é Possível Aplicação Concomitante Da Multa De Ofício Pela

controle pode ser administrativo, legislativo ou judicial. Quanto ao momento em que se efetua, pode ser prévio, concomitante ou posterior. Exemplo de controle prévio é a previsão constitucional de necessidade de autorização ou aprovação prévia do Congresso Nacional para determinados atos do Poder Executivo (art. 49, II, III, XV, XVI e XVII; art. 52, III, IV e V). Exemplo de controle concomitante é o acompanhamento da execução orçamentária pelo sistema de auditoria. Exemplo de controle…

secundárias. b) Codigo Eleitoral (Lei n. 4.737/65). c) Lei das Eleicoes (Lei n. 9.504/97 e Lei n. 12.034/2009). d) Lei das Inelegibilidades (LC 64/90). e) Lei dos Partidos Politicos (Lei n. 9.096/95). f) Minirreforma Eleitoral (Lei n. 11.300/2006) e possivel PLC 5.498/2009 e a nova legislacao eleitoral (minirreforma eleitoral para eleicoes de 2010). g) Consultas (atribuicao restrita do TSE e dos TREs para responderem a questionamentos sobre o direito, EM TESE, por parte de…

em cassação, e sim em suspensão dos direitos políticos. Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.  Art. 85, V, CF: é possível cassação de mandato, impeachment, em caso improbidade administrativa. Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: V - a probidade…

declarações e outros comunicados serão disponibilizadas pela RFB em sua Caixa Postal de forma rápida e segura. O sistema efetua a gravação da mensagem em um banco de dados e o contribuinte poderá acessar essas informações através do Caixa Postal. A aplicação permite o acesso, leitura e exclusão de uma lista de mensagens recebidas. A Receita Federal não envia e-mails, ou qualquer outro tipo de correspondência através da Internet, solicitando o fornecimento de suas informações fiscais,…

...............................................................................11 PRINCÍPIOS DA LEI PENAL..................................................................................................................11 OUTROS PRINCÍPIOS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL:.............................................................12 LEI PENAL NO TEMPO .........................................................................................................................12 Conflito de leis penais

.................................................................................11 PRINCÍPIOS DA LEI PENAL..................................................................................................................11 OUTROS PRINCÍPIOS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL:.............................................................12 LEI PENAL NO TEMPO .........................................................................................................................12 Conflito de leis penais..

qualquer sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam-se também às características gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos do Código Penal) com pena de prisão e multa, busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei 9.610, de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais). Impresso no Brasil [08-2007] Profissional A tu a liza d o até [07-2007] \ VMTCftA AflLUDá ISBN 978-85-203-31 17-0…

...............................................................................11 PRINCÍPIOS DA LEI PENAL..................................................................................................................11 OUTROS PRINCÍPIOS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL:.............................................................12 LEI PENAL NO TEMPO .........................................................................................................................12 Conflito de leis penais

sua consolidação na proposta orçamentária da seguridade social;12 V – acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da previdência social; VI – acompanhar a aplicação da legislação pertinente à previdência social; VII – apreciar a prestação de contas anual, a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa; VIII –estabelecer os valores…

......................... 1 9 9 9 10 11 11 12 12 13 13 13 13 14 14 14 15 15 15 16 16 16 16 16 17 17 18 V 3) Princípio da consunção....... 4) Princípio da alternatividade 18 21 PARTE GERAL TÍTULO I — DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL ......... 23 1. Princípio da legalidade (art. l2) ................................. 2. Retroatividade da lei penal benéfica (art. 22) ............. 3. Lei excepcional ou temporária (art. 32)..................... 4. Tempo do