é Publicada No Diário Oficial Lei Federal Dispondo Sobre

Anexo ao PDL – Consolidação da Lei Orgânica 2005 LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (Texto da Lei Orgânica de 8 de junho de 1993, com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica de n° 1, de 1994, a 42, de 2005, e pelas Ações Diretas de Inconstitucionalidade impetradas até 20 de outubro de 2005) 3ª Edição Consolidada Brasília, 2005 -1- Anexo ao PDL – Consolidação da Lei Orgânica 2005 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL 4ª LEGISLATURA - 2003-2006 Relação…

Direito, em escola pública ou particular reconhecida pelo MEC; (d) haver exercido atividade jurídica pelo período mínimo de 3 (três) anos, contados a partir da obtenção do grau de bacharel em Direito, nos termos do art. 93, I, da Constituição Federal; (e) estar quite com o serviço militar, se do sexo masculino; (f) estar quite com as obrigações eleitorais; (g) estar no gozo dos direitos civis e políticos; 1 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO…

ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS Monografia apresentada à Coordenação Geral da Pós-Graduação, da Pesquisa e Extensão, do Instituto de Ciências Sociais (ICS), da Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal – AEUDF, como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Gestão Corporativa na Administração Pública. ORIENTADOR: Prof. Gelson Vilmar Dickel Brasília - DF 2013

Rio de Janeiro, assim distribuídas: a) 75 vagas - destinadas aos candidatos da ampla concorrência; b) 20 vagas - destinadas aos candidatos negros e índios, na forma da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011; c) 05 vagas - destinadas aos candidatos portadores de deficiência de natureza especificada no Anexo Único da Lei nº 2.298, de 28 de julho de 1994. 1.2 - O Governo do Estado do Rio de Janeiro reserva-se o direito de promover as nomeações em data que atenda ao interesse…

INTRODUÇÃO Caro(a) aluno(a), O curso de Serviço Social tem como objetivo geral formar o profissional assistente social, com competências teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa, com base no Código de Ética Profissional e na Lei de Regulamentação da Profissão, sendo fundamentado também pelo movimento contraditório da sociedade. A disciplina Oficina de Serviço Social I acompanhará todo o curso de Serviço Social, porque ela é responsável por trabalhar os aspectos teóricos

EDITAL DO EXAME DE SUFICIÊNCIA Nº 02/2014 EXAME DE SUFICIÊNCIA COMO REQUISITO PARA OBTENÇÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL EM CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (CRC) O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), no uso de suas atribuições legais e com base no Decreto-Lei nº 9.295/1946 com alteração dada pela Lei n.º 12.249/2010 e na Resolução CFC n.º 1.373/2011 e suas alterações, torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas para a realização do EXAME DE SUFICIÊNCIA Nº…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 100 REGIÃO 0 PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. SEÇÃO 3, Nº 66, PÁGINAS 1/12, EM 5/4/2006. COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELOS PROVIMENTOS PRE-SCR Nº 2/2008, Nº 003/2008 E 001/2009. 2 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 100 REGIÃO 0 Presidente e Corregedora: Juíza FLÁVIA SIMÕES FALCÃO Vice-Presidente: Juiz MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON Juízes Togados: Juíza HELOÍSA…

nossa Constituição “Cidadã” assegura que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Segundo Miguel Reale, a norma jurídica apresenta-se como uma “estrutura proposicional enunciativa de uma forma de organização ou conduta que deve ser seguida de maneira objetiva e obrigatória”. Assim, podemos conceituar lei como sendo regras abstratas a serem aplicadas indistintamente a todos em caso concreto. Resumindo, norma…

Portaria CVM nº 81, de 07 de outubro de 2010, publicada na Seção 2 do Diário Oficial da União de 11/10/2010, RESOLVE divulgar a abertura das inscrições e estabelecer normas para a realização de concurso público destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargos vagos de Inspetor, de Analista e de Agente Executivo, autorizado pela Portaria nº 413, de 23/09/2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 24/09/2010. 1 –…

XXVI- A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, ASSIM DEFINIDA EM LEI, DESDE QUE TRABALHADA PELA FAMILIA, NÃO SERÁ OBJETO DE PENHORA PARA PAGAMENTO DE DEBITOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE PRODUTIVA, DISPONDO A LEI SOBRE OS MEIOS DE FINANCIAR O SEU DESENVOLVIMENTO. Como já dizia Norberto Bobbio: “Os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidas em certas circunstâncias, caracterizadas por lutas em defesa e novas liberdades contra velhos poderes, e nascidos