após a promulgação da Constituição…

Sistema de Ensino Presencial Conectado SERVIÇO SOCIAL RICHELE ZURCHIMITTEN MATHEUS a implantação de leis das POLíTICAS DE ASSISTêNCIA SOCIAL Pelotas 2014 richele zurchimitten matheus a implantação de leis das POLíTICAS DE ASSISTêNCIA SOCIAL Trabalho de serviço social apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, para atividades interdisciplinares Orientador: Prof.ª Amanda Boza Gonçalves, Clarice da Luz Kernkamp, Maria Angela Santini, Maria Lucimar Pereira, Rosane

Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte 07 4. Vedações ao enquadramento do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (art. 9° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996) 10 5. Os malefícios da MP 275/05 em relação ao Simples - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte 16 6. Problema…

análise das normas contábeis, destacando-se os aspectos legais, princípios relacionados, necessidade de padronização das normas, bem como as possíveis vantagens na conversão destas normas. Também foram abordados fatores ligados à prática contábil, dispondo sobre a aplicabilidade das normas e os possíveis impactos gerados pela adesão das NIC’s, bem como suas problemáticas e mudanças necessárias. Outro fator relevante para este estudo refere-se à IRFS, no que concerne aos desafios e…

mal redigido pode abrir brechas para aqueles que desejam tirar proveito da Lei. É essa necessidade que impulsiona a criação das inúmeras regras, leis, normas e todos outros tipos de derivações destes (além de outros textos independentes destes), as quais serão apresentadas no trabalho a seguir. 1. ATESTADOS Um documento no qual se confirma a existência ou inexistência de uma situação de direito, referente a alguém ou sobre um determinado fato. Em outras palavras, é o mesmo que dizer…

_____________________________________________________________________________ LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997. Mensagem de veto inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal (Vide Decreto de 15 de setembro de 2010) Regulamento Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou…

professores, das mais respeitáveis instituições de ensino superior ligados à área de engenharia e computação, publica o “Alerta Contra a Insegurança do Sistema Eleitoral Informatizado”, criticando severamente o PL 1503/03, que, posteriormente, resultaria na Lei 10.740/03, por tornar o voto e apuração atos unicamente eletrônicos, opção rejeitada na absoluta maioria das democracias mundiais, justamente por não serem confiáveis na garantia da soberania popular. Contando hoje com o apoio de…

Visando diminuir o passivo ambiental dos pneus inservíveis no país, o Conama - Conselho Nacional do Meio Ambiente publicou a Resolução No 258, de 26 de Agosto de 1999, que trata da destinação final, de forma ambientalmente adequada e segura, dispondo sobre a reciclagem, prazos de coleta, entre outros fatores. Segundo Paulo Moreira, vice-presidente da ABR, a publicação da Resolução, impondo que as empresas fabricantes e produtoras façam a coleta e dêem uma destinação final ambientalmente adequada

PRODUTOS VETERINÁRIOS: APLICABILIDADE, LEGISLAÇÃO E ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE Marielle Camargos Dias¹ Roberto Carlos Rocha de Moura² ¹Farmacêutica Industrial pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG e aluna de Especialização em Vigilância Sanitária IFAR/PUC-GO. ²Farmacêutico pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul – UFMS e Mestre em Ciências da Saúde pela Universidade de Brasília – UnB. Resumo Por meio de pesquisa de revisão bibliográfica feita com…