é Praticado A Justiça Social No Brasil

com esse tipo de atitude sentada no banco dos réus é realmente um momento histórico para a Justiça”. Diante de inoportunas declarações com esse matiz, é de se perguntar o que efetivamente é objeto de julgamento, ou seja, se a vida privada dos cidadãos ou supostas condutas antijurídicas que teriam praticado na gestão de alguns de seus negócios? É preciso refletir sobre essas questões, pois parece que no Brasil está se instituindo como politicamente correto, a aversão ao sucesso,…

controle social mostram-se insuficientes ou ineficazes para harmonizar o convívio social, surge o Direito Penal. O Direito Penal é portanto a ultima ratio por ter as sanções mais agressivas (pena privativa de liberdade – fechado, semi aberto, aberto; pena restritiva de Direitos; pena de multa). Funções do Direito Penal - proteção dos bens jurídicos: são bens vitais da sociedade e do indivíduo, que merecem proteção legal exatamente em razão de sua significação social. - controle…

O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO PARA O SAQUE DE SEGURO-DESEMPREGO Guilherme Dias Gomes – Centro Universitário Filadélfia – UniFil Orientador – Prof. Nelson Misuta Aguila – Centro Universitário Filadélfia - UniFil RESUMO: O seguro-desemprego é benefício que desde que atendido os requisitos legais, pode ser requerido por todo trabalhador dispensado sem justa causa. Desde sua criação em 1986 o instituto é vítima de fraude por parte dos trabalhadores

tipos de pena são: a) privativa de liberdade (reclusão para os casos mais graves e detenção para os casos não tão graves); b) multa; c) restritivas de direito (aquelas que retiram o direito a algo de um indivíduo, por exemplo a pena de morte, que no Brasil só pode ocorrer em caso de guerra declarada, devendo ser realizada por pelotão de fuzilamento) - Medidas de Segurança: aplicadas àqueles que são inimputáveis, ou seja, a pessoas que não podem responder pelo crime que cometeram, pessoas…

O que o ministro da Justiça disse: O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, voltou a afirmar nesta quarta-feira (12/08/2013) que a maioridade penal aos 18 anos é uma cláusula pétrea da Constituição brasileira -- cláusulas pétreas são aqueles dispositivos da Constituição que não podem ser modificados.Cardozo afirmou que é necessário encontrar uma solução para o enfrentamento da criminalidade cometida por jovens que esteja "dentro dos marcos da Constituição". Para o ministro, o tema…

pelo ofendido (ação penal privada). O direito de punir estatal é o poder-dever que o estado tem de aplicar as normas estatais e, no âmbito penal, impor pena como consequência jurídica decorrente do fato de que o indivíduo violou regra de convívio social, pois praticou um crime. Frise-se que a tutela jurídica que o direito penal exerce refere-se sempre a interesses da coletividade, mesmo quando se trata de bens individuais, tais como a vida, o patrimônio e a honra. 1.1.2. Pena O direito…

pactuada, com divisão dos lucros e prejuízos. Entrementes, sua finalidade continuará a mesma: problema residirá em sua efetividade, a partir do momento em que a fraude encoberta o vínculo empregatício. Qual seria uma Justiça efetiva? É razoável que um empregador utilize de atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar à aplicação da Lei? É razoável que observado tal fraude não reconheça o vinculo empregatício? Pode deixar de observar casos em que o empregador frauda a…

CRIME MILITAR 1. CONCEITO È todo aquele tipificado em lei, seguido das rationes, atendendo a observância do artigo 125 § 4º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Analisando o conceito acima emitido é necessário que se faça algumas considerações para o perfeito entendimento do conceito estipulado, o qual foi objeto de construção em sala de aula. Quando mencionamos que Crime Militar é aquele tipificado

organização do Poder Legislativo se prestarem às mais variadas concepções, sempre tendo como finalidade uma produção normativa capaz de atender as aspirações dos mais variados grupos sociais. Mais à frente, iremos aprofundar a discussão se a técnica de organização legislativa do bicameralismo perfeito adotado no Brasil tem contemplado o primado do aperfeiçoamento do processo legislativo e ao atendimento do princípio constitucional da representação popular. Considerações Iniciais Após…

empresas estatais são criadas pelo registro. A lei somente autoriza a sua criação. - Termo amplo1 que abarca: 1) Empresas Públicas (EP) e - Ex: Correios; Caixa Econômica Federal (CEF); ... 2) Sociedades de Economia Mista (SEM). - Ex: Banco do Brasil; Petrobras; ... * Diferenças entre EP e SEM: 1) Capital: a) EP: 100% público. - O capital precisa ser 100% público (Administração Direta e indireta, inclusive os de direito privado desta última), mas não precisa ser de um único ente.…