é Possível Aplicação Concomitante Da Multa De Ofício Pela

Itumbiara tem por finalidade a prevenção e resolução dos problemas sanitários e do bem estar público, visando preservar a harmonia nas relações entre os munícipes e a administração pública, através de orientação, inspeção e fiscalização, bem como aplicação de penalidades quando assim se fizer necessário, visando principalmente estabelecer as normas aplicáveis para: I - higiene e limpeza de habitações, seus anexos e lotes vagos; II - higiene nas edificações na área rural; III -…

(quatro) anos, e multa. § 1°• – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2° Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. § 3° Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico. Furto Qualificado § 4° A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o…

... 86 4.2.2.1 – BENS IMÓVEIS ................................................................................ 87 4.2.3 – SUCESSORES CAUSA MORTIS E OUTROS .............................................. 88 4.2.3.1 – SUCESSORES CAUSA MORTIS E AS MULTAS ....................................... 91 1 2ª. Etapa do Exame de Ordem Direito Tributário Maio/2012 Prof. Dalmiro Camanducaia 4.2.4 – SUCESSÃO EMPRESARIAL ................................................................... 92…

figure como indiciado, acusado ou ofendido, deve ter o representante da OAB. Desagravo Público O advogado que for ofendido no exercício da profissão, tem direito ao desagravo público promovido pelo Conselho Competente. Isso poderá ocorrer de ofício, a seu pedido, ou de qualquer pessoa. O relator poderá propor ao presidente do Conselho que solicite informações ao ofensor (autoridade ou não), no prazo de 15 dias, salvo se urgente. Se a ofensa não tiver relacionada ao exercício da…

penal Parte geral Princípio da legalidade funções: proibir a retroatividade da lei penal, criação de crimes e penas pelos costumes, emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas, proibir incriminações vagas e indeterminadas. A aplicação da analogia, em sede de direito penal é obstada pelo princípio da legalidade. Estado constitucional de direito que se pretenda adotar um modelo penal garantiste, além da legalidade formal deve haver aquela de cunho material. Aqui…

abrangendo terceiros que ao agirem se beneficiando também incorrem em improbidade administrativa. A Lei de Improbidade Administrativa tem papel essencial, preventivo e repressivo em nossa sociedade. Visa a aproximação entre a moral e o direito. Sua aplicação encontra-se em constante evolução, visando alcançar os objetivos pretendidos pelo homem em toda a história, ou seja, a extinção dos atos de desonestidade, suborno e de abuso de poder de agentes públicos e políticos, os quais…

detalhadamente, não sendo, porém, este o objetivo do presente estudo. Dessa forma, a presente monografia objetiva despertar reflexões a respeito do controle, pois urge a disponibilização de instrumentos hábeis que extirpem a má administração e aplicação do dinheiro público, e consequentemente, a negligência, a desonestidade, a incompetência, os desmandos e a prepotência como sinôminos dos representantes do Poder Público. Assim, desejamos que o produto de nossos esforços sejam de…

excessiva em face do consumidor. A razão para tal afirmação reside na constatação de que nos contratos de adesão, principalmente naqueles cujo objeto cinge-se à concessão de créditos ou empréstimos, as cláusulas que fixam a incidência de juros e multas não são discutidas entre os contraentes, de modo que apenas uma das partes, no caso, a instituição financeira, detém os privilégios para fixar todos os encargos pertinentes. Com efeito, a modificação das cláusulas iníquas, abusivas…

Imprescritibilidade – decorre como consequência lógica de sua inalienabilidade. É fácil demonstrar tal assertiva: se os bens são originariamente inalienáveis, segue que ninguém poderia os adquirir enquanto perdurasse tal contexto, dai não é possível invocar o usucapião sobre eles.  Impenhorabilidade – decorre de preceito constitucional que dispõe sobre a forma pela qual serão executadas as sentenças judiciárias contra a Fazenda Pública, sem permitir a penhora dos bens, admite…

haver responsabilização penal de pessoa jurídica de direito público? Doutrina: lei não distingue, logo é possível. STJ sinalizou no REsp 564.960 que não é possível. OBS: VALE A PENA LEMBRAR QUE TAL ASSUNTO É EXTREMAMENTE CONTROVERTIDO, POIS É DIFÍCIL VISUALIZAR QUAL TIPO DE MEDIDA DE PUNIÇÃO SERÁ FEITA, COM ISSO SERIA O ESTADO PUNINDO O PRÓPRIO ESTADO COMO POR EXEMPLO: O ESTADO PAGANDO UMA MULTA PARA SI PRÓPRIO, PAGANDO PENAS ALTERNATIVAS E POR ÚLTIMO DEIXANDO, DE CONTRATAR COM O…