é Publicada No Diário Oficial Lei Federal Dispondo Sobre

forma a não estabelecer contradições; 2) Princípio da supremacia constitucional - o intérprete deve levar em conta que a Constituição está no topo do ordenamento jurídico e é o fundamento de validade de todas as outras normas, sendo assim nenhuma lei pode contrariá-la, formal ou materialmente, sob pena de ser considerada inconstitucional; 3) Princípio da máxima efetividade – a Constituição não estabelece normas supérfluas, todo intérprete deve buscar o máximo dos efeitos da…

170 a 180).........................120 Seção II – Da Distribuição de Proposição (arts. 181 a 185).....125 Seção III – Do Projeto (arts. 186 e 187)...................................127 Subseção I – Do Projeto de Lei Ordinária (arts. 188 a 191). .128 . Subseção II – Do Projeto de Lei Complementar (arts. 192 e 193)......................................................................130 Subseção III – Do Projeto de Resolução (arts. 194 a 199).....131 Seção IV – Das Proposições…

.35 NTRODUÇÃO Caro(a) aluno(a), O curso de Serviço Social tem como objetivo geral formar o profissional assistente social, com competências teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa, com base no Código de Ética Profissional e na Lei de Regulamentação da Profissão, sendo fundamentado também pelo movimento contraditório da sociedade. A disciplina Oficina de Serviço Social I acompanhará todo o curso de Serviço Social, porque ela é responsável por trabalhar os aspectos…

normativo publicado no Diário Oficial do Distrito Federal no 19, de 24 de janeiro de 2014, Seção 3, páginas 57 a 67. GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EDITAL No 01, DE 22 DE JANEIRO DE 2014. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA PARA ANALISTA E TÉCNICO DE ATIVIDADES CULTURAIS DA CARREIRA ATIVIDADES CULTURAIS O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de…

A Transparência e o Controle Social têm ganhado maior destaque no setor público nas últimas décadas. Dessa forma, a lei complementar nº. 101/ 2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que trouxe normas de finanças públicas, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, determina que União, Estados, Distrito Federal e Municípios disponibilizem informações sobre as contas públicas, permitindo o acesso pela sociedade. O presente estudo tem como objetivo geral…

Art. 2˚. e Art. 262˚, CPC. Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Atividade pública. Atividade substitutiva, ou seja, o Estado se coloca no lugar da parte, inclusive contra vontade da parte. Substitui-se a vontade da parte. Atividade indeclinável, não é possível que se negue jurisdição, ainda que…

ou seja, montepios e sociedades beneficentes (de cunho mutualista e particular). E, em 1808, o montepio para a guarda pessoal de D. João VI. Em 1795, foi instituído o Plano de Benefícios dos Órfãos e Viúvas dos Oficiais da Marinha. Já em 1835, ainda no período mutualista anterior à Lei Alemã, houve a criação do MONGERAL - Montepio Geral dos Servidores do Estado. Nesse referido período mutualista, foram proporcionados à criação dos montepios abertos, com ingresso franqueado a qualquer…

MANUAL TÉCNICO DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO Aplicado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (Portaria STN nº XXXX, de 2009) 1ª edição VOLUME III Plano de Contas aplicado ao Setor Público Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Impresso no Brasil MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA Guido Mantega SECRETÁRIO-EXECUTIVO Nelson Machado SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL Arno Hugo Augustin Filho SECRETÁRIOS-ADJUNTOS…

ESTADO DA PARAÍBA Nº 15.521 João Pessoa - Quarta-feira, 30 de Abril de 2014 ATOS DO PODER LEGISLATIVO LEI Nº 10.291, DE 29 DE ABRIL DE 2014. AUTORIA: DEPUTADO DOMICIANO CABRAL Denomina de Erenice Cavalcante Fideles, a Escola Técnica Estadual da Paraíba, localizada no Município de Bayeux, neste Estado. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § 1º do Art. 196 da…

Conselho? ................................. 13 11. Qual a estrutura do Conselho? ...................................................... 13 12. O Conselho exerce influência política? .........................................13 Anexos • Modelo de Lei para criação de criação de conselhos estaduais e municipais .........................................................................................16 • Regimento Interno/Regimento Interno do Conade ............................ 23…