é Publicada No Diário Oficial Lei Federal Dispondo Sobre

Thoughts; References. RESUMO O presente trabalho se propõe a analisar a aposentadoria especial do servidor público, cuja regulamentação legal ainda não foi editada. No intuito de suprir referida deficiência legislativa o Supremo Tribunal Federal conferiu eficácia concretista ao Mandado de Injunção 721/DF, o que representou significante alteração nos efeitos daquele instituto legal. Não * Especialistas em Direito Público pelo IEC PUC Minas. 62 obstante, a decisão do…

de Formação de Oficiais da Academia Policial Militar do Guatupê, especialista em Direito Penal e Criminologia e em Metodologia do Ensino Superior. É Mestre e doutorando em Direito, estando desenvolvendo pesquisa sobre funcionalismo e garantismo na defesa de direitos fundamentais no processo criminal. É autor dos seguintes livros publicados pela Editora Atlas S.A.: (a) Execução criminal: teoria e prática. 7. ed.; (b) Prescrição penal. 4. ed.; (c) Comentários à lei antidrogas: lei n.…

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO V Nº052 PODER EXECUTIVO DECRETO Nº31.167, de 14 de março de 2013. DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA PARA RODOVIAS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 88, incisos IV e VI da Constituição do Estado do Ceará e, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº12.379, de 6 de janeiro de 2011, que aprova o Sistema Nacional de Viação; CONSIDERANDO a necessidade de atualização do…

eletrônicos: www.caipimes.com.br e www.santoandre.sp.gov.br. 2. São requisitos para inscrição: 2.1 Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português a quem foi concedida igualdade nas condições previstas no Artigo 12, inciso II, § 1º da Constituição Federal de 1988; 2.1.1 Em caso de nacionalidade portuguesa, o candidato deverá estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do Decreto n.º…

seguir os seguintes passos:a) Registro da empresa nos seguintes órgãos:• Junta Comercial;• Secretaria da Receita Federal (CNPJ);• Secretaria Estadual de Fazenda;• Prefeitura do Município para obter o alvará de funcionamento;• Enquadramento na Entidade Sindical Patronal (empresa ficará obrigada a recolher anualmente a Contribuição Sindical Patronal);• Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social – INSS/FGTS”;• Corpo de Bombeiros Militar. b) O novo…

UMA ANÁLISE DA GESTÃO PATRIMONIAL: UM ESTUDO DE CASO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL AN ANALYSIS OF ASSET MANAGEMENT: A CASE STUDY IN THE FEDERAL GOVERNMENT Resumo O presente estudo, realizado na Justiça Federal do Espírito Santo (JFES), tem o objetivo de analisar o impacto da gestão patrimonial e o controle dos bens patrimoniais na Administração Pública Federal, identificando a preparação deste órgão para as mudanças que estão ocorrendo na área pública no cenário mundial. Para

poderia dar aos homens o direito (7) sobre as coisas. a) Direito natural b) Direito positivo c) Direito subjetivo d) Direito objetivo e) Ciência do Direito f) Correto g) Justo Agora, Marque a opção CORRETA: X (A) 1e, 2c, 3d, 4g, 5f, 6b, 7a. (B) 1e, 2d, 3c, 4f, 5g, 6b, 7a. (C) 1d, 2e, 3d, 4g, 5f, 6b, 7a. (D) 1d, 2e, 3c, 4f, 5g, 6a, 7b. QUESTÃO DISCURSIVA O preâmbulo da Constituição Federal de 1988 tem a seguinte…

fundamentadas: a) b) c) d) e) f) na Constituição Federal (1988); na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980; na Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964; na Lei nº 12.464, de 4 de agosto de 2011; no Decreto nº 3.690, de 19 de dezembro de 2000; na Portaria DEPENS nº 345/DE-2, de 30 de novembro de 2009, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica (BCA) nº 228, de 8 de dezembro de 2009 e republicada no BCA nº 31, de 17 de fevereiro de 2010; e no Diário Oficial da União nº 35, de 23 de…

composta por um conjunto de órgãos que integram a estrutura interna das entidades dotadas de autonomia política (União, Estados, Distrito federal e Municípios). Nesse âmbito administrativo, as atividades estatais são realizadas pelos próprios entes políticos por meio de seus órgãos (Ministérios, no âmbito federal, e secretarias no âmbito dos estados, distrito federal e municípios). O presente trabalho tem como objetivo fazer um diagnóstico da Secretaria de Estado de Segurança Pública e…

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO XIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 5ª REGIÃO EDITAL Nº 1 – TRF 5ª, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014 A Comissão do XIII Concurso Público para provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 5ª Região, instituída pelos atos 113, de 26 de fevereiro de 2014 e 501, de 12 de agosto de 2014, da Presidência desta Egrégia Corte, nos termos da Constituição Federal de 1988 (art. 93, I, e art. 96, I, c), da Lei…