é Publicada No Diário Oficial Lei Federal Dispondo Sobre

PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE 2013 EDITAL A Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, devidamente autorizada pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, por meio do Processo E-09/208/1200/2011, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização de Concurso Público, destinado ao provimento de cargos vagos da classe inicial da carreira de Oficial de Cartório…

administrativos baseia-se no critério do grau de liberdade, dividindo os atos em vinculados e discricionários. a) Atos vinculados são aqueles práticos pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta. Ou seja, são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. Nessa categoria de atos, as imposições legais absorvem, quase que por completo, a liberdade do administrador, uma vez que sua…

executivas se dá por meio de requerimento dos órgãos e das entidades que prestam atividades exclusivas do Estado e se candidatam à qualificação. Aqui estão envolvidas a instituição e o ministério responsável pela sua supervisão. Segundo determinar a lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, artigos 51 e 52 e parágrafos, o Poder Executivo poderá qualificar como agências executivas autarquias ou fundações que tenham cumprido os requisitos de possuir plano estratégico de reestruturação e de…

direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Identifique, no caso, a partir da análise dos artigos de lei acima, as seguintes características da norma jurídica: Abstração, generalidade, imperatividade, heteronomia, alteridade, coercibilidade e bilateralidade atributiva. Caso 2 – Tema: Características da Norma. Antonia, portadora de uma…

foco de convergência. Existindo em função da sociedade, o Direito deve ser estabelecido à sua imagem, conforme as suas peculiaridades, refletindo os fatos sociais”. Para que o Direto pudesse regular e organizar a sociedade, criou-se o Estado. As leis, as sentenças, os atos do governo e da administração, manifestações superficiais do Direito, procedem do Estado. O Estado surge-nos espontaneamente do poder de ditar, conservar, aplicar, executar e reformar o Direito, como aquele órgão…

Sumário 1. INTRODUÇÃO 3 2. O QUE É PREVIDÊNCIA SOCIAL 4 3. ASPECTOS HISTÓRICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL 5 3.1 Leis e decretos 6 3.1.1 A partir de 1993 6 3.1.2 A partir de 1994 7 3.1.3 A partir de 1995 8 3.1.4 A partir de 1996 8 3.1.5 A partir de 1997 9 3.1.6 A partir de 1998 9 3.1.7 A partir de 1999 10 3.1.8 A partir de 2000 11 3.1.9 A partir de 2001 12 3.1.10 A partir de 2002 13 3.1.11 A partir de 2003 13 3.1.12 A partir de 2004 14 3.1.13 A partir de 2005 15…

Sumário 1. INTRODUÇÃO 3 2. O QUE É PREVIDÊNCIA SOCIAL 4 3. ASPECTOS HISTÓRICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL 5 3.1 Leis e decretos 6 3.1.1 A partir de 1993 6 3.1.2 A partir de 1994 7 3.1.3 A partir de 1995 8 3.1.4 A partir de 1996 8 3.1.5 A partir de 1997 9 3.1.6 A partir de 1998 9 3.1.7 A partir de 1999 10 3.1.8 A partir de 2000 11 3.1.9 A partir de 2001 12 3.1.10 A partir de 2002 13 3.1.11 A partir de 2003 13 3.1.12 A partir de 2004 14 3.1.13 A partir de 2005 15…

EDITAL EXAME DE SUFICIÊNCIA Nº 02/2012 EXAME DE SUFICIÊNCIA COMO REQUISITO PARA OBTENÇÃO OU RESTABELECIMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL EM CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (CRC) O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), no uso de suas atribuições legais e com base no Decreto-Lei nº 9.295/1946 com alteração dada pela Lei n.º 12.249/2010 e na Resolução CFC n.º 1.373/2011, torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas para a realização do EXAME DE SUFICIÊNCIA Nº 02/2012,…

AGENTE EXECUTIVO E ANALISTA TÉCNICO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, usando da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria ESAF nº 57, de 16/4/2003, publicada no Diário Oficial da União de 17/4/2003 e considerando o Contrato firmado com a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, em 05/01/2006, divulga e estabelece normas específicas para abertura das inscrições e a realização de Concurso Público…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Conforme Portaria GPR Nº 1107, de 15 de setembro de 2009. PARTE PRIMEIRA DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO Art. 1º O Tribunal de Justiça, com sede na Capital Federal, compõe-se de trinta e cinco desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios Federais. Art. 1º O Tribunal de Justiça, com sede na Capital Federal, compõe-se de quarenta…